COLEGAS, É IMPORTANTE DESMEMBRAR A REVISIONAL E MUITAS AÇÕES
ESTA PODE SER UMA DELAS.
VAMOS BOTAR OS BANCOS PARA DEVOLVER O QUE ROUBAM DESDE A PROCLAMAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA, QUANDO O BRASIL FOI OBRIGADO A FICAR COM A DÍVIDA INGLESA DE MILHÕES DE LIBRAS E ATÉ HOJE O POVO ESTÁ ATOLADO.
QUE NOSSOS FILHOS POSSAM VIVER EM UM PAÍS LIVRE... DOS JUROS ABUSIVOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB
BRASILEIRO CIDADÃO COM RAIVA DOS BANCOS, brasileiro, casado,
mecânico industrial, portador do RG nº 1300000 SSP-PB, e do CPF nº
90909090, residente e domiciliado na Rua Ernesto Che Guevara, , nº 752, Cangote do Urubu,
nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in
fine assinada, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
em face de DIBENS LEASING S.A. – Arrendamento
Mercantil, CNPJ nº 65.654.303/0001-73, situado na Alameda Rio Negro, nº 433,
Barueri -SP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do art. 4º das Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, bem
como do art. 790, § 3º da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as
penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas
processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os
benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
O autor firmou contrato de arrendamento mercantil com DIBENS
LEASING S.A. – Arrendamento Mercantil a fim de fazer o financiamento do seu
veículo modelo Palio Fire 2.0, da marca fiat, ano 2009, conforme consta no
contrato nº 0909090909 em anexo.
Ocorre que ao fazer o arrendamento, a arrendadora acima citada
cobrou o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título da tarifa de operação ativa
– TOA e R$ 600,00 a título de despesas operacionais, as quais são consideradas
abusivas por serem ônus da instituição financeira, não se tratando de serviços
prestados ao consumidor.
Não satisfeito com a devida cobrança indevida, a promovida
supracitada ainda cobra do autor as despesas com a emissão do boleto de
pagamento, as quais são inclusas no valor da parcela. Tendo cobrado 60
parcelas, referentes ao período de 23/04/2007 a 23/03/2012, o valor de R$ 4,99
(quatro reais e noventa e nove centavos), pela emissão dos boletos, conforme
pode se observar nas cópias anexadas.
Destarte, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do
Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos nossos Tribunais, o
autor vem buscar no Judiciário uma compensação a fim de ser ressarcido pelas
cobranças ora citadas de responsabilidade de DIBENS LEASING S.A. –
Arrendamento Mercantil.
DO DIREITO
Cabe destacar a existência de relação de consumo na hipótese em
apreço, pois se destacam as figuras do consumidor e fornecedor, nos moldes
traçados pelo Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, além de estipular
normas para serem impostas nas relações de consumo, estabelece condições
essenciais para a sua consumação, trazendo como direito básico do consumidor,
de acordo com o art. 6º, inciso IV, do C.D.C., a proteção contra cláusulas abusivas
ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Deve-se considerar que a pretensão do autor encontra amparo nos
art. 51, IV do CDC, conforme veremos:
Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que
coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam
incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
In casu, mostra-se claro as obrigações consideradas abusivas
impostas ao consumidor, inicialmente no que se refere a tarifa de operação ativa –
TOA e tarifa para despesas operacionais, uma vez que os custos da operação
financeira com a abertura do crédito devem ser assumidos pela instituição que
está fazendo o arrendamento. Essa abusividade das taxas ora em análise se
justificam pelo fato de não se destinarem a um serviço prestado ao cliente, pois a
arrendadora age em função exclusiva do seu interesse, pode-se dizer que o único
serviço que presta é a si própria, desse modo não podem essas taxas serem
repassadas ao promovente.
Assim, configura-se como iníquo o regulamento negocial que impõe
ao contratante a obrigação de ressarcir as despesas feitas pela contratada com o
objetivo de diminuir os riscos de sua atividade profissional.
Além dos motivos supracitados, a tarifa de operação ativa e tarifa
com despesas operacionais tornam-se ilegais também pelo fato de não
discriminarem com precisão a que serviço elas visam remunerar, elas não
explicam a que se referem estas cobranças, como pode se observar no item 7.1
do contrato em anexo. Assim, essas taxas tornam-se inexigíveis porque o contrato
foi redigido "de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance",
conforme art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, tudo o que
exija prestação pecuniária abusiva deve ser combatida, para por termo a
desproporcionalidade entre os elementos que compõe a relação de consumo. É
neste sentido que cabe amparo ao consumidor nos contratos em que não exista
informação prévia sobre o conteúdo dos cálculos dos valores cobrados pelos
créditos concedidos.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim se posiciona:
Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto
adjeto de alienação fiduciária. Preliminar afastada. Inexistência de
coercitividade das considerações do Resp 1.061.530/RS. Mérito.
Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios
em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização afastada.
Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do INPC. TOA e
TEB. Ilegalidade. Verificadas ilegalidades no contrato, a mora vai
afastada. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da
repetição de indébito. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito e
manutenção do veículo na posse do financiado. Condicionamento.
Possibilidade de liberação de valores consignados e incontroversos.
Cabimento da compensação da verba honorária. Apelos, em parte,
providos. (Apelação Cível Nº 70030135453, Décima Terceira Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa
Vasconcellos, Julgado em 18/06/2009) (grifos nossos)
Apelação cível. Ação revisional de contrato de cédula de crédito
bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios
limitados. Capitalização afastada. TOA, TEC, IOC financiado.
