O SENADO É UMA CASA DE NEGÓCIOS ONDE OS BANQUEIROS, PELA SUA INFLUÊNCIA NÃO PERDEM UMA PARADA...
SOMOZA TAMBÉM NÃO PERDIA UMA
BABY DOC E TANTOS OUTROS SURPARAM A SOBERANIA POPULAR...
Senado rejeita projeto dos juros reais de 12% ao ano
(05.03.10)
A tentativa de restabelecer taxa de juros reais máxima de 12% ao ano nas operações de crédito realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Esta rechaçou projeto de lei (PLS nº 404/03), do senador Magno Malta (PR-ES), que pretendia resgatar a limitação dos juros reais nesse patamar, já fixada, anteriormente, pela Constituição Federal/88. A matéria ainda vai ser examinada ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos.
No relatório, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a admitir a admissibilidade jurídica, constitucional e regimental da proposta, opinando, entretanto, pela sua rejeição quanto ao mérito.
Conforme assinalou no parecer, "a Emenda Constitucional nº 40/03 tratou de suprimir essa limitação da Constituição Federal pelo entendimento de que não era adequado se fixar a taxa de juros reais do Sistema Financeiro Nacional por meio de lei, porque se trata de uma questão de mercado".
Na sessão, ao defender seu voto, Demóstenes disse que "a solução é o governo trabalhar pela redução dessa taxa, como uma questão de mercado".
Exatamente como os bancos gostam e querem.
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FONTE: ESPAÇO VITAL
sexta-feira, 5 de março de 2010
O CNJ PRECISA SABER
O PROBLEMA VAI DE RORAIMA AO RIO GRANDE, DO ACRE AO ESPIRITO SANTO...
É O PADRÃO QUE PRECISA MUDAR...
Uma quadrilha no TJ do Espírito Santo!
(05.03.10)
A liberação pelo STJ de acesso irrestrito à denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República contra os envolvidos em esquema de venda de sentenças no TJ do Espírito Santo desnudou agora maiores detalhes do caso que levou à prisão de três desembargadores, incluindo o presidente da corte, no fim de 2008.
O escândalo, que começou com a operação batizada de Naufrágio pela Polícia Federal e a PGR, põe no banco dos réus 26 pessoas, entre desembargadores, juízes, advogados e servidores.
Ao suspender o segredo de Justiça, a ministra Laurita Vaz destacou a necessidade de “ser prestigiada a regra geral da publicidade, importante instrumento de controle da atuação dos órgãos estatais pelos diversos segmentos da sociedade civil, característica marcante e inarredável do Estado Democrático de Direito”.
O inquérito é resultado da Operação Naufrágio, pela qual a Polícia Federal e a PGR identificaram um esquema de venda de decisões judiciais, distribuição dirigida de titularidade de cartórios extrajudiciais e fraudes em concursos públicos no TJ-ES.
O subprocurador da República Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos foi o subscritor do pedido de fim do sigilo, porque “não mais subsistem o interesse público e o amparo legal para a persistência do segredo de Justiça. Os interesses privados, nessas circunstâncias, merecem a proteção concedida pelo ordenamento jurídico e, salvo restrições constitucionais, não prevalecem sobre o interesse público”.
Assim, está aberta ao público em geral a íntegra das investigações que culminaram com a denúncia de 26 pessoas, entre as quais quatro desembargadores, incluindo o ex-presidente do TJ-ES, Frederico Guilherme Pimentel, quatro juizes — incluindo seu filho, Frederico Luiz Schaider Pimentel, e sua nora, Larissa Pignaton Sarcinelli Pimentel —, um procurador de Justiça, sete advogados, dois empresários, o ex-prefeito da cidade de Pedro Canário (ES), um vereador de Vitória e mais oito servidores do tribunal.
Dos 26 denunciados, nove têm ligações direta com o ex-presidente: são quatro filhos, uma nora e dois genros, a irmã da nora e um amigo próximo de um dos genros.
Do desembargador Josenider Varejão Tavares, dois parentes são acusados. O mesmo acontece com Paulo Guerra Duque, filho do desembargador Elpídio José Duque.
Na época, o TJ-ES afastou administrativamente Pimentel, Tavares e Duque, depois que eles foram presos preventivamente. Os juízes Frederico Luiz e Larissa também foram suspensos. A juíza Larissa foi aposentada por procedimento administrativo na última semana de fevereiro.
O TJ-ES manteve no cargo o quarto desembargador envolvido, Alinaldo Faria de Souza, assim como outros dois juízes denunciados: Robson Luiz Albanez e Cristóvão de Souza Pimenta. O procurador de Justiça Eliezer Siqueira de Souza, que integra o grupo de denunciados, também permaneceu no cargo.
