Não existe um só contrato de financiamento hoje no Brasil que não esteja viciado por cobrança de encargos ilegais.
É por este motivo que tenho conversado com os colegas advogados sobre este tema com tanta frequência.
Afinal, boa parte das mazelas deste país são o fruto podre da excerbada cobrança de juros e encargos pelos bancos.
Em consequência, o emprego, a produção e o consumo são relegados em favor da usura...
Oscar Wilde, há muito tempo, antes de morrer, já discorria sobre o asssunto com grande propriedade:
"Pode-se até admitir que os pobres tenham virtudes, mas elas devem ser lamentadas. Muitas vezes ouvimos que os pobres são gratos à caridade. Alguns o são, sem dúvida, mas os melhores entre eles jamais o serão. São ingra tos, descontentes, desobedientes e rebeldes - e têm razão. Consideram que a caridade é uma forma inadequada e ridícula de restituição parcial, uma esmola sentimental, geralmente acompanhada de uma tentativa impertinente, por parte do doador, de tiranizar a vida de quem a recebe. Por que deveriam sentir gratidão pelas migalhas que caem da mesa dos ricos?
Eles deveriam estar sentados nela e agora começam a percebê-lo. Quando ao descontentamento, qualquer homem que não se sentisse descontente com o péssimo ambiente e o baixo nível de vida que lhe são reservados seria realmente muito estúpido.
Qualquer pessoa que tenha lido a história da humanidade aprendeu que a desobediência é a virtude original do homem. O pregresso é uma conseqüência da desobediência e da rebelião. Muitas vezes elogiamos os p obres por serem econômicos.
Mas recomendar aos pobres que poupem é algo grotesco e insultante. Seria como aconselhar um homem que está morrendo de fome a comer menos; um trabalhador urbano ou rural que poupasse seria totalmente imoral. Nenhum homem deveria estar sempre pronto a mostrar que consegue viver como um animal mal alimentado. Deveria recusar-se a viver assim, roubar ou fazer greve - o que para muitos é uma forma de roubo.
Quanto à mendicância, é muito mais seguro mendigar do que roubar, mas é melhor roubar do que mendigar. Não! Um pobre que é ingrato, descontente, rebelde e que se recusa a poupar terá, provavelmente, uma verdadeira personalidade e uma grande riqueza interior. De qualquer forma, ele representará uma saudável forma de protesto.
Quanto aos pobres virtuosos, devemos ter pena deles mas jamais admirá-los. Eles entraram num acordo particular com o inimigo e venderam os seus direitos por um p reço muito baixo. Devem ser também extraordinariamente estúpidos.
Posso entender que um homem aceite as leis que protegem a propriedade privada e admita que ela seja acumulada enquanto for capaz de realizar alguma forma de atividade intelectual sob tais condições. Mas não consigo entender como alguém que tem uma vida medonha graças a essas leis possa ainda concordar com a sua continuidade.
Entretanto, a explicação não é difícil, pelo contrário. A miséria e a pobreza são de tal modo degradantes e exercem um efeito tão paralisante sobre a natureza humana que nenhuma classe consegue realmente ter consciência de seu próprio sofrimento. É preciso que outras pessoas venham apontá-lo e mesmo assim muitas vezes não acreditam nelas.
O que os patrões dizem sobre os agitadores é totalmente verdadeiro. Os agitadores são um bando de pessoais intrometidas que se infiltram num determinado segmento da comunidade totalmente satisfeito com a situação em que vive e semeiam o descontentamento nele. É por isso que os agitadores são necessários. Sem eles, em nosso estado imperfeito, a civilização não avançaria.
A abolição da escravatura nos EUA não foi uma consequencia da ação direta dos escravos nem uma expressão do seu desejo de liberdade. A escravidão foi abolida graças à conduta totalmente ilegal de certos agitadores vindos de Boston e de outros lugares, que não eram escravos, não tinham escravos nem qualquer relação direta com o problema.
Foram eles, sem dúvida que começaram tud o. É curioso observar que dos próprios escravos eles só receberam pouquíssima ajuda material e quase nenhuma solidariedade.
E quando a guerra terminou e os escravos descobriram que estavam livres, tão livres que podiam até morrer de fome livremente, muitos lamentaram amargamente a nova situação.
Para o pensador inglês, o fato mais trágico na Revolução Francesa não foi que Maria Antonieta tenha sido morta por ser rainha, mas que os camponeses famintos da Vendée tivessem concordado em morrer defendendo a causa do feudalismo".
Oscar Wilde em The Soul of Man Under Socialism, 1891.
domingo, 28 de junho de 2009
sábado, 27 de junho de 2009
NÃO ENTENDI A CRÔNICA DE ELIO GASPARI
ELIO GASPARI
De Wriston@citi.edu para Setúbal@itau.com
10/02/2007
Caro Roberto Setúbal, resolvi te escrever porque percebi um ataque especulativo da incompetência contra o patrimônio moral do Banco Itaú. Acho que cruzamos em algum desses conclaves financeiros. Do teu pai, doutor Olavo, conservo grandes lembranças e mando-lhe sinceros cumprimentos.
Deve ter orgulho de você. Pela minha conta, no ano passado o Itaú lucrou US$ 350 mil por hora. Em 1994, quando você assumiu o banco, eu já havia deixado a presidência mundial do Citibank, depois de 25 anos de comando.
Trato do caso daquele correntista negro assassinado em dezembro por um segurança numa das tuas agências no Rio. Ele ficou uns minutos travado na porta giratória. Quando entrou no banco, descontrolado, altercou-se com o guarda. (Daqui onde estou, vejo toda a cena, mas não posso contá-la. Não houve grande diferença entre o que fez o jornaleiro com o guarda e o que fez o prefeito Gilberto Kassab com aquele cidadão do posto de saúde. Seria razoável se o homem desse um tiro no prefeito?)
Passaram-se dois meses do homicídio e o Itaú ainda não anunciou que está pronto para discutir a rápida e satisfatória indenização da família. Você deve se lembrar do Sebastião Camargo, que criou a Camargo Corrêa. Ele anda com um enorme sorriso. Em apenas 12 dias a seguradora dos empreiteiros da obra do metrô de São Paulo concluiu a negociação com os representantes dos órfãos da advogada morta no acidente. Pagou pouco mais de R$ 400 mil.
Há situações, Setúbal, nas quais o banqueiro deve agir como louco. Eu jamais promovi um fumante. Se o sujeito não cuidava da saúde dele, porque cuidaria da saúde do banco? Em 1974 houve um horrível incêndio em São Paulo. Morreram 189 pessoas, inclusive funcionários de uma empresa nossa. Acredite que o John Reed, que você conhece, estivera lá dias antes. Poderíamos ter perdido o meu sucessor. Quando eu soube da tragédia, ordenei que todas as instalações do Citi, em qualquer lugar do mundo, precisavam cumprir as normas do Corpo de Bombeiros de Nova York. Gastamos milhões de dólares. O presidente de um banco americano aí no Brasil riu dessa decisão. Hoje o banco dele é teu.
No caso do correntista assassinado, quanto mais cedo o prejuízo for reconhecido, melhor para o Itaú. Teus conselheiros estão especulando com os mais sensíveis dos riscos: a confiança e a reputação.
No dia seguinte ao homicídio eu teria cancelado o contrato com a empresa de segurança. Disseram-me que ela se chama Protege. Protege quem? Bem, mas isso sou eu. Faça como achar melhor.
Cordiais saudações, Walter Wriston
De Wriston@citi.edu para Setúbal@itau.com
10/02/2007
Caro Roberto Setúbal, resolvi te escrever porque percebi um ataque especulativo da incompetência contra o patrimônio moral do Banco Itaú. Acho que cruzamos em algum desses conclaves financeiros. Do teu pai, doutor Olavo, conservo grandes lembranças e mando-lhe sinceros cumprimentos.
Deve ter orgulho de você. Pela minha conta, no ano passado o Itaú lucrou US$ 350 mil por hora. Em 1994, quando você assumiu o banco, eu já havia deixado a presidência mundial do Citibank, depois de 25 anos de comando.
Trato do caso daquele correntista negro assassinado em dezembro por um segurança numa das tuas agências no Rio. Ele ficou uns minutos travado na porta giratória. Quando entrou no banco, descontrolado, altercou-se com o guarda. (Daqui onde estou, vejo toda a cena, mas não posso contá-la. Não houve grande diferença entre o que fez o jornaleiro com o guarda e o que fez o prefeito Gilberto Kassab com aquele cidadão do posto de saúde. Seria razoável se o homem desse um tiro no prefeito?)
Passaram-se dois meses do homicídio e o Itaú ainda não anunciou que está pronto para discutir a rápida e satisfatória indenização da família. Você deve se lembrar do Sebastião Camargo, que criou a Camargo Corrêa. Ele anda com um enorme sorriso. Em apenas 12 dias a seguradora dos empreiteiros da obra do metrô de São Paulo concluiu a negociação com os representantes dos órfãos da advogada morta no acidente. Pagou pouco mais de R$ 400 mil.
Há situações, Setúbal, nas quais o banqueiro deve agir como louco. Eu jamais promovi um fumante. Se o sujeito não cuidava da saúde dele, porque cuidaria da saúde do banco? Em 1974 houve um horrível incêndio em São Paulo. Morreram 189 pessoas, inclusive funcionários de uma empresa nossa. Acredite que o John Reed, que você conhece, estivera lá dias antes. Poderíamos ter perdido o meu sucessor. Quando eu soube da tragédia, ordenei que todas as instalações do Citi, em qualquer lugar do mundo, precisavam cumprir as normas do Corpo de Bombeiros de Nova York. Gastamos milhões de dólares. O presidente de um banco americano aí no Brasil riu dessa decisão. Hoje o banco dele é teu.
No caso do correntista assassinado, quanto mais cedo o prejuízo for reconhecido, melhor para o Itaú. Teus conselheiros estão especulando com os mais sensíveis dos riscos: a confiança e a reputação.
No dia seguinte ao homicídio eu teria cancelado o contrato com a empresa de segurança. Disseram-me que ela se chama Protege. Protege quem? Bem, mas isso sou eu. Faça como achar melhor.
Cordiais saudações, Walter Wriston
O ARTIGO 46 É NOSSA FONTE
QUANDO NESTE PAÍS O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE SABER OS DETALHES E AS INFORMAÇÕES DO CONTRATO QUANDO ESTÁ NEGOCIANDO UM FINANCIAMENTO?
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
JUSTIÇA MINEIRA MANDA PODAR A USURA
Número do processo: 1.0024.04.259947-2/001(1)
Relator: NILO LACERDA
Relator do Acordão: NILO LACERDA
Data do acordão: 02/05/2007
Data da publicação: 12/05/2007
EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE DO CDC - JUROS E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.Apesar de prevalecer nos contratos o princípio do pacta sunt servanda, regra que decorre da autonomia da vontade das partes que podem contratar livremente, a Lei Civil estabelece limites à obrigatoriedade dos preceitos contratuais, vedando a estipulação de cláusulas que desequilibram de forma exacerbada a relação contratual, prática que prevalece nos contratos de adesão.Nos termos da súmula nº. 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Este entendimento está de acordo com o recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.591.Não se evidenciando da prova contida no feito a ocorrência de abusividade no que respeita aos juros remuneratórios, não deve o encargo ser revisto, já que o percentual é inferior a 5% ao mês, o que esta egrégia Câmara não considera abusivo.A capitalização de juros, salvo os casos expressos previstos em lei, é vedada pelo nosso ordenamento, mas necessita de comprovação, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.259947-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): VANESSA HEILBUTH DUARTE REPRESENTADO(A) PELA ANDEC - APELADO(A)(S): UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. NILO LACERDA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2007.
DES. NILO LACERDA - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. NILO LACERDA:
VOTO
Trata-se de apelação cível interposta por Vanessa Heilbuth Duarte, representada pela ANDEC, contra a r. sentença de fls. 226/230 proferida nos autos da ação revisional com pedido de antecipação de tutela por ele proposta contra o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A.