Ilegalidade. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70029719515, Décima
Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira
da Costa Vasconcellos, Julgado em 21/05/2009) (grifos nossos)
No que diz respeito à cobrança de despesas com a emissão do
boleto, a DIBENS LEASING S.A. – Arrendamento Mercantil, cobra do consumidor
em cada parcela, o valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos).
Tendo o consumidor pago até a abertura da presente ação 30 parcelas, referentes
ao período de 23/04/2007 a 23/09/2009, o que perfaz um total de R$ 149,70
(cento e quarenta e nove reais e setenta centavos). Ocorre que a instituição
arrendadora, ao instrumentalizar o financiamento deve fornecer ao consumidor os
meios necessários para que ele cumpra com sua obrigação, também devendo
fornecer o suporte material para a quitação.
Destarte, o CDC, no inciso XII do art. 51, é claro ao afirmar que é
nula de pleno direito a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os
custos de cobrança de sua obrigação.
Assim, o consumidor não é obrigado a ressarcir as custas
decorrentes da emissão do boleto de pagamento tampouco as custas com
despesas operacionais e as decorrentes da abertura de crédito, chamada in casu
de tarifa de operação ativa - TOA, uma vez que no caso do arrendamento
mercantil esses gastos devem ser por conta da instituição arrendadora.
Nesse sentido, os nossos tribunais assim se posicionam:
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE
OPERAÇÕES ATIVAS (TOA). COBRANÇA ABUSIVA.
SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível
Nº 70026758821, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 12/02/2009)
(grifos nossos)
CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE
TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ.
ART. 51, IV, DO CDC. São nulas de pleno direito a cobrança das taxas
de abertura de crédito e de emissão de carnê, por afronta ao art. 51, item
IV, do Código de Defesa do Consumidor.(Apelação Cível Nº
20050111320888,Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Tribunal de
Justiça do Distrito Federal, julgado em 18/03/2009, DJ 23/03/2009 p. 45)
CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ABERTURA DE
CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. DEVOLUÇÃO EM
DOBRO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.(20080110806163ACJ, Relator SANDRA REVES
VASQUES TONUSSI, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 23/06/2009, DJ 30/07/2009 p. 85)
(grifos nossos)
Assim Excelência, cobrar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a
título de um serviço denominado Tarifa de Operação Ativa - TOA; bem como o
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de despesas operacionais, e o valor
de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos) em cada parcela relativo ao
boleto é algo absurdo e coloca o consumidor em desvantagem exagerada.
Destarte, o art. 42 do CDC preceitua que o consumidor cobrado em quantia
indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou
em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
Nesse sentido, por ainda estar cobrando o valor do boleto (TEB – R$
4,99), é necessário que o banco adiante ao consumidor quando for condenado,
além dos R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos)
referentes à repetição em dobro das trinta parcelas pagas, o valor de R$ 299,40
(duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) referente à repetição do
indébito das demais trinta parcelas que ainda serão pagas pelo promovente, ou
não sendo este o entendimento do Douto Julgador, que condene o demandado a
enviar um novo carnê sem a respectiva taxa de R$ 4,99.
Nesse diapasão, por ser a taxa de operação ativa, as despesas
operacionais e a cobrança por emissão de boleto ilegais, e tendo o DIBENS
LEASING S.A. – Arrendamento Mercantil cobrado quantias indevidas, deve se
sujeitar à aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, que é a
devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, in casu, R$ 2.699,40
(dois mil, seiscentos e noventa e nove reais), referente ao ressarcimento
em dobro da TAC (T.O.A.), das despesas operacionais e da tarifa de
emissão de boleto (trinta parcelas já pagas e trinta que ainda faltam ser
pagas).
Veja Douto Magistrado que se um cidadão cometesse o ato ora perpetrado pelo demandado, seria no mínimo réu em processo de furto ou apropriação indébita.
Por que uma grande instituição financeira que possui um corpo de juristas ao seu dispor abusa do povo? Porque acredita na impunidade. Não permita, Douto Juiz que isto continue. Condene o demandado a pagar DANOS MORAIS pelo ato ilícito cometido.
DO PEDIDO
Pelo exposto, requer:
a) Os benefícios da Justiça Gratuita conforme art. 4º da Lei 1060/50,
vez que não pode arcar com o pagamento de custas e demais despesas
processuais sem prejuízo de seu sustento;
b) a citação da ré com a advertência do disposto no art. 20 da lei
9.099/95 para comparecer a audiência de conciliação;
c) a declaração de nulidade das cobranças denominadas tarifa de
operação ativa no valor de R$ 600,00, tarifa com despesas operacionais no valor
de R$ 600,00 e tarifa de emissão de boleto no valor de R$ 4,99 em cada parcela;
d) a condenação da DIBENS LEASING S.A. – Arrendamento Mercantil,
de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, a devolver ao promovente a
quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) a título de repetição de indébito
relativo à cobrança indevida do serviço denominado tarifa de operação ativa, mais
juros e correção monetária;
e) a condenação do promovido, de acordo com o parágrafo único do
art. 42 do CDC, a devolver ao promovente a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e
duzentos reais) a título de repetição de indébito relativo a despesas operacionais,
mais juros e correção monetária;
f) a condenação da empresa promovida a devolver ao autor o valor de
R$ 598,80 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), a título de
repetição de indébito relativo à cobrança indevida das despesas com emissão de
boletos, tendo em vista que são sessenta parcelas;
g) caso não seja o entendimento do Douto Julgador que condene o
promovido a devolver em dobro o valor dos boletos já pagos, tendo sido pagos até
a abertura da presente ação 30 parcelas, o que perfaz o valor de R$ 149,70, que
em dobro implica no valor de R$ 299,40, mais a determinação para que o
demandado envie um novo carnê ao promovente, sem constar a tarifa por
emissão de boleto nas respectivas folhas;
h) a condenação da promovida em custas e despesas processuais em
caso de recurso;
i) a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC;
j) a PROCEDÊNCIA do pedido em todos os seus termos, inclusive a condenação em danos morais pelo ato ilícito cometido, no valor de R$20.000,00.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
direito, inclusive com depoimento pessoal da promovente e juntada de
documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 22.998,80 (vinte e dois mil, novecentos e
noventa e oito reais e oitenta centavos).