Dos três desembargadores, Souza e Duque se aposentaram por idade, e Tavares será alcançado pela compulsória em abril.
O subprocurador Vasconcelos pediu à ministra Laurita Vaz o afastamento de todos os servidores públicos de seus cargos. A ministra deixou a decisão para o Plenário do STJ, alegando que o afastamento de desembargadores e juízes deve ser julgado por quorum qualificado de dois terços.
As investigações começaram com a chamada Operação Titanic, na qual policiais federais e procuradores investigaram supostas fraudes na importação de veículos de luxo pelos empresários Pedro Scopel e seu filho Adriano Mariano Scopel. O caso envolvia Ivo Junior Cassol, filho do governador de Rondônia Ivo Cassol, que enfrenta processo de cassação de mandato no TSE.
Segundo a polícia, Ivo Junior intermediava benefícios fiscais em Rondônia para a Importadora TAG, dos Scopel, que tinha sede em Porto Velho.
Nas investigações da Titanic, os policias e procuradores da República do Espírito Santo descobriram a primeira negociação de sentenças do TJ capixaba, envolvendo os desembargadores Pimentel e Duque, e seus filhos, Frederico Luiz e Paulo. A polícia apurou negociações entre eles e os Scopel para uma decisão judicial favorável na demanda que os empresários travavam com outros sócios do Porto que administravam em Vila Velha.
Ainda segundo a PF, a distribuição dirigida de um incidente de conflito de competência e outras fraudes processuais permitiu que o desembargador Duque desse ganho de causa aos Scopel. Em retribuição, os importadores doram duas motocicletas a Frederico Luiz e Paulo.
Curiosamente, no entanto, o próprio desembargador Duque fez constar que a sua decisão foi errada, e redistribuiu o processo para o desembargador Maurílio Almeida de Abreu, que estava prevento para o caso. Apesar das doações, os Scopel começaram a sofrer derrotas no Judiciário. (Ação Penal nº 623 - com informações do STJ, da revista Consultor Jurídico e da redação do Espaço Vital).
Episódios de fraude
Na denúncia, o subprocurador narra 14 episódios de fraudes na distribuição de processos, vendas de decisões judiciais e de nomeação de oficiais de cartórios em cidades do interior, em favor da família Pimentel.
No primeiro caso, é mostrado como se juntaram os desembargadores Pimentel, Duque e Tavares, os juízes Larissa e Frederico Luiz, as quatro filhas e dois genros de Pimentel, e outros cinco advogados, para praticarem as fraudes.
Segundo o subprocurador, isso prova a “existência de uma quadrilha, hospedada no Tribunal de Justiça do Espírito Santo instituída com vínculo permanente para a prática, reiterada e organizada, de diversos crimes”. Ele denuncia os 16 pelo artigo 288 do Código Penal, que tipifica o crime de formação de quadrilha.
Os acusados responderão ainda por outros nove crimes: corrupção ativa, corrupção passiva, prevaricação, peculato, abandono de função pública, crime de responsabilidade, advocacia administrativa, violação de sigilo profissional, exercício funcional ilegal e exploração de prestígio.
Detalhes
* O desembargador Pimentel, que responde pelo maior numero de crimes, tem o nome vinculado à formação de quadrilha, corrupção passiva (três vezes), advocacia administrativa (duas vezes), violação de sigilo funcional e peculato.
* A denúncia também narra negociações feitas pela família Pimentel em torno de nomeações de titulares de cartórios extrajudiciais que o presidente do tribunal, por decisão pessoal, mandava abrir.
* Com a suspensão do sigilo das investigações, foi liberado o acesso a gravações telefônicas em que o
juiz Frederico Luiz revolta-se ao saber que seu cunhado Henrique Rocha Martins Arruda tenta ficar com todo o dinheiro repassado pelos titulares nomeados por indicação de Pimentel.
* Documento enviado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras aponta movimentação financeira atípica do casal Henrique Arruda e Dione, filha de Pimentel. Somente em créditos repassados pelo Cartório de Registro Geral da 1ª Zona do município de Serra, eles receberam R$ 340 mil em 2008.
* Em um dos telefonemas gravados com autorização judicial no dia 9 de junho de 2008, o juiz Frederico Luiz comenta com a mulher a discussão que teve com o cunhado quando o alertou: "Que é isso? Tem que dividir por nós quatro! Todo mundo, os irmãos, é da família!”.
* A denúncia menciona ainda a prática de nepotismo, ilustrada por meio de uma verdadeira árvore genealógica. Nada menos que 72 nomes no Poder Judiciário do Estado têm ligação de parentesco com os desembargadores, segundo a PGR. O campeão é o ex-presidente Frederico Pimentel, com 16 vínculos.