A r. sentença guerreada julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que não é aplicável às instituições financeiras o limite de juros no patamar de 12% ao ano previsto no Código Civil e no Decreto nº. 22.626/33, por força da Emenda Constitucional nº. 40/2003. Atestou, ainda, que quem inadimpliu o contrato firmado foi a própria apelante, não havendo qualquer fato imprevisível ou lesivo que justificasse a alteração do contrato. Entendeu que o princípio da força obrigatória do contrato deve prevalecer, mormente por ser a apelante devedora confessa. Além disso, não há indícios de vício na sua manifestação de vontade e tampouco há que se falar que a apelante seja hipossuficiente, tendo em vista ser formada em psicologia, o que a tornaria plenamente capaz de entender as conseqüências de assinar um contrato. Assim, condenou-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa face à gratuidade de justiça deferida.
Irresignada, a apelante recorre da mencionada decisão ao fundamento de que deve haver a diminuição dos percentuais de juros cobrados, bem como deve ser admitida a inversão do ônus da prova no caso em tela. Ademais, a apelante sustenta que suas alegações são verossímeis e que encontram-se presentes todas as espécies de vulnerabilidade no caso, ou seja, a técnica, a jurídica e a econômica. Requer seja extirpada a capitalização de juros no caso em tela, bem como seja concedida a repetição do indébito.
Contra-razões apresentadas às fls. 249/267.
Conheço da apelação, por ser própria, tempestiva e regularmente processada, estando a apelante sob o amparo da gratuidade de justiça.
Versam os autos sobre apelação cível interposta por Vanessa Heilbuth Duarte representada pela ANDEC contra a r. sentença proferida nos autos da ação revisional em que contende com o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A. A apelante aduz que são cobrados juros abusivos no contrato que firmou com o apelado, dentre outras abusividades, como a capitalização de juros.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela é indiscutível, em função do disposto em seu art. 3o, §2o, que conceitua os serviços para efeito de proteção do consumidor, verbis:
"§2o. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Além disso, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.591.
Assim, não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade da legislação consumerista no presente caso.
Quanto aos juros cobrados no contrato em tela, verifica-se, pela análise do contrato de fls. 23 e de fls. 29 que a taxa mensal de juros é de 3,90% ao mês no primeiro e de 3,30% ao mês no segundo. Assim, não havendo qualquer comprovação de suposta a capitalização de juros, correto o entendimento do douto Juízo a quo, eis que o patamar dos juros cobrados não se revela abusivo conforme o entendimento sedimentado desta egrégia Câmara.
Além disso, não se extrai do contrato ora revisado que haja qualquer capitalização de juros na espécie. Não logrou êxito a autora em demonstrar a ocorrência de anatocismo na espécie dos autos. Vale lembrar que a questão relativa à inversão do ônus da prova não isenta a parte interessada de produzir as provas que demonstrem o seu direito. Mesmo sendo a apelante consumidora e presumivelmente vulnerável perante a instituição financeira, não há que se falar que não seja necessária a produção de provas a seu favor, conforme as regras de distribuição do ônus probandi previstas no CPC.
No presente caso, mesmo tendo a apelante sido instada a especificar provas, deixou de fazê-lo, como se extrai da petição de fls. 223, na qual requereu o prosseguimento do feito. Portanto, operou-se a preclusão no que se refere à produção de outros meios de prova, o que corretamente determinou o julgamento conforme o estado do processo.
In casu, o valor dos juros não pode sofrer qualquer revisão. É que entendo que a taxa de juros no país continua sendo fixada conforme política do Conselho Monetário Nacional, vez que o artigo 25, do ADCT, não operou a revogação do poder normativo a respeito dos juros bancários que a Lei nº. 4.595/64, concede ao Conselho Monetário Nacional, pelo que resta em vigor a orientação jurisprudencial do colendo Supremo Tribunal Federal, consolidada na súmula nº. 596, que assim dispõe:
"As disposições do Decreto nº. 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."
Todavia, deve o judiciário assegurar o equilíbrio de direitos e deveres nos contratos, para alcançar a justiça e o equilíbrio contratual, e para tanto sempre considerei plenamente possível a revisão contratual para modificar a taxa de juros que se revelasse abusiva.
Entendo, pois, que a instituição financeira tem o direito de cobrar juros remuneratórios pelo crédito disponibilizado ao devedor, entretanto, não de forma abusiva, ferindo princípios norteadores das relações contratuais.
A imposição de uma taxa de juros reais em níveis elevados constitui-se em uma condição excessivamente onerosa, inviabilizando e impedindo a própria quitação do débito contraído. Assim sendo, os juros bancários devem ficar restritos a um patamar no qual não signifiquem onerosidade excessiva e grande prejuízo à parte contratante, em benefício da instituição bancária.
Neste sentido, esta egrégia Câmara já se manifestou em diversas oportunidades:
"AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ATÉ 5% AO MÊS - POSSIBILIDADE. É abusiva a taxa de juros superior a 5% (cinco por cento) ao mês, considerada esta a taxa média do mercado. Por força da lei 9.298/96 que alterou o artigo 52, § 1º do CDC, ocorreu a redução da multa de mora de 10% para 2%." (TJMG, 12a. Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.441128-7/000, Relator Des. Alvimar de Ávila, julgamento em 26/07/2006). (Grifou-se).
Diante da situação que se apresentou nos autos, motivado pelo entendimento já assentado nesta egrégia Câmara, tenho que além de correta, é também desnecessária a limitação dos juros remuneratórios, eis que o percentual cobrado é inferior a 5% ao mês, montante que esta egrégia Câmara reputa abusivo.
Portanto, no que se refere às alegações de capitalização de juros e anatocismo, a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos exatos termos do art. 333, inciso I, do CPC.
Quanto ao pedido de repetição de indébito, novamente sem razão a apelante. Não havendo capitalização de juros ou juros abusivos cobrados na espécie dos autos, não há que se falar em quantias a serem restituídas, eis que não foram indevidamente cobradas.
O pedido da apelante, como se vê, é de que se opere a resolução contratual sem que exista qualquer motivação legal para tanto, como amplamente explanado acima. Não há que se cogitar inadimplemento por parte do apelado e, ainda, não houve onerosidade excessiva nas cláusulas do ajuste. O que pretende a apelante é deixar de cumprir o que livremente pactuou, ferindo de morte o princípio do pacta sunt servanda, como corretamente explanou o douto Julgador singular.
Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, para manter a r. sentença em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Custas pela apelante, suspensa a exigibilidade com amparo no disposto no art. 12 da Lei nº. 1.060/50.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ALVIMAR DE ÁVILA e SALDANHA DA FONSECA.
SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.259947-2/001
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais »
Relator: NILO LACERDA
Relator do Acordão: NILO LACERDA
Data do acordão: 02/05/2007
Data da publicação: 12/05/2007
EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE DO CDC - JUROS E CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.Apesar de prevalecer nos contratos o princípio do pacta sunt servanda, regra que decorre da autonomia da vontade das partes que podem contratar livremente, a Lei Civil estabelece limites à obrigatoriedade dos preceitos contratuais, vedando a estipulação de cláusulas que desequilibram de forma exacerbada a relação contratual, prática que prevalece nos contratos de adesão.Nos termos da súmula nº. 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Este entendimento está de acordo com o recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.591.Não se evidenciando da prova contida no feito a ocorrência de abusividade no que respeita aos juros remuneratórios, não deve o encargo ser revisto, já que o percentual é inferior a 5% ao mês, o que esta egrégia Câmara não considera abusivo.A capitalização de juros, salvo os casos expressos previstos em lei, é vedada pelo nosso ordenamento, mas necessita de comprovação, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.259947-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): VANESSA HEILBUTH DUARTE REPRESENTADO(A) PELA ANDEC - APELADO(A)(S): UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. NILO LACERDA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2007.
DES. NILO LACERDA - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. NILO LACERDA:
VOTO
Trata-se de apelação cível interposta por Vanessa Heilbuth Duarte, representada pela ANDEC, contra a r. sentença de fls. 226/230 proferida nos autos da ação revisional com pedido de antecipação de tutela por ele proposta contra o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A.
A r. sentença guerreada julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que não é aplicável às instituições financeiras o limite de juros no patamar de 12% ao ano previsto no Código Civil e no Decreto nº. 22.626/33, por força da Emenda Constitucional nº. 40/2003. Atestou, ainda, que quem inadimpliu o contrato firmado foi a própria apelante, não havendo qualquer fato imprevisível ou lesivo que justificasse a alteração do contrato. Entendeu que o princípio da força obrigatória do contrato deve prevalecer, mormente por ser a apelante devedora confessa. Além disso, não há indícios de vício na sua manifestação de vontade e tampouco há que se falar que a apelante seja hipossuficiente, tendo em vista ser formada em psicologia, o que a tornaria plenamente capaz de entender as conseqüências de assinar um contrato. Assim, condenou-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa face à gratuidade de justiça deferida.
Irresignada, a apelante recorre da mencionada decisão ao fundamento de que deve haver a diminuição dos percentuais de juros cobrados, bem como deve ser admitida a inversão do ônus da prova no caso em tela. Ademais, a apelante sustenta que suas alegações são verossímeis e que encontram-se presentes todas as espécies de vulnerabilidade no caso, ou seja, a técnica, a jurídica e a econômica. Requer seja extirpada a capitalização de juros no caso em tela, bem como seja concedida a repetição do indébito.
Contra-razões apresentadas às fls. 249/267.
Conheço da apelação, por ser própria, tempestiva e regularmente processada, estando a apelante sob o amparo da gratuidade de justiça.
Versam os autos sobre apelação cível interposta por Vanessa Heilbuth Duarte representada pela ANDEC contra a r. sentença proferida nos autos da ação revisional em que contende com o Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A. A apelante aduz que são cobrados juros abusivos no contrato que firmou com o apelado, dentre outras abusividades, como a capitalização de juros.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela é indiscutível, em função do disposto em seu art. 3o, §2o, que conceitua os serviços para efeito de proteção do consumidor, verbis:
"§2o. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
Além disso, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.591.
Assim, não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade da legislação consumerista no presente caso.
Quanto aos juros cobrados no contrato em tela, verifica-se, pela análise do contrato de fls. 23 e de fls. 29 que a taxa mensal de juros é de 3,90% ao mês no primeiro e de 3,30% ao mês no segundo. Assim, não havendo qualquer comprovação de suposta a capitalização de juros, correto o entendimento do douto Juízo a quo, eis que o patamar dos juros cobrados não se revela abusivo conforme o entendimento sedimentado desta egrégia Câmara.
Além disso, não se extrai do contrato ora revisado que haja qualquer capitalização de juros na espécie. Não logrou êxito a autora em demonstrar a ocorrência de anatocismo na espécie dos autos. Vale lembrar que a questão relativa à inversão do ônus da prova não isenta a parte interessada de produzir as provas que demonstrem o seu direito. Mesmo sendo a apelante consumidora e presumivelmente vulnerável perante a instituição financeira, não há que se falar que não seja necessária a produção de provas a seu favor, conforme as regras de distribuição do ônus probandi previstas no CPC.
No presente caso, mesmo tendo a apelante sido instada a especificar provas, deixou de fazê-lo, como se extrai da petição de fls. 223, na qual requereu o prosseguimento do feito. Portanto, operou-se a preclusão no que se refere à produção de outros meios de prova, o que corretamente determinou o julgamento conforme o estado do processo.
In casu, o valor dos juros não pode sofrer qualquer revisão. É que entendo que a taxa de juros no país continua sendo fixada conforme política do Conselho Monetário Nacional, vez que o artigo 25, do ADCT, não operou a revogação do poder normativo a respeito dos juros bancários que a Lei nº. 4.595/64, concede ao Conselho Monetário Nacional, pelo que resta em vigor a orientação jurisprudencial do colendo Supremo Tribunal Federal, consolidada na súmula nº. 596, que assim dispõe:
"As disposições do Decreto nº. 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."