Nestes termos,
pede deferimento.
João Pessoa, 07 de setembro de 2009.
AMÉRICO GOMES DE ALMEIDA - OAB - PB 8424
terça-feira, 15 de dezembro de 2009
segunda-feira, 14 de dezembro de 2009
A ESTRATÉGIA DO INIMIGO É POUCO EFICAZ
PARA GARANTIR QUE CONTINUARÃO ROUBANDO O POVO BRASILEIRO OS BANCOS DEFINIRAM ALGUMAS FRENTES DENTRO DA ESTRATÉGIA DE MANUTENÇÃO DE JUROS IRREAIS. NENHUMA ECONOMIA SUPORTA ENCARGOS FINANCEIROS TÃO ALTOS. O BRASIL ESTABLIZOU A ECONOMIA. A BOLSA DE VALORES PIPOCA INDICES RECORDES. A ENTRADA DE CAPITAL ESTRANGEIRO É GRANDE PORQUE É AQUI QUE OS FINANCISTAS GANHAM MAIS DO QUE EM QUALQUER PAÍS.
SETORES EMERGENTES DA ECONOMIA COMO O AGRIBUSINESS AGREGAM MAIS E MAIS PESSOAS AO MERCADO DE CONSUMO. MAS OS BANCOS RELUTAM. QUEREM GANHAR MAIS COM JUROS ABUSIVOS.
AS AÇÕES REVISIONAIS SÃO UM ESBOÇO INCIPIENTE DE REAÇÃO POPULAR, SOB O COMANDO DE UNS POUCOS PROFISSIONAIS DO DIREITO, ADVOGADAS E ADVOGADOS QUE TEM CORAGEM E VERGONHA NA CARA.
MESMO NAVEGANDO SOB OS AUSPÍCIOS DE UM JUDICIÁRIO QUE EM ALGUNS CASOS É TOTALMENTE SUCATEADO, AS REVISIONAIS CONSEGUEM CAUSAR ALGUM EFEITO, COMPARÁVEL A UM RISCO NA PINTURA DO CASCO DE UM TRANSATLÂNTICO.
NA SEMANA PASSADA UM MAGISTRADO CONFESSOU DESCONSOLADO ANTES DE COMEÇAR UMA AUDIÊNCIA: "TENHO AQUI SOMENTE DOIS FUNCIONÁRIOS PARA CUIDAR DE MILHARES DE PROCESSOS..."
ESTE É O QUADRO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. E NÃO HÁ PREVISÃO DE MELHORA.
OS BANCOS DECIDIRAM USAR A ESTRATÉGIA DA PRESSÃO. OS CLIENTES RECEBEM DEZENAS DE LIGAÇÕES AMEAÇADORAS. O BANCO MANDA DIZER QUE VAI TOMAR O CARRO...
OS BANCOS TAMBÉM ENTRAM COM BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE... QUE TRAMITAM COM UMA RAPIDEZ IMPRESSIONANTE!!!... AQUI NA PARAIBA É ASSIM.
FINALMENTE, DEPOIS DE AÇOITAR AS VITIMAS E MANEJAR O TRIDENTE SATÂNICO DA INTIMIDAÇÃO, OS BANCOS NEGOCIAM.
NESTA SITUAÇÃO OS CLIENTES CEDEM E NEGOCIAM.
DESCONTOS DE ATÉ 50% NO TOTAL DA DÍVIDA SÃO COMUNS NA MAIORIA DOS ACORDOS.
O QUE PRECISAMOS FAZER?
ENTRAR COM MILHARES, MILHÕES DE AÇÕES. NÃO SOMENTE DE CARROS. DE EMPRESTIMOS, CDCS, CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO.
VAMOS CERCÁ-LOS POR TODOS OS LADOS.
LEMBRANDO QUE ASSIM DAREMOS EMPREGO A TANTOS ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS QUE SERÁ UMA MARAVILHA...
CELSO MARCON, TOLEDO PISA, RAFAEL PORDEUS E TANTOS OUTROS ESCRITÓRIOS QUE DEFENDEM OS BANCOS VÃO TER DE CONTRATAR.. OU DEIXAR A REVELIA CORRER SOLTA.
AQUI NAO PARAIBA TEMOS DEZENAS DE REVELIAS.
NÃO PODEMOS PERMITIR ESSA SANGRIA DO POVO. O VAMPIRO PRECISA TIRAR OS CANINOS DO BOLSO DO POVO. PARA OS CARROS, NÃO DEIXEM ACONTECER A APREENSÃO. PARA OS DEMAIS PROCESSOS, VAMOS BRIGAR ATÉ O FIM..
EU CONTO COM VOCÊS, COMPANHEIRAS E COMPANHEIROS ADVOGADOS QUE ACREDITAM EM UMA NAÇÃO SOBERANA, LIVRE DO CRIME HEDIONDO DOS JUROS ABUSIVOS...
