MAIS UMA FRENTE PARA OS ADVOGADOS

Tributos estão ocultos nas contas telefônicas

Por Nirio Lyma de Menezes Junior

As concessionárias de telefonia do país estão travando novo litígio com seus consumidores. A discussão no Superior Tribunal de Justiça tem como núcleo o repasse aos usuários de telefonia da incidência das contribuições PIS e Cofins no percentual de 3,65% sobre o faturamento mensal das operadoras. A discussão envolve direitos dos titulares de 52 milhões de assinaturas de telefonia fixa, segundo indicadores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para 2007, e o valor aproximado de R$ 2 bilhões, segundo estimativas oficiosas das operadoras, que circulam na internet.

Em continuidade, o caso encontra-se pendente de julgamento na 1ª Seção do STJ, no Recurso Especial 1.053.778/RS, já provido por unanimidade da corte contra as operadoras, mas que aguarda julgamento de Embargos de Divergência, ainda sem numeração. A divergência nasceu da decisão monocrática discrepante sobre o assunto, exarada pelo ministro Humberto Martins, no REsp 876.832, que seguiu a argumentação similar que deu suporte ao julgamento de legalidade da taxa de assinatura básica, isto é, de que a Anatel tem poder normativo para autorizar esse tipo de cobrança.

Sobre a matéria há entendimentos de que é ilegal transferir ao consumidor final, sem autorização legislativa, própria e prévia, a responsabilidade pelo pagamento dessas contribuições, conforme inciso III, do artigo 97, e do artigo 128 do Código Tributário Nacional. De sua parte, as operadoras alegam que a incidência desses tributos foi imposta posteriormente à vigência dos contratos de concessão, e repassados com permissão implícita da Anatel aos usuários, para se evitar lesão ao equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

Feito o sumário, deve-se ponderar que a discussão, além da legislação tributária incidente, também deve ser solvida através de suas fontes, procurando-se nas normas internas das referidas concessões a solução da controvérsia. Concretamente, o que as operadoras realizaram sem autorização própria do poder concedente e às escondidas da cidadania foi uma revisão tarifária, incluindo automaticamente essas contribuições nas faturas dos usuários. No entanto, deve-se observar que nos contratos firmados pelas operadoras há disposições expressas quanto a esse tipo de revisão tarifária regulando o seu processamento, situação que a Anatel se omitiu em regular na forma disposta nos contratos.

As contratações dispõem que, em revisão de tal natureza, devem ser observadas as disposições do capítulo XII. O capítulo condiciona que a revisão tarifária derivada da criação de novos tributos deve ser requerida pela interessada ao poder concedente, acompanhada de prova de que os novos encargos trazem custo administrativo e operacional à concessão.

Nesses termos, além da sentida desobediência à legislação tributária, se revertida a decisão do STJ, se estará criando, de forma oblíqua, uma isenção tributária sem lei federal que previamente a institua, e permitindo às concessionárias a promoção de revisão tarifária sem autorização específica do poder concedente, procedimento também vedado em pela legislação de regência, conforme parágrado 3º do artigo 9º, cumulado com o o inciso V, do artigo 29, da Lei Federal 8.987/95, e inciso VIII, do artigo 16, do Decreto 2.338/97.

FONTE: ESPAÇO VITAL.