Todavia, deve o judiciário assegurar o equilíbrio de direitos e deveres nos contratos, para alcançar a justiça e o equilíbrio contratual, e para tanto sempre considerei plenamente possível a revisão contratual para modificar a taxa de juros que se revelasse abusiva.
Entendo, pois, que a instituição financeira tem o direito de cobrar juros remuneratórios pelo crédito disponibilizado ao devedor, entretanto, não de forma abusiva, ferindo princípios norteadores das relações contratuais.
A imposição de uma taxa de juros reais em níveis elevados constitui-se em uma condição excessivamente onerosa, inviabilizando e impedindo a própria quitação do débito contraído. Assim sendo, os juros bancários devem ficar restritos a um patamar no qual não signifiquem onerosidade excessiva e grande prejuízo à parte contratante, em benefício da instituição bancária.
Neste sentido, esta egrégia Câmara já se manifestou em diversas oportunidades:
"AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS ATÉ 5% AO MÊS - POSSIBILIDADE. É abusiva a taxa de juros superior a 5% (cinco por cento) ao mês, considerada esta a taxa média do mercado. Por força da lei 9.298/96 que alterou o artigo 52, § 1º do CDC, ocorreu a redução da multa de mora de 10% para 2%." (TJMG, 12a. Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.441128-7/000, Relator Des. Alvimar de Ávila, julgamento em 26/07/2006). (Grifou-se).
Diante da situação que se apresentou nos autos, motivado pelo entendimento já assentado nesta egrégia Câmara, tenho que além de correta, é também desnecessária a limitação dos juros remuneratórios, eis que o percentual cobrado é inferior a 5% ao mês, montante que esta egrégia Câmara reputa abusivo.
Portanto, no que se refere às alegações de capitalização de juros e anatocismo, a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos exatos termos do art. 333, inciso I, do CPC.
Quanto ao pedido de repetição de indébito, novamente sem razão a apelante. Não havendo capitalização de juros ou juros abusivos cobrados na espécie dos autos, não há que se falar em quantias a serem restituídas, eis que não foram indevidamente cobradas.
O pedido da apelante, como se vê, é de que se opere a resolução contratual sem que exista qualquer motivação legal para tanto, como amplamente explanado acima. Não há que se cogitar inadimplemento por parte do apelado e, ainda, não houve onerosidade excessiva nas cláusulas do ajuste. O que pretende a apelante é deixar de cumprir o que livremente pactuou, ferindo de morte o princípio do pacta sunt servanda, como corretamente explanou o douto Julgador singular.
Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, para manter a r. sentença em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Custas pela apelante, suspensa a exigibilidade com amparo no disposto no art. 12 da Lei nº. 1.060/50.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ALVIMAR DE ÁVILA e SALDANHA DA FONSECA.
SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.259947-2/001
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais »
JUSTIÇA POTIGUAR DETERMINA REDUÇÃO DE JUROS DO CARTÃO
Apelação Cível n° 2008.000449-7
Origem: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.
Apelante: Banco Citicard S/A.
Advogado: Geraldo Emídio do Couto Neto.
Apelado: Rômulo Cortez Bezerra.
Advogado: Thiago Cortez Meira de Medeiros.
Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.
EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS ABUSIVOS. REDUÇÃO PARA 5% (CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:
Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de Apelação Cível, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, para no mérito negar provimento ao recurso interposto, mantendo in totum a decisão de Primeiro Grau, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível, interposta por Banco Citicard S/A, em desfavor de Rômulo Cortez Bezerra, face à sentença proferida pela MM. Juíza da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN na Ação Ordinária de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, onde foi julgado procedente o pleito inicial, para revisar os contratos avençados entre as partes, limitando os juros em 5% (cinco por cento) ao mês, e estabelecendo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice da correção monetária, condenando o Demandado na repetição do indébito, devendo o saldo devedor ser apurado na fase executória, além de conceder o pedido de tutela antecipada para determinar a exclusão do nome do Demandante dos cadastros de proteção ao crédito.
Em sede de inicial, aduz o Demandante que é cliente do Demandado há vários anos, sendo usuário de cartão de crédito, cujos serviços são gerenciados por essa administradora, informando que firmou compromisso contratual através do sistema de adesão, alegando ser este eivado de vícios e cláusulas leoninas.
Afirmou que os juros mensais cobrados são na base de 12% (doze por cento), e que a prática abusiva levou o Demandante a adimplir apenas com o pagamento mínimo de algumas prestações mensais.
Pugnou para que seja declarada judicialmente a quitação de sua dívida, bem como ser restituído em dobro pelos valores pagos indevidamente, alegando ter um saldo credor no valor de R$1.434,77 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), pugnando pela aplicação do INPC como índice legal para a correção monetária.
Requereu a concessão de tutela antecipada, para que o Demandado exclua seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.
Por fim, requereu que fosse julgado procedente o seu pleito, para declarar a quitação do débito, aplicando por conseguinte o INPC como índice de correção monetária.
Juntou documentos às fls. 18/85.
O Demandado por sua vez, apresentou contestação às fls. 89/111, juntado documentos às fls. 112/129, argüindo em fase preliminar a ilegitimidade passiva "ad causam", alegando no mérito que a taxa de juros cobrada é legal, e que não há limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano, na fórmula da súmula 648 do Supremo Tribunal Federal.
Afirma que o Código Civil de 2002 não trouxe em seu bojo qualquer modificação quanto as taxas de juros praticadas pelo sistema financeiro, não estando os contratos adstritos à taxa SELIC, devendo estes serem cobrados na medida ajustada entre as partes.
Enfatizou a observância ao princípio da autonomia da vontade, destacando que não há que se falar em repetição de indébito, face a legalidade dos encargos cobrados, nem mesmo em abusividade do contrato, clamando pela improcedência da demanda com a condenação do Demandante em honorários sucumbenciais.
Apresentou o Demandante manifestação às fls. 131/136, rechaçando o quanto aduzido na peça contestatória.
Na audiência preliminar, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade ventilada pelo Demandado, e consequentemente extinto o processo.
Em recurso apelatório interposto pelo Demandante, foi a sentença prolatada reformada parcialmente, no sentido de determinar a remessa dos autos para o Juízo a quo, dando-se prosseguimento ao feito.
Sentença prolatada às fls. 188/193.
Apelação Cível interposta pelo Banco Demandado, ora Apelante, às fls. 197/231, onde aduz preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que a Caixa Econômica Federal assumiu a administração dos seus cartões de crédito, ativos ou cancelados, devendo responder por estes.
Discorreu acerca da não incidência do Decreto Lei nº 22.626/33 nos contratos de cartões de crédito, da equiparação das administradoras de cartões de crédito às instituições financeiras, e ainda sobre a revogação do Decreto Lei nº 22.626/33 pelo Código Civil de 2002, alegando também ser equivocada a limitação de juros imposta.
Alegou que consta no contrato permissão para a cobrança dos encargos contratuais e que estes são informados aos clientes em suas faturas mensais, e que as taxas cobradas devem se manter inalteradas bem como os encargos aplicados, o que afastaria a utilização do INPC como índice de correção monetária.
O Apelado apresentou contra-razões às fls. 234/237 e alegou, em síntese, que a preliminar suscitada deve ser rejeitada, e que a decisão impugnada deve ser mantida em todos os seus termos.
Enviados os autos à 10ª Procuradoria de Justiça, esta deixou de opinar em matéria que prescinde de sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos necessários à admissibilidade, conheço da Apelação Cível.
DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
Preliminarmente, alega o Apelante, ilegitimidade passiva ad causam, para integrar a lide, afirmando que Caixa Econômica Federal é quem deve responder pelos contratos firmados, vez que esta assumiu a gerência dos mesmos.
Entretanto, a controvertida preliminar reveste-se de caráter meramente protelatório, vez que a mesma já foi magistralmente apreciada no Acórdão proferido pelo Ilustre Desembargador Manoel dos Santos, o qual faço minhas as suas palavras, in verbis:
"Vejamos o que diz a sobredita Cláusula nº 15.3.1, do Convênio de Associação ao Sistema Credicard de Cartões de Crédito, colacionado às fls.124/132:
“A partir de 1º de outubro de 2002, a COMPANHIA assume a responsabilidade pelas ações judiciais ou qualquer outra reclamação cujo fato gerador tenha, comprovadamente, ocorrido até 30 de setembro de 2002, inclusive, sendo certo que com relação aos fatos geradores posteriores a essa data, também comprovadamente, a responsabilidade é inteiramente assumida pelo BANCO, ficando desde já autorizada e reconhecida pelas PARTES a argüição de falta de legitimidade ad causam.”.
Analisando os demonstrativos de cálculos anexados às fls.23/29, o autor traz para discussão fatos geradores que vão do período compreendido entre 18 de maio de 1998 a 13 de fevereiro de 2003.
Portanto, não paira nenhuma dúvida sobre a responsabilidade e, por corolário lógico, a legitimidade da CREDICARD para responder sobre os fatos geradores de 18 de maio de 1998 a 30 de setembro de 2002.
A responsabilidade e a legitimidade dos fatos geradores que vão do período de 1º de outubro de 2002 a 13 de fevereiro de 2003 é da Caixa Econômica Federal, devendo, para tanto, o apelante ingressar com ação própria, querendo, na Justiça Federal.
Isto posto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para, reformando-se a decisão de 1º Grau, declarar a legitimidade passiva da CREDICARD S/A – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO para responder pelos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 18 de maio de 1998 a 30 de setembro de 2002, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que seja dado prosseguimento ao presente feito, como entender de direito."
Assim, da simples leitura do referido Acórdão, faz cair por terra toda argumentação do Apelante tecida no recurso apelatório.
Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada.
MÉRITO
Examinando a apelação interposta entendo que a mesma não merece provimento, devendo ser mantida in totum a sentença ora hostilizada, face à sua sólida fundamentação.
Em seu recurso o Apelante discorre acerca da impossibilidade da limitação de juros em 12% ao ano com base na lei de usura.
Entretanto no caso dos autos e da sentença guerreada, não se discute tal limitação anual, vez que trata-se de juros mensais, aplicados de forma estratosférica, beirando inimagináveis 12% (doze por cento) ao mês.
Ora, não havendo uma redução dos juros supramencionados estaria o judiciário omitindo-se perante a ganância desmedida das instituições financeiras.
Outrossim é inegável que a relação entre as partes ora demandantes deve ser regida sob a égide do Diploma Consumerista, destarte entedimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:
"Cartão de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Decreto nº 22.626/33.
1. A empresa administradora de cartão de crédito, na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção (REsp nº 450.453/RS, Relator para acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 25/2/04), é instituição financeira.
2. A relação entre a administradora de cartões de crédito e o usuário está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor.
3. É vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que prevista, nos contratos de cartão de crédito.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 416.254/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.04.2005, DJ 13.06.2005 p. 288) (DESTAQUEI)
Ainda sobre o tema tão debatido, o próprio STJ, diversas vezes citado no recurso apelatório entende não ser possível a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, entretanto faz uma ressalva quando for demonstrada a existência de uma real abusividade na cobrança dos mesmos por parte da instituição financeira, vejamos:
"Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de uso de cartão de crédito. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não-comprovação. Comissão de permanência. Legalidade.
1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso concreto, não é possível de ser apurado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Segundo orientação firmada pela Segunda Seção, a comissão de permanência não é ilegal, podendo ser cobrada no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, calculada à taxa de mercado do dia do pagamento, limitada, entretanto, à taxa pactuada no contrato.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 645.947/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.09.2004, DJ 01.02.2005 p. 556) (DESTAQUEI)
Por conseguinte, entendo ter agido com responsabilidade e coerência o Magistrado a quo, ao fixar a taxa de juros mensais em 5% (cinco por cento), vez que a cobrança de juros mensais no patamar extremamente elevado de quase 12% (doze por cento) ao mês, configura um quadro de abusividade o qual não poderia se perpetuar.