SETORES EMERGENTES DA ECONOMIA COMO O AGRIBUSINESS AGREGAM MAIS E MAIS PESSOAS AO MERCADO DE CONSUMO. MAS OS BANCOS RELUTAM. QUEREM GANHAR MAIS COM JUROS ABUSIVOS.
AS AÇÕES REVISIONAIS SÃO UM ESBOÇO INCIPIENTE DE REAÇÃO POPULAR, SOB O COMANDO DE UNS POUCOS PROFISSIONAIS DO DIREITO, ADVOGADAS E ADVOGADOS QUE TEM CORAGEM E VERGONHA NA CARA.
MESMO NAVEGANDO SOB OS AUSPÍCIOS DE UM JUDICIÁRIO QUE EM ALGUNS CASOS É TOTALMENTE SUCATEADO, AS REVISIONAIS CONSEGUEM CAUSAR ALGUM EFEITO, COMPARÁVEL A UM RISCO NA PINTURA DO CASCO DE UM TRANSATLÂNTICO.
NA SEMANA PASSADA UM MAGISTRADO CONFESSOU DESCONSOLADO ANTES DE COMEÇAR UMA AUDIÊNCIA: "TENHO AQUI SOMENTE DOIS FUNCIONÁRIOS PARA CUIDAR DE MILHARES DE PROCESSOS..."
ESTE É O QUADRO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. E NÃO HÁ PREVISÃO DE MELHORA.
OS BANCOS DECIDIRAM USAR A ESTRATÉGIA DA PRESSÃO. OS CLIENTES RECEBEM DEZENAS DE LIGAÇÕES AMEAÇADORAS. O BANCO MANDA DIZER QUE VAI TOMAR O CARRO...
OS BANCOS TAMBÉM ENTRAM COM BUSCA E APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE... QUE TRAMITAM COM UMA RAPIDEZ IMPRESSIONANTE!!!... AQUI NA PARAIBA É ASSIM.
FINALMENTE, DEPOIS DE AÇOITAR AS VITIMAS E MANEJAR O TRIDENTE SATÂNICO DA INTIMIDAÇÃO, OS BANCOS NEGOCIAM.
NESTA SITUAÇÃO OS CLIENTES CEDEM E NEGOCIAM.
DESCONTOS DE ATÉ 50% NO TOTAL DA DÍVIDA SÃO COMUNS NA MAIORIA DOS ACORDOS.
O QUE PRECISAMOS FAZER?
ENTRAR COM MILHARES, MILHÕES DE AÇÕES. NÃO SOMENTE DE CARROS. DE EMPRESTIMOS, CDCS, CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO.
VAMOS CERCÁ-LOS POR TODOS OS LADOS.
LEMBRANDO QUE ASSIM DAREMOS EMPREGO A TANTOS ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS QUE SERÁ UMA MARAVILHA...
CELSO MARCON, TOLEDO PISA, RAFAEL PORDEUS E TANTOS OUTROS ESCRITÓRIOS QUE DEFENDEM OS BANCOS VÃO TER DE CONTRATAR.. OU DEIXAR A REVELIA CORRER SOLTA.
AQUI NAO PARAIBA TEMOS DEZENAS DE REVELIAS.
NÃO PODEMOS PERMITIR ESSA SANGRIA DO POVO. O VAMPIRO PRECISA TIRAR OS CANINOS DO BOLSO DO POVO. PARA OS CARROS, NÃO DEIXEM ACONTECER A APREENSÃO. PARA OS DEMAIS PROCESSOS, VAMOS BRIGAR ATÉ O FIM..
EU CONTO COM VOCÊS, COMPANHEIRAS E COMPANHEIROS ADVOGADOS QUE ACREDITAM EM UMA NAÇÃO SOBERANA, LIVRE DO CRIME HEDIONDO DOS JUROS ABUSIVOS...
QUANDO O RIO ENCHE DEMAIS, TRANSBORDA...
Dívida dos brasileiros cresce mais que renda
Em cinco anos, o número de brasileiros com dívidas acima de R$ 5.000 passou de 10 milhões para 21 milhões, segundo o Banco Central. Eles obtiveram empréstimos que, somados, chegam a R$ 430 milhões.
Esse valor equivale a 70% do total de crédito concedido pelo sistema financeiro para as famílias do país. Muitos fizeram pela primeira vez financiamento de veículos ou casa própria, relata Eduardo Cucolo. A íntegra da reportagem está disponível para assinantes da Folha e do UOL.
O total da dívida dos brasileiros cresceu mais do que a renda dos trabalhadores. Segundo especialistas, esse é um cenário de risco e deve levar a aumento nos calotes em 2010 dependendo do crescimento da economia.
Na avaliação do governo, o movimento de maior endividamento se deve a um aspecto positivo. O aumento no crédito para o consumo foi um fator importante para tirar o país da recessão da virada do ano.
Fonte: Folha Online, 12 de dezembro de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.
Em cinco anos, o número de brasileiros com dívidas acima de R$ 5.000 passou de 10 milhões para 21 milhões, segundo o Banco Central. Eles obtiveram empréstimos que, somados, chegam a R$ 430 milhões.
Esse valor equivale a 70% do total de crédito concedido pelo sistema financeiro para as famílias do país. Muitos fizeram pela primeira vez financiamento de veículos ou casa própria, relata Eduardo Cucolo. A íntegra da reportagem está disponível para assinantes da Folha e do UOL.
O total da dívida dos brasileiros cresceu mais do que a renda dos trabalhadores. Segundo especialistas, esse é um cenário de risco e deve levar a aumento nos calotes em 2010 dependendo do crescimento da economia.