FONTE: WWW.ESPACOVITAL.COM.BR
É O PADRÃO QUE PRECISA MUDAR...
Uma quadrilha no TJ do Espírito Santo!
(05.03.10)
A liberação pelo STJ de acesso irrestrito à denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República contra os envolvidos em esquema de venda de sentenças no TJ do Espírito Santo desnudou agora maiores detalhes do caso que levou à prisão de três desembargadores, incluindo o presidente da corte, no fim de 2008.
O escândalo, que começou com a operação batizada de Naufrágio pela Polícia Federal e a PGR, põe no banco dos réus 26 pessoas, entre desembargadores, juízes, advogados e servidores.
Ao suspender o segredo de Justiça, a ministra Laurita Vaz destacou a necessidade de “ser prestigiada a regra geral da publicidade, importante instrumento de controle da atuação dos órgãos estatais pelos diversos segmentos da sociedade civil, característica marcante e inarredável do Estado Democrático de Direito”.
O inquérito é resultado da Operação Naufrágio, pela qual a Polícia Federal e a PGR identificaram um esquema de venda de decisões judiciais, distribuição dirigida de titularidade de cartórios extrajudiciais e fraudes em concursos públicos no TJ-ES.
O subprocurador da República Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos foi o subscritor do pedido de fim do sigilo, porque “não mais subsistem o interesse público e o amparo legal para a persistência do segredo de Justiça. Os interesses privados, nessas circunstâncias, merecem a proteção concedida pelo ordenamento jurídico e, salvo restrições constitucionais, não prevalecem sobre o interesse público”.
Assim, está aberta ao público em geral a íntegra das investigações que culminaram com a denúncia de 26 pessoas, entre as quais quatro desembargadores, incluindo o ex-presidente do TJ-ES, Frederico Guilherme Pimentel, quatro juizes — incluindo seu filho, Frederico Luiz Schaider Pimentel, e sua nora, Larissa Pignaton Sarcinelli Pimentel —, um procurador de Justiça, sete advogados, dois empresários, o ex-prefeito da cidade de Pedro Canário (ES), um vereador de Vitória e mais oito servidores do tribunal.
Dos 26 denunciados, nove têm ligações direta com o ex-presidente: são quatro filhos, uma nora e dois genros, a irmã da nora e um amigo próximo de um dos genros.
Do desembargador Josenider Varejão Tavares, dois parentes são acusados. O mesmo acontece com Paulo Guerra Duque, filho do desembargador Elpídio José Duque.
Na época, o TJ-ES afastou administrativamente Pimentel, Tavares e Duque, depois que eles foram presos preventivamente. Os juízes Frederico Luiz e Larissa também foram suspensos. A juíza Larissa foi aposentada por procedimento administrativo na última semana de fevereiro.
O TJ-ES manteve no cargo o quarto desembargador envolvido, Alinaldo Faria de Souza, assim como outros dois juízes denunciados: Robson Luiz Albanez e Cristóvão de Souza Pimenta. O procurador de Justiça Eliezer Siqueira de Souza, que integra o grupo de denunciados, também permaneceu no cargo.
Dos três desembargadores, Souza e Duque se aposentaram por idade, e Tavares será alcançado pela compulsória em abril.
O subprocurador Vasconcelos pediu à ministra Laurita Vaz o afastamento de todos os servidores públicos de seus cargos. A ministra deixou a decisão para o Plenário do STJ, alegando que o afastamento de desembargadores e juízes deve ser julgado por quorum qualificado de dois terços.
As investigações começaram com a chamada Operação Titanic, na qual policiais federais e procuradores investigaram supostas fraudes na importação de veículos de luxo pelos empresários Pedro Scopel e seu filho Adriano Mariano Scopel. O caso envolvia Ivo Junior Cassol, filho do governador de Rondônia Ivo Cassol, que enfrenta processo de cassação de mandato no TSE.
Segundo a polícia, Ivo Junior intermediava benefícios fiscais em Rondônia para a Importadora TAG, dos Scopel, que tinha sede em Porto Velho.
Nas investigações da Titanic, os policias e procuradores da República do Espírito Santo descobriram a primeira negociação de sentenças do TJ capixaba, envolvendo os desembargadores Pimentel e Duque, e seus filhos, Frederico Luiz e Paulo. A polícia apurou negociações entre eles e os Scopel para uma decisão judicial favorável na demanda que os empresários travavam com outros sócios do Porto que administravam em Vila Velha.