Noutro giro, verifico que a sentença estabeleceu a incidência do INPC como índice para atualização monetária.
Tal entendimento finca-se na abusividade quando da utilização de índice que não reflita a real perda do poder aquisitivo da moeda, ultrapassando, desta forma, o seu fim, ou seja, o de corrigir o valor e não o de remunerar.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, é o índice que melhor reflete a realidade econômica do País para ajustar a desvalorização da moeda.
Desse modo, e concordando com quanto fundamentado na sentença atacada, mantém-se, enfim, o INPC como índice de correção monetária.
Quanto a repetição do indébito, o posicionamento dominante é o de que o consumidor cobrado por uma quantia indevida, seja no total ou em eventual excesso, tem direito à devolução do que pagou, conforme determina o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
"Art. 42. Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
Aquele que recebeu o que não devia, deve fazer a restituição, sob pena de enriquecimento indevido.
Deve-se ressaltar que a inexistência de cobrança a maior, na medida em que é matéria de defesa, compete ao Apelante. O Apelado, ao exigir o que pagou a mais, prova apenas que seu pagamento foi indevido.
Estando devidamente comprovada a cobrança a maior, correta é a devolução em dobro.
Pelo exposto, conheço da Apelação Cível interposta, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, para no mérito negar provimento ao recurso de Apelação Cível, ficando mantida a sentença de Primeiro Grau in totum.
É como voto.
Natal,19 de junho de 2008.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente/Relator
Doutor PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO
13º Procurador de Justiça
Origem: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.
Apelante: Banco Citicard S/A.
Advogado: Geraldo Emídio do Couto Neto.
Apelado: Rômulo Cortez Bezerra.
Advogado: Thiago Cortez Meira de Medeiros.
Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.
EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS ABUSIVOS. REDUÇÃO PARA 5% (CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:
Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de Apelação Cível, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, para no mérito negar provimento ao recurso interposto, mantendo in totum a decisão de Primeiro Grau, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível, interposta por Banco Citicard S/A, em desfavor de Rômulo Cortez Bezerra, face à sentença proferida pela MM. Juíza da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN na Ação Ordinária de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, onde foi julgado procedente o pleito inicial, para revisar os contratos avençados entre as partes, limitando os juros em 5% (cinco por cento) ao mês, e estabelecendo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice da correção monetária, condenando o Demandado na repetição do indébito, devendo o saldo devedor ser apurado na fase executória, além de conceder o pedido de tutela antecipada para determinar a exclusão do nome do Demandante dos cadastros de proteção ao crédito.
Em sede de inicial, aduz o Demandante que é cliente do Demandado há vários anos, sendo usuário de cartão de crédito, cujos serviços são gerenciados por essa administradora, informando que firmou compromisso contratual através do sistema de adesão, alegando ser este eivado de vícios e cláusulas leoninas.
Afirmou que os juros mensais cobrados são na base de 12% (doze por cento), e que a prática abusiva levou o Demandante a adimplir apenas com o pagamento mínimo de algumas prestações mensais.
Pugnou para que seja declarada judicialmente a quitação de sua dívida, bem como ser restituído em dobro pelos valores pagos indevidamente, alegando ter um saldo credor no valor de R$1.434,77 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), pugnando pela aplicação do INPC como índice legal para a correção monetária.
Requereu a concessão de tutela antecipada, para que o Demandado exclua seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.
Por fim, requereu que fosse julgado procedente o seu pleito, para declarar a quitação do débito, aplicando por conseguinte o INPC como índice de correção monetária.
Juntou documentos às fls. 18/85.
O Demandado por sua vez, apresentou contestação às fls. 89/111, juntado documentos às fls. 112/129, argüindo em fase preliminar a ilegitimidade passiva "ad causam", alegando no mérito que a taxa de juros cobrada é legal, e que não há limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano, na fórmula da súmula 648 do Supremo Tribunal Federal.
Afirma que o Código Civil de 2002 não trouxe em seu bojo qualquer modificação quanto as taxas de juros praticadas pelo sistema financeiro, não estando os contratos adstritos à taxa SELIC, devendo estes serem cobrados na medida ajustada entre as partes.
Enfatizou a observância ao princípio da autonomia da vontade, destacando que não há que se falar em repetição de indébito, face a legalidade dos encargos cobrados, nem mesmo em abusividade do contrato, clamando pela improcedência da demanda com a condenação do Demandante em honorários sucumbenciais.
Apresentou o Demandante manifestação às fls. 131/136, rechaçando o quanto aduzido na peça contestatória.
Na audiência preliminar, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade ventilada pelo Demandado, e consequentemente extinto o processo.
Em recurso apelatório interposto pelo Demandante, foi a sentença prolatada reformada parcialmente, no sentido de determinar a remessa dos autos para o Juízo a quo, dando-se prosseguimento ao feito.
Sentença prolatada às fls. 188/193.
Apelação Cível interposta pelo Banco Demandado, ora Apelante, às fls. 197/231, onde aduz preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que a Caixa Econômica Federal assumiu a administração dos seus cartões de crédito, ativos ou cancelados, devendo responder por estes.
Discorreu acerca da não incidência do Decreto Lei nº 22.626/33 nos contratos de cartões de crédito, da equiparação das administradoras de cartões de crédito às instituições financeiras, e ainda sobre a revogação do Decreto Lei nº 22.626/33 pelo Código Civil de 2002, alegando também ser equivocada a limitação de juros imposta.
Alegou que consta no contrato permissão para a cobrança dos encargos contratuais e que estes são informados aos clientes em suas faturas mensais, e que as taxas cobradas devem se manter inalteradas bem como os encargos aplicados, o que afastaria a utilização do INPC como índice de correção monetária.
O Apelado apresentou contra-razões às fls. 234/237 e alegou, em síntese, que a preliminar suscitada deve ser rejeitada, e que a decisão impugnada deve ser mantida em todos os seus termos.
Enviados os autos à 10ª Procuradoria de Justiça, esta deixou de opinar em matéria que prescinde de sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos necessários à admissibilidade, conheço da Apelação Cível.
DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
Preliminarmente, alega o Apelante, ilegitimidade passiva ad causam, para integrar a lide, afirmando que Caixa Econômica Federal é quem deve responder pelos contratos firmados, vez que esta assumiu a gerência dos mesmos.
Entretanto, a controvertida preliminar reveste-se de caráter meramente protelatório, vez que a mesma já foi magistralmente apreciada no Acórdão proferido pelo Ilustre Desembargador Manoel dos Santos, o qual faço minhas as suas palavras, in verbis:
"Vejamos o que diz a sobredita Cláusula nº 15.3.1, do Convênio de Associação ao Sistema Credicard de Cartões de Crédito, colacionado às fls.124/132:
“A partir de 1º de outubro de 2002, a COMPANHIA assume a responsabilidade pelas ações judiciais ou qualquer outra reclamação cujo fato gerador tenha, comprovadamente, ocorrido até 30 de setembro de 2002, inclusive, sendo certo que com relação aos fatos geradores posteriores a essa data, também comprovadamente, a responsabilidade é inteiramente assumida pelo BANCO, ficando desde já autorizada e reconhecida pelas PARTES a argüição de falta de legitimidade ad causam.”.
Analisando os demonstrativos de cálculos anexados às fls.23/29, o autor traz para discussão fatos geradores que vão do período compreendido entre 18 de maio de 1998 a 13 de fevereiro de 2003.
Portanto, não paira nenhuma dúvida sobre a responsabilidade e, por corolário lógico, a legitimidade da CREDICARD para responder sobre os fatos geradores de 18 de maio de 1998 a 30 de setembro de 2002.
A responsabilidade e a legitimidade dos fatos geradores que vão do período de 1º de outubro de 2002 a 13 de fevereiro de 2003 é da Caixa Econômica Federal, devendo, para tanto, o apelante ingressar com ação própria, querendo, na Justiça Federal.
Isto posto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para, reformando-se a decisão de 1º Grau, declarar a legitimidade passiva da CREDICARD S/A – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO para responder pelos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 18 de maio de 1998 a 30 de setembro de 2002, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que seja dado prosseguimento ao presente feito, como entender de direito."
Assim, da simples leitura do referido Acórdão, faz cair por terra toda argumentação do Apelante tecida no recurso apelatório.
Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada.
MÉRITO
Examinando a apelação interposta entendo que a mesma não merece provimento, devendo ser mantida in totum a sentença ora hostilizada, face à sua sólida fundamentação.
Em seu recurso o Apelante discorre acerca da impossibilidade da limitação de juros em 12% ao ano com base na lei de usura.
Entretanto no caso dos autos e da sentença guerreada, não se discute tal limitação anual, vez que trata-se de juros mensais, aplicados de forma estratosférica, beirando inimagináveis 12% (doze por cento) ao mês.
Ora, não havendo uma redução dos juros supramencionados estaria o judiciário omitindo-se perante a ganância desmedida das instituições financeiras.
Outrossim é inegável que a relação entre as partes ora demandantes deve ser regida sob a égide do Diploma Consumerista, destarte entedimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:
"Cartão de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Decreto nº 22.626/33.
1. A empresa administradora de cartão de crédito, na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção (REsp nº 450.453/RS, Relator para acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 25/2/04), é instituição financeira.
2. A relação entre a administradora de cartões de crédito e o usuário está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor.
3. É vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que prevista, nos contratos de cartão de crédito.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 416.254/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.04.2005, DJ 13.06.2005 p. 288) (DESTAQUEI)
Ainda sobre o tema tão debatido, o próprio STJ, diversas vezes citado no recurso apelatório entende não ser possível a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, entretanto faz uma ressalva quando for demonstrada a existência de uma real abusividade na cobrança dos mesmos por parte da instituição financeira, vejamos:
"Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de uso de cartão de crédito. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Não-comprovação. Comissão de permanência. Legalidade.
1. Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso concreto, não é possível de ser apurado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
2. Segundo orientação firmada pela Segunda Seção, a comissão de permanência não é ilegal, podendo ser cobrada no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, calculada à taxa de mercado do dia do pagamento, limitada, entretanto, à taxa pactuada no contrato.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 645.947/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.09.2004, DJ 01.02.2005 p. 556) (DESTAQUEI)
Por conseguinte, entendo ter agido com responsabilidade e coerência o Magistrado a quo, ao fixar a taxa de juros mensais em 5% (cinco por cento), vez que a cobrança de juros mensais no patamar extremamente elevado de quase 12% (doze por cento) ao mês, configura um quadro de abusividade o qual não poderia se perpetuar.
Noutro giro, verifico que a sentença estabeleceu a incidência do INPC como índice para atualização monetária.
Tal entendimento finca-se na abusividade quando da utilização de índice que não reflita a real perda do poder aquisitivo da moeda, ultrapassando, desta forma, o seu fim, ou seja, o de corrigir o valor e não o de remunerar.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, é o índice que melhor reflete a realidade econômica do País para ajustar a desvalorização da moeda.
Desse modo, e concordando com quanto fundamentado na sentença atacada, mantém-se, enfim, o INPC como índice de correção monetária.
Quanto a repetição do indébito, o posicionamento dominante é o de que o consumidor cobrado por uma quantia indevida, seja no total ou em eventual excesso, tem direito à devolução do que pagou, conforme determina o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
"Art. 42. Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
Aquele que recebeu o que não devia, deve fazer a restituição, sob pena de enriquecimento indevido.
Deve-se ressaltar que a inexistência de cobrança a maior, na medida em que é matéria de defesa, compete ao Apelante. O Apelado, ao exigir o que pagou a mais, prova apenas que seu pagamento foi indevido.
Estando devidamente comprovada a cobrança a maior, correta é a devolução em dobro.
Pelo exposto, conheço da Apelação Cível interposta, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, para no mérito negar provimento ao recurso de Apelação Cível, ficando mantida a sentença de Primeiro Grau in totum.
É como voto.
Natal,19 de junho de 2008.
