jurisprudencia REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÕES SUCESSIVAS, QUE CULMINOU NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional - Apelo do autor - Contratos sucessivos - Possibilidade de revisão dcs contratos anteriores - Aplicação do CDC - Correção monetária pelo CDI - Invalidade declarada na sentença que substituiu o indexador contratado pelo IGP-M - Invalidade que se estende aos contratos posteriores Capitalização mensal de juros - Ilegalidade - Inconstitucionalidade da M? 1963-17/2000 Encargos de mora - Indevida a cobrança pela cobrança de encargos indevidos - Recurso provido, com a inversão do ônus da sucumbêr.cia.