Na avaliação do governo, o movimento de maior endividamento se deve a um aspecto positivo. O aumento no crédito para o consumo foi um fator importante para tirar o país da recessão da virada do ano.
Fonte: Folha Online, 12 de dezembro de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.
quinta-feira, 10 de dezembro de 2009
OS BANCOS NÃO PODEM TOMAR TODOS OS CARROS
O CONSUMIDOR E O CIDADÃO QUE ESTÁ ENTRANDO COM AÇÕES REVISIONAIS ESTÁ SENDO INTIMIDADO. ALÉM DE LIGAR PARA DIZER QUE O CARRO VAI SER TOMADO EM BUSCA E APREENSÃO, AQUI NA PARAIBA AS ASSESSORIAS DOS BANCOS INOVARAM.
PASSARAM A DIZER AOS CLIENTES QUE O DR. AMÉRICO NUNCA GANHOU UMA AÇÃO. QUE O DR AMERICO ESTÁ FORAGIDO, QUE ESTÁ SENDO PROCURADO PELA POLÍCIA, QUE FOI PRESO, ETC.
AMIGOS, ISSO NÃO FUNCIONA MAIS.
ESTAMOS ENTRANDO COM CINCO REVISIONAIS POR DIA, EM MÉDIA. ESTAMOS CHEGANDO AOS GROTÕES DA PARAIBA. TEMOS AÇÕES EM JUAZEIRINHO E CACIMBA DE DENTRO. MAS A CACIMBA DOS BANQUEIROS PARECE NUNCA ESTAR CHEIA. ELES QUEREM ASSALTAR OS PARAIBANOS MAIS E MAIS. NÃO PASSARÃO!!!!!!
AMIGOS, ESTAMOS COM AÇÕES EM CAMUTANGA E TIMBAUBA, PERNAMBUCO E EM GOIANINHA - RN.
AS PESSOAS ESTÃO NOS PROCURANDO TODOS OS DIAS PORQUE NÃO SUPORTAM MAIS SEREM LESADAS PELOS BANCOS E SUA RAPINAGEM SOB O MANTO DOURADO DO PALÁCIO DO PLANALTO.
A NAÇÃO NÃO SERÁ NUNCA MAIS ESCRAVA DOS BANQUEIROS. FECHEM O STF, COMPREM O STJ, MAS OS JUIZES HONESTOS NÃO PERMITIRÃO MAIS QUE ACONTECE ESSA SAFADEZA.
A SELIC ESTÁ PENDURADA EM UM CIPÓ NA COPA DE UM PÉ DE ANGICO, NÃO DESCE MAIS, PARA QUE? PARA ENFIAR DINHEIRO NO BOLSO DOS BANQUEIROS E PERMITIR QUE CONTINUEM ENFRENTANDO O POVO COM OS RECURSOS DA POPULAÇÃO.
BANCOS, INCLUSIVE OS OFICIAIS (QUEM MANDA NELES???) ESTÃO TOMANDO O DINHEIRO DOS VELHINHOS APOSENTADOS DE SALGADO DE SÃO FÉLIX A CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. ALGUEM SE IMPORTA? ELES DÃO COM UMA MÃO E TOMAM COM A OUTRA.
QUERO CONVOCAR AQUI TODOS OS ADVOGADOS BRASILEIROS. VAMOS REDUZIR OS HONORÁRIOS, SE NECESSÁRIO ADVOGAR PELO SISTEMA "PRO BONO" GRATUITAMENTE. MAS NÃO VAMOS DAR TRÉGUA AOS BANCOS.
ELES PRECISAM SER DETIDOS. E NÓS PODEMOS. SIM, NÓS VAMOS CONSEGUIR!!!
PASSARAM A DIZER AOS CLIENTES QUE O DR. AMÉRICO NUNCA GANHOU UMA AÇÃO. QUE O DR AMERICO ESTÁ FORAGIDO, QUE ESTÁ SENDO PROCURADO PELA POLÍCIA, QUE FOI PRESO, ETC.
AMIGOS, ISSO NÃO FUNCIONA MAIS.
ESTAMOS ENTRANDO COM CINCO REVISIONAIS POR DIA, EM MÉDIA. ESTAMOS CHEGANDO AOS GROTÕES DA PARAIBA. TEMOS AÇÕES EM JUAZEIRINHO E CACIMBA DE DENTRO. MAS A CACIMBA DOS BANQUEIROS PARECE NUNCA ESTAR CHEIA. ELES QUEREM ASSALTAR OS PARAIBANOS MAIS E MAIS. NÃO PASSARÃO!!!!!!
AMIGOS, ESTAMOS COM AÇÕES EM CAMUTANGA E TIMBAUBA, PERNAMBUCO E EM GOIANINHA - RN.
AS PESSOAS ESTÃO NOS PROCURANDO TODOS OS DIAS PORQUE NÃO SUPORTAM MAIS SEREM LESADAS PELOS BANCOS E SUA RAPINAGEM SOB O MANTO DOURADO DO PALÁCIO DO PLANALTO.
A NAÇÃO NÃO SERÁ NUNCA MAIS ESCRAVA DOS BANQUEIROS. FECHEM O STF, COMPREM O STJ, MAS OS JUIZES HONESTOS NÃO PERMITIRÃO MAIS QUE ACONTECE ESSA SAFADEZA.
A SELIC ESTÁ PENDURADA EM UM CIPÓ NA COPA DE UM PÉ DE ANGICO, NÃO DESCE MAIS, PARA QUE? PARA ENFIAR DINHEIRO NO BOLSO DOS BANQUEIROS E PERMITIR QUE CONTINUEM ENFRENTANDO O POVO COM OS RECURSOS DA POPULAÇÃO.