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente/Relator
Doutor PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEÃO
13º Procurador de Justiça
JUIZES QUE HONRAM A TOGA E A PÁTRIA
Sentença em Ação Revisional
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIGÉSIMA VARA CÍVEL CENTRAL
Processo 000.01.002683-5 (54)
ADEMAR ANTONIO ZANFOLIN ajuizou ação de revisão de contrato, cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas abusivas, com pedido de liminar, pelo rito ordinário, contra CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, alegando ser titular de um cartão de crédito por essa emitido e para cujo pagamento das respectivas faturas, tem ele utilizado o chamado crédito rotativo. Porém, os encargos financeiros disso advindos são excessivos, o que o impediu de quitar seu débito para com a requerida, pois essa insiste em cobrar-lhe juros de um suposto financiamento. Asseverou que o principio da boa-fé deve ser utilizado como norma de conduta, no caso em tela, bem como as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acrescentou que há cláusulas abusivas no bojo desse contrato. Que devem ser anuladas e que a requerida não pode cobrar a taxa de juros que pretende lhe impor. Por isso e citado diversas normas legais e extensas posições jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso e asseverando que a requerida ameaçou-o com a inclusão de seu nome em cadastro de maus pagadores, ajuizou, o requerente, a presente ação, com o fito de que seja declarada a nulidade das cláusulas abusivas inseridas nesse contrato e para poder pagar a maior, deduzindo, ainda, pedido de liminar para que seu nome não seja incluído no cadastro de maus pagadores. Juntou documentos (fls. 18 a 34).
O r. despacho de fl. 35 deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da requerida.
Essa, em sua resposta, alegou que o requerente, ao aderir a seu sistema de cartões de crédito, ficou ciente de todos os seus direitos e obrigações, sendo certo que utilizou o crédito posto à sua disposição, mas deixou de efetuar os pagamentos devidos, mesmo sabedor das conseqüências que isso lhe acarretaria. Sabia, então, quais os encargos que iriam incidir sobre seu débito, bem como a requerida iria contrair financiamento para saldá-lo. Defendeu a perfeita validade da cláusula mandato inserida em contrato e que lhe permite assim proceder, aduzindo que ela está em conformidade com o sistema instituído pelo Código de Proteção ao Consumidor, vigente entre nós. Os juros e encargos por si cobrados também são legais, pois a norma do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, carece de regulamentação para entrar em vigor e porque as instituições financeiras podem cobrar taxas superiores a esse patamar, as quais a requerida repassa a seus consumidores que optam pelo financiamento de seus débitos; por isso, não há capitalização de juros nos encargos por ela cobrados. Insurgiu–se contra as pretendidas repetição de indébitos e inversão dos ônus da prova. Trouxe aos autos os documentos de fls. 80 a 139.
Replicou o requerente, a seguir, refutando as alegações da requerida, reiterando suas posições iniciais e trazendo aos autos novos documentos (fls. 155 a 172), dos quais foi dada ciência à requerida.
Instadas a especificar provas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide.
O despacho de fls. 177 determinou que a requerida cumprisse adequadamente a r. decisão de fls. 35 e ela, em resposta, trouxe aos autos os documentos de fls. 186 a 208, dos quais foi dada ciência ao requerente.
É o relatório.
DECIDO:
Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Trata-se de ação ordinária, por meio da qual o requerente pretende obter a revisão do cálculo de seu débito para com a requerida, com a anulação de cláusulas abusivas e recebendo de volta o dobro de eventuais valores pagos a maior.
De início insta reconhecer que a relação contratual entabulada entre as partes é efetivamente uma relação de consumo (fato que a própria requerida reconheceu em contestação), a sujeitar-se, portanto, ao disposto nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
O requerente efetuou, por diversas oportunidades, o pagamento mínimo exigido pela requerida e, então, aduziu essa que contraiu empréstimos para cobrir seu saldo devedor, seguidamente renovado, sempre que no mês subseqüente esse não era integralmente quitado.
Por isso, asseverou que não cometeu anatocismo, ao apresentar à requerente a cobrança dos débitos no montante apontado e que tampouco dele cobrou juros excessivos ou capitalizados.
No entanto, essas suas assertivas não correspondem à realidade.
Sem embargo das respeitáveis decisões em sentido contrário, algumas das quais colacionadas aos autos e com as quais este Juízo costumava concordar, uma melhor reflexão sobre os termos da questão ora em debate fez com que essa anterior convicção fosse alterada, pelas razões a seguir elencadas.
A requerida não é uma instituição financeira, como ela própria fez questão de ressaltar na resposta que ofertou nos autos; assim, não lhe é dado cobrar juros superiores a 12% ao ano.
No sentido dessa conclusão, trago à colação a ementa dos seguintes julgados:
a) “Juros – Cartão de crédito- Administradora que não se identifica como entidade bancária ou financeira – Aplicabilidade da Lei de Usura- Decreto nº 22.626, de 1993 e não da Súmula nº 596 do STF - Não incidência de juros contratados e comissão de permanência sendo os devidos fins de mora (...)” (JTACSP (LEX) 175/167, do E. Primeiro Tribunal de Alçada Cível);
b) “Juros – Empréstimo concedido por empresa emitente de cartão de crédito – Anatocismo – Inadmissibilidade- Aplicabilidade do artigo 4º da Lei da Usura, também às instituições financeiras, com exclusão dos mútuos rural, comercial e industrial” (RT 728/265, do E. Primeiro Tribunal de Alçada Cível);
c) “(...) Apesar da divergência sobre a auto- aplicabilidade do § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, não sendo a administradora de cartão de crédito instituição financeira, está sujeita ao limite de juros imposto pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), pelo que não poderá cobrar juros superiores a 1% ao mês, vedada ainda a sua capitalização” (Apelação Cível nº 150715300, do E. Tribunal de Alçada do Paraná).
A alegação da requerida de que apenas repassou ao requerente os encargos de financiamentos assumido em seu nome para quitar seus débitos em atraso não merece a menor acolhida.
E isso porque ela não trouxe aos autos, no momento oportuno, nenhuma prova documental que comprovasse essa sua assertiva, sendo certo, ademais, que isso era ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.
E mesmo que assim não fosse, o certo é que a cláusula inserta no contrato firmado entre as partes e que permite à requerida assumir financiamentos em nome de seus consumidores, deve ser reconhecida como absolutamente nula e desprovida de qualquer efeito, porque abusiva e ofensiva ao sistema de proteção e de defesa ao consumidor vigente entre nós.
Nesse sentido, vale a transcrição, porque altamente ilustrativa da posição ora assumida por este Juízo, do seguinte trecho do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Alçada do Paraná, nos autos da Apelação Cível nº 150715300: “A cláusula mandato autorizando a administradora a buscar financiamento bancário para saldar o débito em aberto e repassar os encargos ao associado, sem prévio conhecimento das condições desse financiamento, é nula por afrontar o disposto nos artigos 46 e 51, incisos VIII, X e XIII, do Código de Defesa do Consumidor”
E a cobrança de juros de forma cumulativa, caracterizando anatocismo, não lhe é permitida em nenhuma hipótese, pois essa prática apenas é possível quando houver expressa previsão legal autorizando-a, o que, entre nós, dá-se em contratos de mútuo rural, comercial e industrial (Decreto – lei 167/67 , 413/69 e Lei 6.840/80, respectivamente). Nesse sentido, apenas para ilustrar, cito o julgado inserto em RT 692/172, oriundo do E. STJ, que dispõe que a capitalização de juros é impossível, ainda que convencionada. Também se citaram, nesse julgado, outros, de igual teor e oriundos do mesmo Tribunal (Resp.1.285;2.293 e 13.829).
Já no julgado inserto em RT 728/265 (e oriundo do E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil deste Estado), ficou consignado que a prática do anatocismo só é permitida expressamente em contratos de mútuo rural, comercial e industrial, porque prevista pelos respectivos diplomas legais ( Decretos- lei 167/67; 413/69 e Lei 6840/80), sendo vedada nos demais casos. Citaram –se, também, outros julgados daquela corte, no mesmo sentido ( JTACSP (LEX) 136/74 e 149/117).
Assim, na cobrança dos valores em atraso, a ela cabe apenas cobrar juros legais e correção monetária, afastada qualquer possibilidade de capitalização e de cobrança de comissão de permanência. E eventual multa moratória não poderá exceder o patamar de 2 %.
No sentido dessa conclusão, trago à colação os seguintes trechos de julgado oriundo do E. Primeiro Tribunal de Alçada Cível e publicado em JTACSP (LEX) 175/167: “Juros remuneratórios - Impossibilidade de incidência, por não se tratar de instituição bancária - Substituição pela correção monetária – (...) não se tratando de empréstimo bancário, não há que se falar em juros a não ser de mora”
Já o apego da requerida ao fato de que seus contratos foram reconhecidos como respeitadores das normas do Código de Defesa do Consumidor, pelo Ministério Público deste Estado, trata-se de matéria de todo irrelevante para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, pois ela sequer cuidou de trazer aos autos cópia do contrato firmado com o requerente, ou mesmo dos contratos submetidos à apreciação do Ministério Público.
Ademais, ao Poder Judiciário incumbe apreciar eventuais ilegalidades existentes no bojo desses contratos, em respeito à norma insculpida em nossa vigente Magna carta, artigo 5º , inciso XXXV.
Transcreva-se, por oportuno e finalmente, os seguintes trechos do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Alçada de Minas Gerais, nos autos da apelação nº 0301208-6, relatado pelo Juiz Wander Marotta, dadas as preciosas lições que encerra para a exegese do caso ora em debate:
“A evolução do pensamento jurídico no âmbito do acordo de vontades representou o deslocamento do centro de gravidade da teoria contratual da autonomia de vontade – que refletia a ideologia do Estado Liberal, cujo auge foi no século passado, vindo a nortear o Código Civil pátrio para o interesse social, em consonância com o Estado social, que se afirma no ordenamento brasileiro no Código de Defesa do Consumidor.
O conteúdo do contrato pode ser controlado pelo Poder Judiciário, sendo possível a modificação de suas cláusulas (artigo 6º, inciso 5º do CDC), quando requerida pelo consumidor, se evidente a desaprovação entre as obrigações das partes contratantes, bem com substituir as cláusulas abusivas pela norma legal (artigo 51 do CDC).
As cláusulas de declaração ficta, em que o silêncio do consumidor se assemelha a reconhecimento de dívida, não o impedem de discutir a dívida perante o Poder Judiciário, pois as contas da prestadora de serviços de cartão de crédito, que inseriu tal previsão no contrato de adesão, devem espelhar o verdadeiro débito, em vez de apresentar extratos eivados de equívocos, em que se cobra a mesma dívida por mais de uma vez, com juros, multas e encargos abusivos.
As multas de mora pelo inadimplemento de obrigações não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação (artigo 52, parágrafo primeiro, da Lei 8.078/90, CDC, em redação conferida pela Lei 9.298/1996).
Esta previsão alcança os contratos celebrados anteriormente à vigência da lei alteradora, posto que o momento de sua aplicação é o do pagamento do débito, ou o da ocorrência da mora. Se a prestação inadimplida vem a ser paga na vigência da nova disposição, deve o cálculo da dívida adequar- se aos ditames desta.
Os juros, remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor, em virtude do tempo em que ficou privado o credor desta, não podem, no ordenamento jurídico pátrio, superar de 12% (doze por cento) ao ano.
A Súmula 596 do STF, já á época de sua edição, cristalizava entendimento equivocado. A atribuição ao Conselho Monetário Nacional, contida no artigo 4º , IX, da Lei 4.595/64, era para limitar as taxas de juros, e não liberá-las, devendo tal delimitação cingir-se à graduação até o limite legal (doze por cento ao ano), estatuído pelo Decreto 22.626/33.
Contudo, revogado está o artigo 4º, XI, da lei 4.595/64,face ao art. 25, I, ADCT, c/c art. 48, XIII, da Constituição Federal de 1998, por atribuir, em ação normativa, ao Conselho Monetário Nacional, competência assinalada pela Lei Maior ao Congresso nacional.