Ainda segundo a PF, a distribuição dirigida de um incidente de conflito de competência e outras fraudes processuais permitiu que o desembargador Duque desse ganho de causa aos Scopel. Em retribuição, os importadores doram duas motocicletas a Frederico Luiz e Paulo.
Curiosamente, no entanto, o próprio desembargador Duque fez constar que a sua decisão foi errada, e redistribuiu o processo para o desembargador Maurílio Almeida de Abreu, que estava prevento para o caso. Apesar das doações, os Scopel começaram a sofrer derrotas no Judiciário. (Ação Penal nº 623 - com informações do STJ, da revista Consultor Jurídico e da redação do Espaço Vital).
Episódios de fraude
Na denúncia, o subprocurador narra 14 episódios de fraudes na distribuição de processos, vendas de decisões judiciais e de nomeação de oficiais de cartórios em cidades do interior, em favor da família Pimentel.
No primeiro caso, é mostrado como se juntaram os desembargadores Pimentel, Duque e Tavares, os juízes Larissa e Frederico Luiz, as quatro filhas e dois genros de Pimentel, e outros cinco advogados, para praticarem as fraudes.
Segundo o subprocurador, isso prova a “existência de uma quadrilha, hospedada no Tribunal de Justiça do Espírito Santo instituída com vínculo permanente para a prática, reiterada e organizada, de diversos crimes”. Ele denuncia os 16 pelo artigo 288 do Código Penal, que tipifica o crime de formação de quadrilha.
Os acusados responderão ainda por outros nove crimes: corrupção ativa, corrupção passiva, prevaricação, peculato, abandono de função pública, crime de responsabilidade, advocacia administrativa, violação de sigilo profissional, exercício funcional ilegal e exploração de prestígio.
Detalhes
* O desembargador Pimentel, que responde pelo maior numero de crimes, tem o nome vinculado à formação de quadrilha, corrupção passiva (três vezes), advocacia administrativa (duas vezes), violação de sigilo funcional e peculato.
* A denúncia também narra negociações feitas pela família Pimentel em torno de nomeações de titulares de cartórios extrajudiciais que o presidente do tribunal, por decisão pessoal, mandava abrir.
* Com a suspensão do sigilo das investigações, foi liberado o acesso a gravações telefônicas em que o
juiz Frederico Luiz revolta-se ao saber que seu cunhado Henrique Rocha Martins Arruda tenta ficar com todo o dinheiro repassado pelos titulares nomeados por indicação de Pimentel.
* Documento enviado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras aponta movimentação financeira atípica do casal Henrique Arruda e Dione, filha de Pimentel. Somente em créditos repassados pelo Cartório de Registro Geral da 1ª Zona do município de Serra, eles receberam R$ 340 mil em 2008.
* Em um dos telefonemas gravados com autorização judicial no dia 9 de junho de 2008, o juiz Frederico Luiz comenta com a mulher a discussão que teve com o cunhado quando o alertou: "Que é isso? Tem que dividir por nós quatro! Todo mundo, os irmãos, é da família!”.
* A denúncia menciona ainda a prática de nepotismo, ilustrada por meio de uma verdadeira árvore genealógica. Nada menos que 72 nomes no Poder Judiciário do Estado têm ligação de parentesco com os desembargadores, segundo a PGR. O campeão é o ex-presidente Frederico Pimentel, com 16 vínculos.
FONTE: WWW.ESPACOVITAL.COM.BR
O CNJ PRECISA AGIR RÁPIDO
Suspensa a contratação de assessores para gabinetes dos desembargadores de Alagoas
(05.03.10)
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou ao Tribunal de Justiça de Alagoas que suspenda a tramitação de um anteprojeto de lei destinado a aumentar o quadro de funcionários dos gabinetes dos desembargadores.
A decisão foi dada em liminar concedida a pedido da Associação Alagoana dos Magistrados (Almagis) que noticiou a existência de tal anteprojeto de lei que seria enviado à Assembléia Legislativa do Estado.
Também pela decisão liminar, o TJ-AL tem 10 dias, a contar da notificação, para apresentar à Corregedoria as razões para a decisão de ampliação do quadro atual de funcionários e também para apresentar os atos de exoneração de todos os servidores excedentes a oito por gabinete conforme a determinação do Conselho Nacional de Justiça no relatório da inspeção feita no Judiciário de Alagoas.
A inspeção foi realizada em maio de 2009 e o relatório final foi aprovado pelo plenário em agosto do ano passado.
A inspeção na Justiça alagoana apontou como um dos problemas o fato de haver número excessivo de funcionários nos gabinetes dos desembargadores. Em apenas um dos gabinetes existiam 34 servidores, enquanto a legislação prevê apenas oito. Contraditoriamente, foi identificada escassez de pessoal na Justiça de primeiro grau de Alagoas.