BANCOS, INCLUSIVE OS OFICIAIS (QUEM MANDA NELES???) ESTÃO TOMANDO O DINHEIRO DOS VELHINHOS APOSENTADOS DE SALGADO DE SÃO FÉLIX A CACHOEIRA DOS ÍNDIOS. ALGUEM SE IMPORTA? ELES DÃO COM UMA MÃO E TOMAM COM A OUTRA.
QUERO CONVOCAR AQUI TODOS OS ADVOGADOS BRASILEIROS. VAMOS REDUZIR OS HONORÁRIOS, SE NECESSÁRIO ADVOGAR PELO SISTEMA "PRO BONO" GRATUITAMENTE. MAS NÃO VAMOS DAR TRÉGUA AOS BANCOS.
ELES PRECISAM SER DETIDOS. E NÓS PODEMOS. SIM, NÓS VAMOS CONSEGUIR!!!
ALÔ ITAÚ, ALÔ BRADESCO
O ITAU E O BRADESCO POSSUEM INÚMEROS BRAÇOS. EMPRESAS DE LEASING, BANCOS COM OUTROS NOMES COMO BANCO FIAT, BANCO FINASA, BANCO BMC, UNIBANCO, DIBENS. ELES COMPLICAM PARA FACILITAR A RAPINA E PREJUDICAR O CONSUMIDOR.
DESTA VEZ O STJ DEU UMA DENTRO.
Banco líder de conglomerado deve responder a ações de revisão de contrato
Extraído de: Superior Tribunal de Justiça - 28 de Setembro de 2009
O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a teoria da aparência e dar provimento ao recurso especial de um consumidor contra o Banco de Brasília BRB S/A .
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A ação para revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício foi proposta por José Roberto Ribeiro da Silva contra o BRB, em decorrência da cobrança de valores não contratados ou ilegais. Em sua defesa, o banco alegou ilegitimidade passiva, pois o contrato objeto da ação revisional foi firmado com pessoa jurídica diversa.
Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Segundo entendeu o juiz, o BRB é parte ilegítima para responder ao processo, pois os contratos foram entabulados com pessoa jurídica diversa da apontada na inicial.
O consumidor apelou, mas o Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo, mantendo a decisão. Sendo a relação jurídica de direito material estabelecida com pessoa jurídica diversa daquela que figura no polo passivo da relação processual, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva, com consequente extinção do feito sem exame de mérito. No recurso especial para o STJ, o advogado do consumidor insistiu na legitimidade do banco. uma das empresas componentes do grupo financeiro liderado pelo banco recorrido.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, nada impede que um conglomerado financeiro composto de várias pessoas jurídicas opere em conjunto, com a oferta de serviços e produtos ao público em geral. Situação que, inclusive, não raras vezes se reflete em comodidade para o próprio consumidor, que tem, à sua disposição, inúmeros serviços e conveniências que, de outro modo, demandariam deslocamentos e repetidas exigências burocráticas, ressaltou.
No entanto, a contratação de empréstimo dentro das instalações do banco recorrido realizada com pessoa jurídica diversa, o BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S/A, mostra verdadeira intermediação daquele na consumação dos contratos estabelecidos em sua agência, não apenas por dar suporte físico para as operações instalações e pessoal , mas, principalmente, ao referendar, perante o consumidor, a transação financeira. Segundo a ministra, o referendo equivale a avalizar e estimular a realização do contrato com fatores imateriais como a sua solidez, a existência de prévio relacionamento comercial com o consumidor ou, ainda, por meio da publicidade do conglomerado.
Assim, embora do ponto de vista técnico-jurídico a instituição contratante BRB Crédito, Financiamento e Investimento S/A e o banco recorrido sejam pessoas jurídicas diversas, na visão dos consumidores que realizam diversas operações financeiras no mesmo local agência do banco recorrido , existe apenas uma instituição financeira com a qual celebram todos os contratos, ressaltou a ministra.
A ministra observou, ainda, que a prática realizada pelo banco recorrente, conquanto lícita, pode trazer danos ao consumidor, na medida em que impede a correta verificação da empresa com a qual efetivamente contrata, circunstância que dificulta, ou mesmo obstrui a defesa de seus direitos em juízo. Assim, impõe-se a conclusão de que a proposital manutenção de imagem una acarreta para o conglomerado financeiro, principalmente na figura de sua empresa líder, o ônus de responder, no pólo passivo, às ações em que consumidores pleiteiem a revisão de contratos firmados com qualquer empresa componente deste conglomerado, concluiu Nancy Andrighi.
Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa
DESTA VEZ O STJ DEU UMA DENTRO.
Banco líder de conglomerado deve responder a ações de revisão de contrato
Extraído de: Superior Tribunal de Justiça - 28 de Setembro de 2009
O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a teoria da aparência e dar provimento ao recurso especial de um consumidor contra o Banco de Brasília BRB S/A .
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A ação para revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício foi proposta por José Roberto Ribeiro da Silva contra o BRB, em decorrência da cobrança de valores não contratados ou ilegais. Em sua defesa, o banco alegou ilegitimidade passiva, pois o contrato objeto da ação revisional foi firmado com pessoa jurídica diversa.
Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Segundo entendeu o juiz, o BRB é parte ilegítima para responder ao processo, pois os contratos foram entabulados com pessoa jurídica diversa da apontada na inicial.
