Colaboração do colega Marcelo Gonçalves da Silva - Advogado
Proprietário da Gonçalves Advocacia, advogado atuante na Comarca de Londrina e região.
Quinta-feira, 10 de Setembro de 2009
Tarifas Bancárias nos contratos de financiamento (TAC, TEC e afins)
Tenho conversado bastante no msn com advogados e curiosos de plantão sobre as revisionais de financiamento. Uma das questões que surgem, principalmente por parte dos clientes, é o valor cobrado pelas financeiras como taxas para a elaboração do contratos.
Normalmente no contrato de financiamento padrão (CDC) essas tarifas são indicadas como Tarfia de Abertura de Cadastro (TAC), a Tarifa de Emissão de Boleto (TEC), alguns bancos apenas mudam o nome dessas traifas, mas em essência são as mesmas: remuneração extra para o financiamento que já será remunerado com os juros.
Caso alguém não saiba, as Resoluções 3.516, 3.517 e 3518, todas do Banco Central do Brasil, disciplinam a cobrança das tarifas bancárias, incidentes sobre contas, aplicações e contratos. De acordo com essas resoluções, a cobrança de todas as tarifas deve ser suprimida, dando lugar ao CET (Custo Efetivo Total). Não vamos entrar em detalhes sobre o CET, o que importa é que a Resolução do Banco Central apenas acompanhou um entendimento jurisprudencial que se fortalece: o de que os bancos não podem repassar aos seus clientes o custo de sua própria atividade (pelo menos não tão descaradamente....!!!).
O que estou querendo dizer com tudo isso é que dá sim para pedir a restituição de tudo quanto é tarifa que foi incluída no contrato de financiamento. E como essas tarifas entram na composição da parcela do financiamento, a revisão é certa!
Como sou legal, vai de quebra duas decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sempre pioneiro em decisões diferentes:
“EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO, NÃO UNÂNIME, QUE CONDICIONA A TUTELA ANTECIPADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. OUTROSSIM, TAMBÉM POR MAIORIA, DE OFÍCIO, REDUZIU OS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 12% AO ANO E DECRETOU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ, COM VOTO VENCIDO CONTRÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.
A divergência relativa à tutela antecipada não diz respeito ao mérito, em si, da sentença, não devendo ser conhecidos os embargos infringentes, neste ponto, porque não presente requisito do art. 530 do CPC. No mais, aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública. As cláusulas abusivas são 'nulas de pleno direito e, como tal, estas nulidades devem ser reconhecidas independentemente de iniciativa da parte. No caso, não há falar em dever de observância dos princípios da non reformatio in pejus e tantun devolutum quantum apellatum. (grifei)
Embargos infringentes conhecidos em parte, à unanimidade e na parte conhecida por maioria, desacolhidos. (grifei)
(Embargos Infringentes nº 70013529409, 7º Grupo Cível do TJRS, Rel. Isabel de Borba Lucas. j. 17.03.2006).
“EMBARGOS INFRINGENTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.
Neste aspecto, constata-se a ilegalidade de tal cobrança, pois imposta ao consumidor, ficando o mesmo vulnerável a cobranças abusivas e excessivas que vão de encontro à Lei de Proteção Consumerista.
MULTA MORATÓRIA. Quanto à multa moratória, melhor pensar na possibilidade da mesma ser limitada em 2% sobre o valor da parcela em atraso, porque menos gravosa ao consumidor, que detém a seu favor um forte sistema protetivo. Face à sua vulnerabilidade, impõe-se a interpretação que mais lhe parece razoável. Negaram provimento aos embargos infringentes, por maioria.” (grifei)
(Embargos Infringentes nº 70013922497, 7º Grupo Cível do TJRS, Rel. Judith dos Santos Mottecy. j. 17.03.2006)
Então, contrato na mão e TAC no bolso!
Peçam a devolução das taxas sem dó e nem piedade.
Aviso em tempo: não peçam a restituição em dobro! Não consegui uma decisão sequer nesse sentido que fosse mantida no Tribunal. É orientação do STJ, restituição sim, repetição não, mas tudo bem, a restituição já nos faz feliz.
Abraço e espero ter ajudado.
PS. DISCORDO DO NOBRE COLEGA. DEVEMOS INSISTIR NA REPETIÇÃO. O STJ NÃO PODE REVOGAR AS LEIS EM FAVOR DOS BANQUEIROS. QUE TRIBUNAL É ESSE? QUEM MANDA NESSE TRIBUNAL?
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