Uma das determinações do CNJ, a partir dos resultados da inspeção, foi a redução do número de servidores por gabinetes para o quanto fixa a Lei Estadual nº 6.996/08.
Segundo a Almagis, o anteprojeto de lei - que deve ter a tramitação interrompida por força da liminar - prevê que o quadro de assessores judiciários dos gabinetes dos desembargadores seja aumentado dos atuais 55 para 105. Somados esses assessores aos 15 chefes de gabinete, 15 supervisores judiciários, 15 secretários, 30 auxiliares judiciários e 30 assessores de segurança, seriam 210 funcionários para serem distribuídos entre 15 gabinetes. Com isso, o quadro por gabinete chegaria a 14 funcionários.
FONTE: WWW.ESPACOVITAL.COM.BR
(05.03.10)
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou ao Tribunal de Justiça de Alagoas que suspenda a tramitação de um anteprojeto de lei destinado a aumentar o quadro de funcionários dos gabinetes dos desembargadores.
A decisão foi dada em liminar concedida a pedido da Associação Alagoana dos Magistrados (Almagis) que noticiou a existência de tal anteprojeto de lei que seria enviado à Assembléia Legislativa do Estado.
Também pela decisão liminar, o TJ-AL tem 10 dias, a contar da notificação, para apresentar à Corregedoria as razões para a decisão de ampliação do quadro atual de funcionários e também para apresentar os atos de exoneração de todos os servidores excedentes a oito por gabinete conforme a determinação do Conselho Nacional de Justiça no relatório da inspeção feita no Judiciário de Alagoas.
A inspeção foi realizada em maio de 2009 e o relatório final foi aprovado pelo plenário em agosto do ano passado.
A inspeção na Justiça alagoana apontou como um dos problemas o fato de haver número excessivo de funcionários nos gabinetes dos desembargadores. Em apenas um dos gabinetes existiam 34 servidores, enquanto a legislação prevê apenas oito. Contraditoriamente, foi identificada escassez de pessoal na Justiça de primeiro grau de Alagoas.
Uma das determinações do CNJ, a partir dos resultados da inspeção, foi a redução do número de servidores por gabinetes para o quanto fixa a Lei Estadual nº 6.996/08.
Segundo a Almagis, o anteprojeto de lei - que deve ter a tramitação interrompida por força da liminar - prevê que o quadro de assessores judiciários dos gabinetes dos desembargadores seja aumentado dos atuais 55 para 105. Somados esses assessores aos 15 chefes de gabinete, 15 supervisores judiciários, 15 secretários, 30 auxiliares judiciários e 30 assessores de segurança, seriam 210 funcionários para serem distribuídos entre 15 gabinetes. Com isso, o quadro por gabinete chegaria a 14 funcionários.
FONTE: WWW.ESPACOVITAL.COM.BR
MILAGRE! A UNIMED PERDEU UMA...
NA PARAIBA A UNIMED NUNCA PERDE UMA AÇÃO. POR QUE SERÁ?
Justiça condena Unimed a pagar indenização de R$ 7 mil
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a Unimed de Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 7 mil à cliente T.C.O.
“O valor arbitrado mostra-se condizente com a capacidade econômica da empresa administradora do plano de saúde e capaz de amenizar os transtornos sofridos pelos recorridos”, disse o relator do processo em seu voto, desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, durante sessão de julgamento ocorrida nessa quarta-feira (03/03).
Para o relator, a Unimed ofendeu os dispositivos dos artigos 6º, IV, 39 e 51, parágrafos I e II do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O desembargador afirmou ainda que “negar à consumidora um direito, sob a alegação de uma cláusula contratual, contraria, na realidade, à prática de proteção ao consumidor e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa”.
Segundo os autos (nº 11314-88.2006.8.06.0001/1), que trata de ação reparadora de danos morais e materiais, a paciente estava acometida de infarto no miocárdio e precisava de um stent farmacológico, mas o produto ofertado pela Unimed não atendia às necessidades da paciente.
Ela ajuizou ação contra a Unimed e pleiteou indenização no valor de R$ 300 mil. Ao julgar o processo, o Juízo da 9ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua fixou em R$ 7 mil a indenização por danos morais. Determinou, também, o ressarcimento à segurada, representada pelo seu neto R. C. R., da importância de R$ 10.597,24, paga pela compra do stent farmacológico.