O consumidor apelou, mas o Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo, mantendo a decisão. Sendo a relação jurídica de direito material estabelecida com pessoa jurídica diversa daquela que figura no polo passivo da relação processual, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva, com consequente extinção do feito sem exame de mérito. No recurso especial para o STJ, o advogado do consumidor insistiu na legitimidade do banco. uma das empresas componentes do grupo financeiro liderado pelo banco recorrido.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, nada impede que um conglomerado financeiro composto de várias pessoas jurídicas opere em conjunto, com a oferta de serviços e produtos ao público em geral. Situação que, inclusive, não raras vezes se reflete em comodidade para o próprio consumidor, que tem, à sua disposição, inúmeros serviços e conveniências que, de outro modo, demandariam deslocamentos e repetidas exigências burocráticas, ressaltou.
No entanto, a contratação de empréstimo dentro das instalações do banco recorrido realizada com pessoa jurídica diversa, o BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S/A, mostra verdadeira intermediação daquele na consumação dos contratos estabelecidos em sua agência, não apenas por dar suporte físico para as operações instalações e pessoal , mas, principalmente, ao referendar, perante o consumidor, a transação financeira. Segundo a ministra, o referendo equivale a avalizar e estimular a realização do contrato com fatores imateriais como a sua solidez, a existência de prévio relacionamento comercial com o consumidor ou, ainda, por meio da publicidade do conglomerado.
Assim, embora do ponto de vista técnico-jurídico a instituição contratante BRB Crédito, Financiamento e Investimento S/A e o banco recorrido sejam pessoas jurídicas diversas, na visão dos consumidores que realizam diversas operações financeiras no mesmo local agência do banco recorrido , existe apenas uma instituição financeira com a qual celebram todos os contratos, ressaltou a ministra.
A ministra observou, ainda, que a prática realizada pelo banco recorrente, conquanto lícita, pode trazer danos ao consumidor, na medida em que impede a correta verificação da empresa com a qual efetivamente contrata, circunstância que dificulta, ou mesmo obstrui a defesa de seus direitos em juízo. Assim, impõe-se a conclusão de que a proposital manutenção de imagem una acarreta para o conglomerado financeiro, principalmente na figura de sua empresa líder, o ônus de responder, no pólo passivo, às ações em que consumidores pleiteiem a revisão de contratos firmados com qualquer empresa componente deste conglomerado, concluiu Nancy Andrighi.
Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa
O STJ SE DOBRA À LEI OU MORRE A JUSTIÇA
STJ conclui julgamento de recurso repetitivo sobre revisão de contrato bancário
Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24 de Outubro de 2008
A DECISÃO (fonte: www.stj.jus.br )
CONCLUÍDO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS
Após duas horas de intenso debate, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a análise do recurso interposto pela União Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra uma consumidora gaúcha no qual se discutiram temas relativos a contratos bancários. O recurso especial em julgamento foi levado à Seção seguindo a Lei n. 11.672 /2008, a Lei dos Recursos Repetitivos , que entrou em vigor em agosto deste ano.
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O julgamento teve início no dia 8 deste mês e havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão. Nesta primeira parte do julgamento, a Segunda Seção decidiu que somente seriam apreciados sob a ótica da nova Lei os temas que, no caso concreto, pudessem ser conhecidos pelo Tribunal.
Antes de o ministro Luís Felipe Salomão manifestar seu posicionamento, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, inovou seu voto quando à questão do cabimento da comissão de permanência. Ela entendeu que seria possível conhecer do recurso quanto a este ponto, uma vez que o dissídio jurisprudencial era notório, mas negou provimento ao recurso do banco. No entanto, a maioria da Seção considerou que este ponto não deveria ser conhecido, pois não houve apontamento de norma legal violada, nem a comparação com julgados de outros tribunais.
No caso em questão, a consumidora adquiriu uma motocicleta e financiou parte do valor em 36 parcelas de R$ 249. Ao perceber que não conseguiria arcar com as prestações, a consumidora entrou com uma ação revisional do contrato de financiamento. A ação chegou ao STJ por iniciativa do banco, inconformado com alguns pontos decididos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Confira o que foi decidido, ponto a ponto:
Juros remuneratórios - ficou mantida a jurisprudência atual do STJ, no sentido da não limitação dos juros remuneratórios, a não ser em casos específicos, em que comprovada a abusividade, o que deve ficar a juízo das instâncias ordinárias, que avaliam caso a caso. No caso concreto, a Seção deu provimento ao recurso especial do banco, uma vez que os juros cobrados estavam abaixo da taxa média de mercado.
Descaracterização da mora do devedor e possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes - Os ministros acompanharam o voto da relatora, que segue o entendimento já pacificado da Segunda Seção. Caso tenham sido exigidos encargos abusivos na contratação (os chamados encargos do período da normalidade), a mora está descaracterizada. Por outro lado, o simples ajuizamento de ação revisional ou a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos, não afastam a caracterização da mora.
Quanto aos cadastros de inadimplentes, a inscrição do nome do devedor só está vedada se, cumulativamente: a) houver interposição de ação revisional; b) as alegações do devedor se fundarem na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ ou do STF; c) for depositada a parcela incontroversa do débito.
Reconhecimento de ofício sem que tenha havido o pedido para o Tribunal - a ministra Nancy Andrighi reconheceu a atuação "de ofício" dos tribunais locais em casos que, pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), as cláusulas do contrato bancário forem consideradas abusivas. Foi acompanhada neste ponto pelo ministro Luís Felipe Salomão. Os demais ministros também divergiram da relatora neste ponto. Sustentaram que, em ações envolvendo contratos bancários, não podem juízes e tribunais conhecer a abusividade de cláusulas sem que haja pedido expresso do consumidor.