Inexistente a executoriedade compulsória do artigo 4º, IX, da Lei 4.595/64, norma especial, que restringia o campo de aplicação do Decreto 22.626/33, regulador das demais avenças, que não envolvessem instituições financeiras, passa a prevalecer, na íntegra, a norma geral do art. 1º deste Decreto, afastada a aberração de um efeito repristinatório.
A estipulação de juros excessivos fere o art. 82 do CCB. A ilicitude do objeto é conceito amplo, compreendendo tanto o que a lei proíbe quanto o que repugna à moral e aos bons costumes. É objeto de universal condenação a usura, a exploração do trabalho humano em favor da ganância, asfixiando o devedor, cujo esforço, voltado totalmente para a satisfação dos juros , lembra o castigo de Tântalo, por nunca se extinguir. Baldam os juros exorbitantes qualquer iniciativa honesta.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) confere proteção aquele que é atingido por cláusula abusiva, que coloca o consumidor em vantagem exagerada, como no caso dos juros, cláusula atípica de remuneração, quando excessivos.
Enquanto não resolvida judicialmente a questão sobre o valor do débito é vedado ao credor o envio do nome do devedor aos cadastros de proteção ao crédito”.
Assim, o certo é que a requerida cobrou valores indevidos do requerente, que se faz merecedor da repetição dos valores pagos a maior, procedendo- se a um expurgo dos juros cobrados acima do patamar de 12% ao ano e de sua cobrança de forma capitalizada.
Destarte e , em conclusão , impõe- se a procedência da ação para que seja revisto o cálculo do débito do requerente para com a requerida, com a atualização monetária dos valores em atraso, a contar da data de sua ocorrência, pela aplicação da variação do INPC, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, cobrados de forma linear e não cumulativa e com incidência de multa no patamar máximo de 2%, reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que permitam à requerida agir de forma diferente, conforme extensivamente analisado no bojo desta decisão.
Anoto que eventuais valores cobrados a maior do requerente, por conta do indevido cálculo de seu débito que lhe foi imposto pela requerida, serão objeto de devolução em dobro , nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
A liquidação do julgado será feita por ocasião da execução da presente decisão, por meio da feitura de cálculos aritméticos.
Ante o exposto, julgo a ação PROCEDENTE e o faço para DECRETAR a revisão do cálculo do débito do requerente para com a requerida, com a atualização monetária dos valores em atraso, a contar da data de sua ocorrência, pela aplicação da variação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, cobrados de forma linear e não cumulativa e com incidência de multa no patamar máximo de 2%, reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que permitam à requerida agir de forma diferente. Por conseguinte, torno definitiva a tutela antecipada parcial, deferida pelo r. despacho de fl. 35.
Por força do princípio da sucumbência, CONDENO a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como em honorários de advogado, que arbitro, nos termos do § 4º , do artigo 20, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00.
P.R.I.
São Paulo, 07 de Agosto de 2001.
MÁRCIO ANTÔNIO BOSCARO
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIGÉSIMA VARA CÍVEL CENTRAL
Processo 000.01.002683-5 (54)
ADEMAR ANTONIO ZANFOLIN ajuizou ação de revisão de contrato, cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas abusivas, com pedido de liminar, pelo rito ordinário, contra CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, alegando ser titular de um cartão de crédito por essa emitido e para cujo pagamento das respectivas faturas, tem ele utilizado o chamado crédito rotativo. Porém, os encargos financeiros disso advindos são excessivos, o que o impediu de quitar seu débito para com a requerida, pois essa insiste em cobrar-lhe juros de um suposto financiamento. Asseverou que o principio da boa-fé deve ser utilizado como norma de conduta, no caso em tela, bem como as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acrescentou que há cláusulas abusivas no bojo desse contrato. Que devem ser anuladas e que a requerida não pode cobrar a taxa de juros que pretende lhe impor. Por isso e citado diversas normas legais e extensas posições jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso e asseverando que a requerida ameaçou-o com a inclusão de seu nome em cadastro de maus pagadores, ajuizou, o requerente, a presente ação, com o fito de que seja declarada a nulidade das cláusulas abusivas inseridas nesse contrato e para poder pagar a maior, deduzindo, ainda, pedido de liminar para que seu nome não seja incluído no cadastro de maus pagadores. Juntou documentos (fls. 18 a 34).
O r. despacho de fl. 35 deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da requerida.
Essa, em sua resposta, alegou que o requerente, ao aderir a seu sistema de cartões de crédito, ficou ciente de todos os seus direitos e obrigações, sendo certo que utilizou o crédito posto à sua disposição, mas deixou de efetuar os pagamentos devidos, mesmo sabedor das conseqüências que isso lhe acarretaria. Sabia, então, quais os encargos que iriam incidir sobre seu débito, bem como a requerida iria contrair financiamento para saldá-lo. Defendeu a perfeita validade da cláusula mandato inserida em contrato e que lhe permite assim proceder, aduzindo que ela está em conformidade com o sistema instituído pelo Código de Proteção ao Consumidor, vigente entre nós. Os juros e encargos por si cobrados também são legais, pois a norma do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, carece de regulamentação para entrar em vigor e porque as instituições financeiras podem cobrar taxas superiores a esse patamar, as quais a requerida repassa a seus consumidores que optam pelo financiamento de seus débitos; por isso, não há capitalização de juros nos encargos por ela cobrados. Insurgiu–se contra as pretendidas repetição de indébitos e inversão dos ônus da prova. Trouxe aos autos os documentos de fls. 80 a 139.
Replicou o requerente, a seguir, refutando as alegações da requerida, reiterando suas posições iniciais e trazendo aos autos novos documentos (fls. 155 a 172), dos quais foi dada ciência à requerida.
Instadas a especificar provas, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide.
O despacho de fls. 177 determinou que a requerida cumprisse adequadamente a r. decisão de fls. 35 e ela, em resposta, trouxe aos autos os documentos de fls. 186 a 208, dos quais foi dada ciência ao requerente.
É o relatório.
DECIDO:
Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Trata-se de ação ordinária, por meio da qual o requerente pretende obter a revisão do cálculo de seu débito para com a requerida, com a anulação de cláusulas abusivas e recebendo de volta o dobro de eventuais valores pagos a maior.
De início insta reconhecer que a relação contratual entabulada entre as partes é efetivamente uma relação de consumo (fato que a própria requerida reconheceu em contestação), a sujeitar-se, portanto, ao disposto nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
O requerente efetuou, por diversas oportunidades, o pagamento mínimo exigido pela requerida e, então, aduziu essa que contraiu empréstimos para cobrir seu saldo devedor, seguidamente renovado, sempre que no mês subseqüente esse não era integralmente quitado.
Por isso, asseverou que não cometeu anatocismo, ao apresentar à requerente a cobrança dos débitos no montante apontado e que tampouco dele cobrou juros excessivos ou capitalizados.
No entanto, essas suas assertivas não correspondem à realidade.
Sem embargo das respeitáveis decisões em sentido contrário, algumas das quais colacionadas aos autos e com as quais este Juízo costumava concordar, uma melhor reflexão sobre os termos da questão ora em debate fez com que essa anterior convicção fosse alterada, pelas razões a seguir elencadas.
A requerida não é uma instituição financeira, como ela própria fez questão de ressaltar na resposta que ofertou nos autos; assim, não lhe é dado cobrar juros superiores a 12% ao ano.
No sentido dessa conclusão, trago à colação a ementa dos seguintes julgados:
a) “Juros – Cartão de crédito- Administradora que não se identifica como entidade bancária ou financeira – Aplicabilidade da Lei de Usura- Decreto nº 22.626, de 1993 e não da Súmula nº 596 do STF - Não incidência de juros contratados e comissão de permanência sendo os devidos fins de mora (...)” (JTACSP (LEX) 175/167, do E. Primeiro Tribunal de Alçada Cível);
b) “Juros – Empréstimo concedido por empresa emitente de cartão de crédito – Anatocismo – Inadmissibilidade- Aplicabilidade do artigo 4º da Lei da Usura, também às instituições financeiras, com exclusão dos mútuos rural, comercial e industrial” (RT 728/265, do E. Primeiro Tribunal de Alçada Cível);
c) “(...) Apesar da divergência sobre a auto- aplicabilidade do § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, não sendo a administradora de cartão de crédito instituição financeira, está sujeita ao limite de juros imposto pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), pelo que não poderá cobrar juros superiores a 1% ao mês, vedada ainda a sua capitalização” (Apelação Cível nº 150715300, do E. Tribunal de Alçada do Paraná).
A alegação da requerida de que apenas repassou ao requerente os encargos de financiamentos assumido em seu nome para quitar seus débitos em atraso não merece a menor acolhida.
E isso porque ela não trouxe aos autos, no momento oportuno, nenhuma prova documental que comprovasse essa sua assertiva, sendo certo, ademais, que isso era ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.
E mesmo que assim não fosse, o certo é que a cláusula inserta no contrato firmado entre as partes e que permite à requerida assumir financiamentos em nome de seus consumidores, deve ser reconhecida como absolutamente nula e desprovida de qualquer efeito, porque abusiva e ofensiva ao sistema de proteção e de defesa ao consumidor vigente entre nós.
Nesse sentido, vale a transcrição, porque altamente ilustrativa da posição ora assumida por este Juízo, do seguinte trecho do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Alçada do Paraná, nos autos da Apelação Cível nº 150715300: “A cláusula mandato autorizando a administradora a buscar financiamento bancário para saldar o débito em aberto e repassar os encargos ao associado, sem prévio conhecimento das condições desse financiamento, é nula por afrontar o disposto nos artigos 46 e 51, incisos VIII, X e XIII, do Código de Defesa do Consumidor”
E a cobrança de juros de forma cumulativa, caracterizando anatocismo, não lhe é permitida em nenhuma hipótese, pois essa prática apenas é possível quando houver expressa previsão legal autorizando-a, o que, entre nós, dá-se em contratos de mútuo rural, comercial e industrial (Decreto – lei 167/67 , 413/69 e Lei 6.840/80, respectivamente). Nesse sentido, apenas para ilustrar, cito o julgado inserto em RT 692/172, oriundo do E. STJ, que dispõe que a capitalização de juros é impossível, ainda que convencionada. Também se citaram, nesse julgado, outros, de igual teor e oriundos do mesmo Tribunal (Resp.1.285;2.293 e 13.829).
Já no julgado inserto em RT 728/265 (e oriundo do E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil deste Estado), ficou consignado que a prática do anatocismo só é permitida expressamente em contratos de mútuo rural, comercial e industrial, porque prevista pelos respectivos diplomas legais ( Decretos- lei 167/67; 413/69 e Lei 6840/80), sendo vedada nos demais casos. Citaram –se, também, outros julgados daquela corte, no mesmo sentido ( JTACSP (LEX) 136/74 e 149/117).
Assim, na cobrança dos valores em atraso, a ela cabe apenas cobrar juros legais e correção monetária, afastada qualquer possibilidade de capitalização e de cobrança de comissão de permanência. E eventual multa moratória não poderá exceder o patamar de 2 %.
No sentido dessa conclusão, trago à colação os seguintes trechos de julgado oriundo do E. Primeiro Tribunal de Alçada Cível e publicado em JTACSP (LEX) 175/167: “Juros remuneratórios - Impossibilidade de incidência, por não se tratar de instituição bancária - Substituição pela correção monetária – (...) não se tratando de empréstimo bancário, não há que se falar em juros a não ser de mora”
Já o apego da requerida ao fato de que seus contratos foram reconhecidos como respeitadores das normas do Código de Defesa do Consumidor, pelo Ministério Público deste Estado, trata-se de matéria de todo irrelevante para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, pois ela sequer cuidou de trazer aos autos cópia do contrato firmado com o requerente, ou mesmo dos contratos submetidos à apreciação do Ministério Público.