Presidida pelo desembargador Francisco Gurgel Holanda, a 5ª Câmara Cível julgou, na manhã dessa quarta-feira, um total de 33 Apelações Cíveis. Os desembargadores integrantes do órgão julgador são Clécio Aguiar de Magalhães, Francisco Suenon Bastos Mota e Francisco Barbosa Filho.
Fonte: TJCE, 4 de março de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br.
Justiça condena Unimed a pagar indenização de R$ 7 mil
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a Unimed de Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 7 mil à cliente T.C.O.
“O valor arbitrado mostra-se condizente com a capacidade econômica da empresa administradora do plano de saúde e capaz de amenizar os transtornos sofridos pelos recorridos”, disse o relator do processo em seu voto, desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, durante sessão de julgamento ocorrida nessa quarta-feira (03/03).
Para o relator, a Unimed ofendeu os dispositivos dos artigos 6º, IV, 39 e 51, parágrafos I e II do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O desembargador afirmou ainda que “negar à consumidora um direito, sob a alegação de uma cláusula contratual, contraria, na realidade, à prática de proteção ao consumidor e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa”.
Segundo os autos (nº 11314-88.2006.8.06.0001/1), que trata de ação reparadora de danos morais e materiais, a paciente estava acometida de infarto no miocárdio e precisava de um stent farmacológico, mas o produto ofertado pela Unimed não atendia às necessidades da paciente.
Ela ajuizou ação contra a Unimed e pleiteou indenização no valor de R$ 300 mil. Ao julgar o processo, o Juízo da 9ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua fixou em R$ 7 mil a indenização por danos morais. Determinou, também, o ressarcimento à segurada, representada pelo seu neto R. C. R., da importância de R$ 10.597,24, paga pela compra do stent farmacológico.
Presidida pelo desembargador Francisco Gurgel Holanda, a 5ª Câmara Cível julgou, na manhã dessa quarta-feira, um total de 33 Apelações Cíveis. Os desembargadores integrantes do órgão julgador são Clécio Aguiar de Magalhães, Francisco Suenon Bastos Mota e Francisco Barbosa Filho.
Fonte: TJCE, 4 de março de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br.
quinta-feira, 4 de março de 2010
OS BANCOS SÃO OS PAIS E AS MÃES DA CORRUPÇÃO
O TRIBUNAL DO RIO GRANDE DO NORTE DÁ UM EXEMPLO PARA O BRASIL.
AQUI NA PARAIBA ENFRENTAMOS O MESMO PROBLEMA TODOS OS DIAS.
APREENSÕES IRREGULARES, MUITAS VEZES FEITAS POR OUTRO OFICIAL EM DETRIMENTO DOS DIREITOS DO CIDADÃO.
FICA AQUI O RECADO PARA A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA E DOS DEMAIS ESTADOS.
Atividade da Justiça não pode ser corrompida por servidores
Cinco oficiais de justiça foram condenados, pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, à perda do cargo por corrupção passiva. Os oficiais foram acusados pelo Ministério Público de terem recebido propina paga por um escritório de advocacia.
Segundo a acusação, o escritório de advocacia mantinha uma tabela de preços a serem pagos a Oficiais de Justiça para agilizarem o cumprimento dos mandados de reintegração de posse e de busca e apreensão de veículos pertencentes aos seus clientes.
Os acusados negaram as denúncias, mas o juiz da Vara Criminal, dr. Guilherme Pinto, depois da quebra do sigilo bancário, constatou provas que indicam o recebimento de cheques, emitidos pelo escritório de advocacia e depositados nas contas dos acusados ou endossados por ele para pagamento a terceiros. Também foi constatada a atuação dos oficiais de justiça em processos em que o escritório de advocacia atuava como procurador de uma das partes.
Para o Juiz, a conduta dos acusados é indevida, pois, como servidores do Estado, eles deveriam praticar os seus atos sem qualquer recebimento de valor por parte das pessoas interessadas.
“Com efeito, tal conduta, muitas vezes falada, poucas vezes vista e raramente provada, tem se apresentado perante os olhos dos que querem enxergar no ofício do Judiciário uma atividade idônea acima de qualquer outra qualificação, como a mais cruel e perversa forma de se corromper e denegrir a imagem da Justiça”, afirma o Juiz na sentença.
Os réus foram condenados à perda do cargo público que ocupam, pagamento de multa e a prestação de serviços a uma entidade ou programa comunitário ou estatal a ser estabelecido pelo juiz da Execução Penal quando do cumprimento da pena, já que ainda cabe recurso da decisão em primeira instância.
Fonte: TJRN
AQUI NA PARAIBA ENFRENTAMOS O MESMO PROBLEMA TODOS OS DIAS.
APREENSÕES IRREGULARES, MUITAS VEZES FEITAS POR OUTRO OFICIAL EM DETRIMENTO DOS DIREITOS DO CIDADÃO.
FICA AQUI O RECADO PARA A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA E DOS DEMAIS ESTADOS.
Atividade da Justiça não pode ser corrompida por servidores
Cinco oficiais de justiça foram condenados, pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, à perda do cargo por corrupção passiva. Os oficiais foram acusados pelo Ministério Público de terem recebido propina paga por um escritório de advocacia.
Segundo a acusação, o escritório de advocacia mantinha uma tabela de preços a serem pagos a Oficiais de Justiça para agilizarem o cumprimento dos mandados de reintegração de posse e de busca e apreensão de veículos pertencentes aos seus clientes.
Os acusados negaram as denúncias, mas o juiz da Vara Criminal, dr. Guilherme Pinto, depois da quebra do sigilo bancário, constatou provas que indicam o recebimento de cheques, emitidos pelo escritório de advocacia e depositados nas contas dos acusados ou endossados por ele para pagamento a terceiros. Também foi constatada a atuação dos oficiais de justiça em processos em que o escritório de advocacia atuava como procurador de uma das partes.
Para o Juiz, a conduta dos acusados é indevida, pois, como servidores do Estado, eles deveriam praticar os seus atos sem qualquer recebimento de valor por parte das pessoas interessadas.
“Com efeito, tal conduta, muitas vezes falada, poucas vezes vista e raramente provada, tem se apresentado perante os olhos dos que querem enxergar no ofício do Judiciário uma atividade idônea acima de qualquer outra qualificação, como a mais cruel e perversa forma de se corromper e denegrir a imagem da Justiça”, afirma o Juiz na sentença.
Os réus foram condenados à perda do cargo público que ocupam, pagamento de multa e a prestação de serviços a uma entidade ou programa comunitário ou estatal a ser estabelecido pelo juiz da Execução Penal quando do cumprimento da pena, já que ainda cabe recurso da decisão em primeira instância.
Fonte: TJRN
ESTATAL OU PRIVADO, BANCO É FEITO PARA ROUBAR O POVO...
A Caixa Econômica não é mais a mesma
por Vânia Cristino
Ficar devendo na Caixa Econômica Federal não é um bom negócio. O cliente do banco que atrasar o pagamento de qualquer tipo de crédito, mesmo que por poucos dias, vai ser incomodado. Desde junho do ano passado que a Caixa reforçou seu modelo de cobrança. Agora, os clientes de todas as operações de financiamento da instituição que contarem com pelo menos 10 dias de atraso no pagamento da prestação devida recebem um telefonema alertando-o para a necessidade do pagamento da parcela. A medida parece ter dado certo. Segundo dados da Caixa, em 2009 foram recuperados créditos no valor de R$ 2,4 bilhões. Esse valor é 38% maior do que o valor recuperado em 2008.
`Muitas vezes o cliente precisa apenas ser lembrado para realizar o pagamento da prestação`, avaliou Fábio Lenza, vice-presidente de pessoa física da Caixa. Segundo Lenza, a fase de telecobrança é muito importante para evitar que a situação de atraso dos contratos se agrave. Por isso a telecobrança da Caixa é feita por empresa especializada, com equipe capacitada a fazer contatos e a prestar os esclarecimentos necessários aos clientes. Nos R$ 2,4 bilhões de créditos em atraso recuperados no ano passado tem de tudo. Desde o crédito habitacional até as carteiras comerciais de pessoas físicas e empresas.
O superintendente nacional de manutenção e recuperação de ativos da Caixa, Humberto José Teófilo Magalhães, explicou que o endurecimento do banco com a cobrança não impede a negociação. `Temos toda a disponibilidade para negociar. Entendemos que, muitas vezes, o cliente pode estar passando por uma situação difícil, como a perda do emprego ou doença na família. Sempre com algum pagamento é possível ampliar o prazo e renegociar todo o débito em condições favoráveis`, garantiu. De acordo com Humberto, até mesmo para poder emprestar mais, a Caixa precisa ter uma carteira de crédito saudável e equilibrada.
Outra medida implantada em 2009 que contribuiu para a recuperação de crédito foi a mudança no processo de credenciamento das empresas, também terceirizadas, que atuam em nome da Caixa na segunda fase de cobrança. Nessa fase o não pagamento da parcela deixou de ser um simples atraso. Com 60 dias de atraso ou três prestações não pagas, o cliente passa a ser considerado inadimplente. As empresas atuam em sistema de rodízio. A cada 60 dias, em média, o crédito em atraso que um empresa não conseguiu receber passa para outra. O sucesso na negociação com os clientes é fator considerado pela Caixa para a continuidade do credenciamento da empresa.