Ademais, ao Poder Judiciário incumbe apreciar eventuais ilegalidades existentes no bojo desses contratos, em respeito à norma insculpida em nossa vigente Magna carta, artigo 5º , inciso XXXV.
Transcreva-se, por oportuno e finalmente, os seguintes trechos do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Alçada de Minas Gerais, nos autos da apelação nº 0301208-6, relatado pelo Juiz Wander Marotta, dadas as preciosas lições que encerra para a exegese do caso ora em debate:
“A evolução do pensamento jurídico no âmbito do acordo de vontades representou o deslocamento do centro de gravidade da teoria contratual da autonomia de vontade – que refletia a ideologia do Estado Liberal, cujo auge foi no século passado, vindo a nortear o Código Civil pátrio para o interesse social, em consonância com o Estado social, que se afirma no ordenamento brasileiro no Código de Defesa do Consumidor.
O conteúdo do contrato pode ser controlado pelo Poder Judiciário, sendo possível a modificação de suas cláusulas (artigo 6º, inciso 5º do CDC), quando requerida pelo consumidor, se evidente a desaprovação entre as obrigações das partes contratantes, bem com substituir as cláusulas abusivas pela norma legal (artigo 51 do CDC).
As cláusulas de declaração ficta, em que o silêncio do consumidor se assemelha a reconhecimento de dívida, não o impedem de discutir a dívida perante o Poder Judiciário, pois as contas da prestadora de serviços de cartão de crédito, que inseriu tal previsão no contrato de adesão, devem espelhar o verdadeiro débito, em vez de apresentar extratos eivados de equívocos, em que se cobra a mesma dívida por mais de uma vez, com juros, multas e encargos abusivos.
As multas de mora pelo inadimplemento de obrigações não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação (artigo 52, parágrafo primeiro, da Lei 8.078/90, CDC, em redação conferida pela Lei 9.298/1996).
Esta previsão alcança os contratos celebrados anteriormente à vigência da lei alteradora, posto que o momento de sua aplicação é o do pagamento do débito, ou o da ocorrência da mora. Se a prestação inadimplida vem a ser paga na vigência da nova disposição, deve o cálculo da dívida adequar- se aos ditames desta.
Os juros, remuneração pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor, em virtude do tempo em que ficou privado o credor desta, não podem, no ordenamento jurídico pátrio, superar de 12% (doze por cento) ao ano.
A Súmula 596 do STF, já á época de sua edição, cristalizava entendimento equivocado. A atribuição ao Conselho Monetário Nacional, contida no artigo 4º , IX, da Lei 4.595/64, era para limitar as taxas de juros, e não liberá-las, devendo tal delimitação cingir-se à graduação até o limite legal (doze por cento ao ano), estatuído pelo Decreto 22.626/33.
Contudo, revogado está o artigo 4º, XI, da lei 4.595/64,face ao art. 25, I, ADCT, c/c art. 48, XIII, da Constituição Federal de 1998, por atribuir, em ação normativa, ao Conselho Monetário Nacional, competência assinalada pela Lei Maior ao Congresso nacional.
Inexistente a executoriedade compulsória do artigo 4º, IX, da Lei 4.595/64, norma especial, que restringia o campo de aplicação do Decreto 22.626/33, regulador das demais avenças, que não envolvessem instituições financeiras, passa a prevalecer, na íntegra, a norma geral do art. 1º deste Decreto, afastada a aberração de um efeito repristinatório.
A estipulação de juros excessivos fere o art. 82 do CCB. A ilicitude do objeto é conceito amplo, compreendendo tanto o que a lei proíbe quanto o que repugna à moral e aos bons costumes. É objeto de universal condenação a usura, a exploração do trabalho humano em favor da ganância, asfixiando o devedor, cujo esforço, voltado totalmente para a satisfação dos juros , lembra o castigo de Tântalo, por nunca se extinguir. Baldam os juros exorbitantes qualquer iniciativa honesta.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) confere proteção aquele que é atingido por cláusula abusiva, que coloca o consumidor em vantagem exagerada, como no caso dos juros, cláusula atípica de remuneração, quando excessivos.
Enquanto não resolvida judicialmente a questão sobre o valor do débito é vedado ao credor o envio do nome do devedor aos cadastros de proteção ao crédito”.
Assim, o certo é que a requerida cobrou valores indevidos do requerente, que se faz merecedor da repetição dos valores pagos a maior, procedendo- se a um expurgo dos juros cobrados acima do patamar de 12% ao ano e de sua cobrança de forma capitalizada.
Destarte e , em conclusão , impõe- se a procedência da ação para que seja revisto o cálculo do débito do requerente para com a requerida, com a atualização monetária dos valores em atraso, a contar da data de sua ocorrência, pela aplicação da variação do INPC, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, cobrados de forma linear e não cumulativa e com incidência de multa no patamar máximo de 2%, reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que permitam à requerida agir de forma diferente, conforme extensivamente analisado no bojo desta decisão.
Anoto que eventuais valores cobrados a maior do requerente, por conta do indevido cálculo de seu débito que lhe foi imposto pela requerida, serão objeto de devolução em dobro , nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.
A liquidação do julgado será feita por ocasião da execução da presente decisão, por meio da feitura de cálculos aritméticos.
Ante o exposto, julgo a ação PROCEDENTE e o faço para DECRETAR a revisão do cálculo do débito do requerente para com a requerida, com a atualização monetária dos valores em atraso, a contar da data de sua ocorrência, pela aplicação da variação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, cobrados de forma linear e não cumulativa e com incidência de multa no patamar máximo de 2%, reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que permitam à requerida agir de forma diferente. Por conseguinte, torno definitiva a tutela antecipada parcial, deferida pelo r. despacho de fl. 35.
Por força do princípio da sucumbência, CONDENO a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como em honorários de advogado, que arbitro, nos termos do § 4º , do artigo 20, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00.
P.R.I.
São Paulo, 07 de Agosto de 2001.
MÁRCIO ANTÔNIO BOSCARO
JUIZ DE DIREITO
CARTÃO DE CRÉDITO A 9,5% AO ANO
FONTE:WWW.ENDIVIDADO.COM
Cartão de crédito pela taxa Selic – Decisão do TJRS
Em recente julgado, em processo promovido contra o Banco Bradesco S/A, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, com base no Código de Defesa do Consumidor, que os juros do cartão de crédito, administrado pelo banco, devem ser limitados a taxa SELIC do período de utilização do cartão, bem como a capitalização dos juros deve ser anual e não mensal como era aplicada.
A decisão verificou a abusividade na taxa de juros cobradas pelo cartão, de 12,5% ao mês, determinando sua limitação a taxa média de mercado - SELIC.
Por taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil se entendeu de aplicar a Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que reflete as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se compõe em taxa de juros reais e taxa de inflação. Tal índice é utilizado nas operações realizadas com títulos públicos.
Leia a íntegra da decisão:
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência aos contratos bancários por força do §2º do art. 3º da Lei nº 8.078/90, agora reforçado pela Súmula nº 297 do STJ.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Uma vez reconhecida a abusividade contratual com base no CDC e tomando-se como parâmetro o teor das Súmulas 294 e 296 do STJ, sem, contudo, aderir in totum a tal posicionamento, impõe-se a revisão contratual, fixando-se os juros remuneratórios da normalidade com base no percentual da Taxa SELIC do período.
CAPITALIZAÇÃO. Admitida a capitalização anual aos contratos de cartão de crédito.
COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O parágrafo único do art. 42 do CDC não exige a prova do pagamento com erro, bastando a cobrança de quantia indevida para possibilitar a devolução do excesso, que deverá ser igual ao pago a maior e não em dobro, uma vez ausente a má-fé da instituição financeira, que apenas repassou os encargos pactuados.
CADASTRO DE INADIMPLENTES. Dentro do princípio da cautela, admite-se a suspensão da inscrição até o trânsito em julgado do dissídio.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Nº 70009856733 COMARCA DE PORTO ALEGRE
BANCO BRADESCO S/A APELANTE
XXXXXXXXXXXXXX APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA E DRA. ANA BEATRIZ ISER.
Porto Alegre, 09 de março de 2005.
DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES,
Relator.
RELATÓRIO
DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na ação de revisão de contrato de cartão de crédito ajuizada.
A digna julgadora a quo, em sentença de fls. 88/92, determinou a revisão do contrato celebrado entre as partes, para o efeito de limitar os juros remuneratórios em 12%, vedar a capitalização mensal, admitindo a anual, e determinar a compensação simples dos valores pagos a maior com eventual débito apurador, caso, inexista, o valor deverá ser restituído à parte autora. Em face do decaimento mínimo do autor, o demandado restou condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios do procurador da parte adversa, fixados em R$ 800,00.
Em suas razões recursais, aduziu que sua irresignação diz respeito à limitação dos juros em 12% ao ano, afastamento da capitalização mensal, admissibilidade da compensação e/ou repetição do indébito, e manutenção da liminar que determinação a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Sustenta a legalidade dos encargos livremente pactuados, já que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável, e o Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras desde o advento da Lei nº 4.595/64. Da mesma forma, as disposições do CDC não incidem no contrato em apreço. Colacionando decisões jurisprudenciais acerca da matéria em discussão, pugna pelo provimento do recurso nos pontos atacados.
Admitido e contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a esta Corte, vindo-me conclusos.
É o relatório.
VOTOS
DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES (RELATOR)
Em suas razões de apelação o demandado postulou a reforma da sentença no tocante aos juros remuneratórios, capitalização, e repetição de indébito, sustentando a incidência da Lei nº 4.595/64, e asseverando inaplicabilidade do CDC e do Dec. 22.626/33 à espécie, requerendo a revogação da tutela antecipada sobre os cadastros de inadimplentes.
A fim de melhor sistematizar as questões controvertidas, a matéria suscitada na apelação segue enfrentada sob a forma de tópicos.
JUROS REMUNERATÓRIOS
Esta Câmara tem se posicionado pela revisão da taxa de juros contratada quando traduzir abusividade na estipulação, a fim de se compatibilizar com a atual realidade econômica do País, expurgando a pactuação viciada pela onerosidade excessiva, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, agora reforçado pela Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Portanto, afastada qualquer discussão a respeito da aplicabilidade do CDC, cujas disposições tem total pertinência aos contratos bancários.
Mas, como se sabe, o CDC apenas traça um princípio legal, porém não limita os juros. Com isto, busca-se a solução no recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça exteriorizado nas Súmulas 296 e 294.
Segundo a Súmula nº 296 do STJ, Os juros remuneratórios, não cumuláveis com comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratada.
Já a Súmula nº 294 tem o seguinte teor: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (no ponto, de observar que na prática os bancos cobram os juros da inadimplência sob o título comissão de permanência).
Ora, por taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil se entendeu de aplicar a Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que reflete as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se compõe em taxa de juros reais e taxa de inflação. Tal índice é utilizado nas operações realizadas com títulos públicos.
Partindo deste prisma, examinando o caso concreto nota-se que os encargos contratuais foram fixados em taxas que oscilam entre 10,94 e 125 ao mês, conforme faturas de fls. 22/27. Neste diapasão, incide o disposto no art. 51, inc. IV, que comina de nulidade as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade".
O § 1º, inc. III, do mesmo art. 51, do CDC, por sua vez, afirma que "presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que (III) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso".
E, com efeito, sem aderir in totum ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, mas tomando-se como parâmetro o teor de tais enunciados, uma vez reconhecida a abusividade contratual impõe-se a revisão do contrato, fixando-se os juros remuneratórios da normalidade com base no percentual da Taxa SELIC do período.
Diante do contexto, no tocante aos juros ficam afastadas tanto a Lei nº 4.595/64 como o Decreto nº 22.626/33, eis que refletem situações extremas, seja em favor do credor por estabelecer juros muito acima do aceitável atualmente em face da realidade sócio-econômica do país, seja em favor do devedor por reduzir ao mínimo a remuneração do capital, situação que também refoge ao necessário equilíbrio contratual existente entre as partes.