No caso das empresas, a cobrança de créditos em atraso passou a ser realizada de forma diferenciada e dependendo de aspectos tais como o prazo de atraso, valor da dívida e perfil do cliente. As empresas com créditos de maior valor podem negociar diretamente com as equipes das unidades de cobrança da própria Caixa.
Fonte: Correio Braziliense, 3 de março de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br.
por Vânia Cristino
Ficar devendo na Caixa Econômica Federal não é um bom negócio. O cliente do banco que atrasar o pagamento de qualquer tipo de crédito, mesmo que por poucos dias, vai ser incomodado. Desde junho do ano passado que a Caixa reforçou seu modelo de cobrança. Agora, os clientes de todas as operações de financiamento da instituição que contarem com pelo menos 10 dias de atraso no pagamento da prestação devida recebem um telefonema alertando-o para a necessidade do pagamento da parcela. A medida parece ter dado certo. Segundo dados da Caixa, em 2009 foram recuperados créditos no valor de R$ 2,4 bilhões. Esse valor é 38% maior do que o valor recuperado em 2008.
`Muitas vezes o cliente precisa apenas ser lembrado para realizar o pagamento da prestação`, avaliou Fábio Lenza, vice-presidente de pessoa física da Caixa. Segundo Lenza, a fase de telecobrança é muito importante para evitar que a situação de atraso dos contratos se agrave. Por isso a telecobrança da Caixa é feita por empresa especializada, com equipe capacitada a fazer contatos e a prestar os esclarecimentos necessários aos clientes. Nos R$ 2,4 bilhões de créditos em atraso recuperados no ano passado tem de tudo. Desde o crédito habitacional até as carteiras comerciais de pessoas físicas e empresas.
O superintendente nacional de manutenção e recuperação de ativos da Caixa, Humberto José Teófilo Magalhães, explicou que o endurecimento do banco com a cobrança não impede a negociação. `Temos toda a disponibilidade para negociar. Entendemos que, muitas vezes, o cliente pode estar passando por uma situação difícil, como a perda do emprego ou doença na família. Sempre com algum pagamento é possível ampliar o prazo e renegociar todo o débito em condições favoráveis`, garantiu. De acordo com Humberto, até mesmo para poder emprestar mais, a Caixa precisa ter uma carteira de crédito saudável e equilibrada.
Outra medida implantada em 2009 que contribuiu para a recuperação de crédito foi a mudança no processo de credenciamento das empresas, também terceirizadas, que atuam em nome da Caixa na segunda fase de cobrança. Nessa fase o não pagamento da parcela deixou de ser um simples atraso. Com 60 dias de atraso ou três prestações não pagas, o cliente passa a ser considerado inadimplente. As empresas atuam em sistema de rodízio. A cada 60 dias, em média, o crédito em atraso que um empresa não conseguiu receber passa para outra. O sucesso na negociação com os clientes é fator considerado pela Caixa para a continuidade do credenciamento da empresa.
No caso das empresas, a cobrança de créditos em atraso passou a ser realizada de forma diferenciada e dependendo de aspectos tais como o prazo de atraso, valor da dívida e perfil do cliente. As empresas com créditos de maior valor podem negociar diretamente com as equipes das unidades de cobrança da própria Caixa.
Fonte: Correio Braziliense, 3 de março de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br.
CADA CIDADÃO, UM BALUARTE CONTRA OS JUROS ABUSIVOS
TENHO RECEBIDO MUITAS MANIFESTAÇÕES DE APOIO PELO NOSSO MODESTO TRABALHO NO BLOG.
DE TODOS OS RECANTOS DO BRASIL RECEBO PEDIDOS DE MODELOS E DICAS.
PEÇO DESCULPAS PELA DEMORA NA RESPOSTA. NEM SEMPRE ESTAMOS DISPONÍVEIS.
MAS A REDE NACIONAL DE ADVOGADOS ESTÁ CRIADA E TRABALHA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
FALTA AGORA A BOA VONTADE DO JUDICIÁRIO, PARA JULGAR E CONDENAR OS BANCOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA E TELEFONE.
DE TODOS OS RECANTOS DO BRASIL RECEBO PEDIDOS DE MODELOS E DICAS.
PEÇO DESCULPAS PELA DEMORA NA RESPOSTA. NEM SEMPRE ESTAMOS DISPONÍVEIS.
MAS A REDE NACIONAL DE ADVOGADOS ESTÁ CRIADA E TRABALHA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
FALTA AGORA A BOA VONTADE DO JUDICIÁRIO, PARA JULGAR E CONDENAR OS BANCOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA E TELEFONE.
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