CAPITALIZAÇÃO
Com respeito à capitalização, sustenta o recorrente a possibilidade da cobrança em caso de pagamento em atraso, referindo, além da Lei nº 4.595/64, a incidência da Medida Provisória nº 2.170.36. Todavia, a jurisprudência, inclusive esta Câmara, tem entendido que a medida provisória referida é inconstitucional, porquanto ausentes os requisitos da urgência e necessidade previstos no art. 62 da CF. O que se admite, no entanto, para os cartões de crédito, é a capitalização anual, a exemplo dos contratos de conta corrente, aos quais se aplica o art. 4º do Decreto nº 22.626/33, eis que afastado somente em relação aos juros.
COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O Código de Defesa do Consumidor não exige a prova do erro no pagamento voluntário prevista pelo art. 965 do Código Civil. Assim, basta a cobrança indevida para possibilitar a devolução em dobro daquilo que foi pago. No entanto, a repetição deverá ser apenas da quantia paga a maior caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, isto porque a parte final do parágrafo único do art. 42 do CDC ressalva a hipótese de engano justificável. O autor não comprovou a má-fé da administradora no repasse dos encargos, visto que estava autorizada a tal procedimento. Desse modo, realizada a compensação, sobejando valor pago a maior, deverá haver devolução do excesso, de forma simples.
CADASTRO DE INADIMPLENTES
Por fim, quanto à inscrição do nome do demandante em cadastros de inadimplentes, sem embargo do entendimento do apelante, ainda que presente o disposto no art. 43, § 4º, da Lei nº 8.078 e do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.507/97, tem prevalecido, dentro do princípio geral de cautela, o entendimento de afastamento de anotações de qualquer espécie uma vez instaurada lide sobre o débito, até o trânsito em julgado do dissídio. A permanência do óbice aos aludidos cadastramentos não fere o direito do credor, conforme conclusão nº 11 do CETARGS, o que foi ratificado pelo CETJRGS.
Portanto, não se está afastando eventual débito ou o direito do credor de realizar anotações. Todavia, quando se torna controvertida a relação obrigacional, após análise específica e particular, a cautela recomenda o descadastramento até o trânsito em julgado.
PREQUESTIONAMENTO
Por fim, relativamente aos artigos prequestionados, entendo que a solução da demanda posta em exame não exige seja secionada a decisão de acordo com os dispositivos invocados. Interessa, isso sim, que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida aos autos, dando-lhe o devido fundamento, conforme entendimento desta Corte e do STJ.
CONCLUSÃO
Por tais razões, dou provimento em parte à apelação, tão somente para fixar a taxa de juros remuneratórios com base na Taxa Selic, mantida a r. sentença de 1º grau nos demais aspectos, inclusive no que tange aos ônus da sucumbência ( art. 21, parágrafo único, do CPC).
DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA (REVISOR) - De acordo.
DRA. ANA BEATRIZ ISER - De acordo.
DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES - Presidente - Apelação Cível nº 70009856733, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1º Grau: VERA REGINA C DA ROCHA MORAES
Cartão de crédito pela taxa Selic – Decisão do TJRS
Em recente julgado, em processo promovido contra o Banco Bradesco S/A, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, com base no Código de Defesa do Consumidor, que os juros do cartão de crédito, administrado pelo banco, devem ser limitados a taxa SELIC do período de utilização do cartão, bem como a capitalização dos juros deve ser anual e não mensal como era aplicada.
A decisão verificou a abusividade na taxa de juros cobradas pelo cartão, de 12,5% ao mês, determinando sua limitação a taxa média de mercado - SELIC.
Por taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil se entendeu de aplicar a Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que reflete as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se compõe em taxa de juros reais e taxa de inflação. Tal índice é utilizado nas operações realizadas com títulos públicos.
Leia a íntegra da decisão:
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência aos contratos bancários por força do §2º do art. 3º da Lei nº 8.078/90, agora reforçado pela Súmula nº 297 do STJ.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Uma vez reconhecida a abusividade contratual com base no CDC e tomando-se como parâmetro o teor das Súmulas 294 e 296 do STJ, sem, contudo, aderir in totum a tal posicionamento, impõe-se a revisão contratual, fixando-se os juros remuneratórios da normalidade com base no percentual da Taxa SELIC do período.
CAPITALIZAÇÃO. Admitida a capitalização anual aos contratos de cartão de crédito.
COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O parágrafo único do art. 42 do CDC não exige a prova do pagamento com erro, bastando a cobrança de quantia indevida para possibilitar a devolução do excesso, que deverá ser igual ao pago a maior e não em dobro, uma vez ausente a má-fé da instituição financeira, que apenas repassou os encargos pactuados.
CADASTRO DE INADIMPLENTES. Dentro do princípio da cautela, admite-se a suspensão da inscrição até o trânsito em julgado do dissídio.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Nº 70009856733 COMARCA DE PORTO ALEGRE
BANCO BRADESCO S/A APELANTE
XXXXXXXXXXXXXX APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA E DRA. ANA BEATRIZ ISER.
Porto Alegre, 09 de março de 2005.
DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES,
Relator.
RELATÓRIO
DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na ação de revisão de contrato de cartão de crédito ajuizada.
A digna julgadora a quo, em sentença de fls. 88/92, determinou a revisão do contrato celebrado entre as partes, para o efeito de limitar os juros remuneratórios em 12%, vedar a capitalização mensal, admitindo a anual, e determinar a compensação simples dos valores pagos a maior com eventual débito apurador, caso, inexista, o valor deverá ser restituído à parte autora. Em face do decaimento mínimo do autor, o demandado restou condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios do procurador da parte adversa, fixados em R$ 800,00.
Em suas razões recursais, aduziu que sua irresignação diz respeito à limitação dos juros em 12% ao ano, afastamento da capitalização mensal, admissibilidade da compensação e/ou repetição do indébito, e manutenção da liminar que determinação a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Sustenta a legalidade dos encargos livremente pactuados, já que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável, e o Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras desde o advento da Lei nº 4.595/64. Da mesma forma, as disposições do CDC não incidem no contrato em apreço. Colacionando decisões jurisprudenciais acerca da matéria em discussão, pugna pelo provimento do recurso nos pontos atacados.
Admitido e contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a esta Corte, vindo-me conclusos.
É o relatório.
VOTOS
DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES (RELATOR)
Em suas razões de apelação o demandado postulou a reforma da sentença no tocante aos juros remuneratórios, capitalização, e repetição de indébito, sustentando a incidência da Lei nº 4.595/64, e asseverando inaplicabilidade do CDC e do Dec. 22.626/33 à espécie, requerendo a revogação da tutela antecipada sobre os cadastros de inadimplentes.
A fim de melhor sistematizar as questões controvertidas, a matéria suscitada na apelação segue enfrentada sob a forma de tópicos.
JUROS REMUNERATÓRIOS
Esta Câmara tem se posicionado pela revisão da taxa de juros contratada quando traduzir abusividade na estipulação, a fim de se compatibilizar com a atual realidade econômica do País, expurgando a pactuação viciada pela onerosidade excessiva, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, agora reforçado pela Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Portanto, afastada qualquer discussão a respeito da aplicabilidade do CDC, cujas disposições tem total pertinência aos contratos bancários.
Mas, como se sabe, o CDC apenas traça um princípio legal, porém não limita os juros. Com isto, busca-se a solução no recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça exteriorizado nas Súmulas 296 e 294.
Segundo a Súmula nº 296 do STJ, Os juros remuneratórios, não cumuláveis com comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratada.
Já a Súmula nº 294 tem o seguinte teor: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (no ponto, de observar que na prática os bancos cobram os juros da inadimplência sob o título comissão de permanência).
Ora, por taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil se entendeu de aplicar a Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que reflete as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se compõe em taxa de juros reais e taxa de inflação. Tal índice é utilizado nas operações realizadas com títulos públicos.
Partindo deste prisma, examinando o caso concreto nota-se que os encargos contratuais foram fixados em taxas que oscilam entre 10,94 e 125 ao mês, conforme faturas de fls. 22/27. Neste diapasão, incide o disposto no art. 51, inc. IV, que comina de nulidade as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade".
O § 1º, inc. III, do mesmo art. 51, do CDC, por sua vez, afirma que "presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que (III) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso".
E, com efeito, sem aderir in totum ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, mas tomando-se como parâmetro o teor de tais enunciados, uma vez reconhecida a abusividade contratual impõe-se a revisão do contrato, fixando-se os juros remuneratórios da normalidade com base no percentual da Taxa SELIC do período.
Diante do contexto, no tocante aos juros ficam afastadas tanto a Lei nº 4.595/64 como o Decreto nº 22.626/33, eis que refletem situações extremas, seja em favor do credor por estabelecer juros muito acima do aceitável atualmente em face da realidade sócio-econômica do país, seja em favor do devedor por reduzir ao mínimo a remuneração do capital, situação que também refoge ao necessário equilíbrio contratual existente entre as partes.
CAPITALIZAÇÃO
Com respeito à capitalização, sustenta o recorrente a possibilidade da cobrança em caso de pagamento em atraso, referindo, além da Lei nº 4.595/64, a incidência da Medida Provisória nº 2.170.36. Todavia, a jurisprudência, inclusive esta Câmara, tem entendido que a medida provisória referida é inconstitucional, porquanto ausentes os requisitos da urgência e necessidade previstos no art. 62 da CF. O que se admite, no entanto, para os cartões de crédito, é a capitalização anual, a exemplo dos contratos de conta corrente, aos quais se aplica o art. 4º do Decreto nº 22.626/33, eis que afastado somente em relação aos juros.
COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO
O Código de Defesa do Consumidor não exige a prova do erro no pagamento voluntário prevista pelo art. 965 do Código Civil. Assim, basta a cobrança indevida para possibilitar a devolução em dobro daquilo que foi pago. No entanto, a repetição deverá ser apenas da quantia paga a maior caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, isto porque a parte final do parágrafo único do art. 42 do CDC ressalva a hipótese de engano justificável. O autor não comprovou a má-fé da administradora no repasse dos encargos, visto que estava autorizada a tal procedimento. Desse modo, realizada a compensação, sobejando valor pago a maior, deverá haver devolução do excesso, de forma simples.
CADASTRO DE INADIMPLENTES
Por fim, quanto à inscrição do nome do demandante em cadastros de inadimplentes, sem embargo do entendimento do apelante, ainda que presente o disposto no art. 43, § 4º, da Lei nº 8.078 e do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.507/97, tem prevalecido, dentro do princípio geral de cautela, o entendimento de afastamento de anotações de qualquer espécie uma vez instaurada lide sobre o débito, até o trânsito em julgado do dissídio. A permanência do óbice aos aludidos cadastramentos não fere o direito do credor, conforme conclusão nº 11 do CETARGS, o que foi ratificado pelo CETJRGS.
Portanto, não se está afastando eventual débito ou o direito do credor de realizar anotações. Todavia, quando se torna controvertida a relação obrigacional, após análise específica e particular, a cautela recomenda o descadastramento até o trânsito em julgado.
PREQUESTIONAMENTO
Por fim, relativamente aos artigos prequestionados, entendo que a solução da demanda posta em exame não exige seja secionada a decisão de acordo com os dispositivos invocados. Interessa, isso sim, que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida aos autos, dando-lhe o devido fundamento, conforme entendimento desta Corte e do STJ.
CONCLUSÃO
Por tais razões, dou provimento em parte à apelação, tão somente para fixar a taxa de juros remuneratórios com base na Taxa Selic, mantida a r. sentença de 1º grau nos demais aspectos, inclusive no que tange aos ônus da sucumbência ( art. 21, parágrafo único, do CPC).
DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA (REVISOR) - De acordo.
DRA. ANA BEATRIZ ISER - De acordo.
DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES - Presidente - Apelação Cível nº 70009856733, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1º Grau: VERA REGINA C DA ROCHA MORAES
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