Capitalização de juros (juros sobre juros) - a Seção acompanhou o entendimento da relatora neste ponto e não conheceu do recurso, uma vez que a capitalização dos juros não estava pactuada no contrato.
Os temas relativos à capitalização dos juros e à comissão de permanência não puderam ser abordados sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos , uma vez que a Seção decidiu que somente seriam apreciados os pontos que, no caso concreto, superassem o juízo de admissibilidade. Assim, outros processos que contenham tais temas deverão ser discutidos em oportunidade futura.
NOTAS DA REDAÇÃO
Uma prova de que o novo instituto - recurso especial repetitivo - está cumprindo o seu papel: maior celeridade ao Poder Judiciário.
No dia 23 de agosto noticiamos a decisão do STJ de aplicar ao caso - revisão de contratos bancários - a Lei nº. 11.672 , suspendendo os demais feitos com teses idênticas, até a prolação de sua decisão final, objeto desse nosso comentário.
De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, quando da aplicação da norma em comento, em agosto, como o objeto da causa se relaciona com posições já pacificadas pela Corte, tornar-se-ia possível a incidência da nova legislação.
Vários pontos de indiscutível importância foram analisados pelo STJ, dentre os quais, a legalidade da cobrança da comissão de permanência, a não limitação dos juros bancários ao teto de 12% aa., a possibilidade ou não da capitalização de juros, e, por fim, a descaracterização da mora.
Comecemos pela comissão de permanência.
De plano, uma indagação se impõe: o que seria comissão de permanência? Trata-se de instituto bastante costumeiro no Direito Bancário, cuja finalidade precípua é remunerar o período de inadimplência contratual.
Esse mecanismo foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução de nº. 1.129 /86, do BACEN (Banco Central). De acordo com os estudiosos do tema, a comissão de permanência nada mais é que um instrumento de correção do saldo devido, cobrado do mútuo, após o vencimento da obrigação, quando caracterizada a inadimplência do devedor.
Nessa linha, a norma supracitada facultou aos bancos e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança da comissão de permanência, de forma que, quando pactuada, pode ser exigida até o pagamento da dívida.
Nesses termos, o artifo I da Resolução 1.129 /86 determina que:
" O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº. 4.595 /64, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4º , inc. VI e XI , da referida Lei:
I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedade de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.
Da leitura desse enunciado é possível que surjam algumas dúvidas. Seria cabível a cumulação de comissão de permanência, correção monetária e juros remuneratórios?
A Resolução fala da possibilidade de incidência da comissão de permanência ao lado dos juros de mora. Sobre o tema, contamos com duas súmulas do STJ
SÚMULA 30 A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
SÚMULA 296 Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
O Tribunal da Cidadania, nas súmulas em análise veda, expressamente, a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e, com os juros remuneratórios, fazendo parecer que tal proibição não alcança os juros de mora.
Vale lembrar que juros de mora (moratórios) e juros remuneratórios não se confundem. Esses, visam a remunerar diretamente o capital, compensando o seu titular pelo tempo em que o devedor dele faz uso. Por tal motivo, são denominados de juros compensatórios. Em contrapartida, os juros de mora são decorrência do não cumprimento da obrigação legal ou contratual, de forma punir o devedor pelo seu inadimplemento.
Ainda que pese a Resolução do BACEN autorizar a cumulação da comissão de permenência aos juros de mora, e, a súmula 296 do STJ falar apenas em juros remuneratórios, entendemos que uma confusão deve ser desfeita. A nosso ver, a coexistência dos institutos - comissão de permanência e juros de mora - é impossível. Trata-se de entendimento firmado pelo Ministro Carlos Alberto Direito, para quem a cobrança da comissão de permanência somente é cabívek desde que não cumulada aos juros moratórios, haja vista que ambos buscam o mesmo objetivo: recompensar o credor pela inadimplência do devedor, hipótese em que restaria configurado " bis in idem ".
Partindo dessa premissa, entende-se que uma vez caracterizada a mora do devedor, estando pactuada a incidência da comissão de permanência, impõe-se o afastamento da correção monetária e dos juros, sejam eles remuneratórios (compensatórios), ou, de mora.
É o que determina o STJ, em reiteradas decisões:
É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no Ag 877081 / RS) .
Apenas para concluir o raciocínio, a incidência da comissão de permanência impõe a presença de alguns requisitos: a) estar pactuada, b) não cumulação com a correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios.
Uma vez vencidas as considerações sobre a comissão de permanência, cumpre-nos analisar a (im) possibilidade de limitação dos juros cobrados pelos bancos e instituições financeiras. Um dos argumentos apontados por aqueles que defendem a aplicação do teto de 12% aa. é a sujeição dessas instituições ao CDC ( Código de Defesa do Consumidor ).
No entanto, a jurisprudência pátria é pacífica: embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários (EDcl no Ag 737802) .
Nesse sentido, entende-se que os juros bancários pactuados à taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, salvo se comprovado que discrepantes em relação à
Taxa de mercado.
É o que determina a súmula 596 do STF: " as disposições do Decreto 22626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional ".
O decreto a que se refere o enunciado é conhecido como Lei de Usura que define como sendo ilegal a cobrança de juros acima de 12% ao ano ou a cobrança exorbitante que ponha em perigo o patrimônio pessoal, a estabilidade econômica e sobrevivência pessoal do tomador de empréstimo. Conforme visto, a legislação não alcança as instituições financeiras.
Uma observação se impõe nesse momento: a taxa de juros bancários não se subordina ao limite de 12 % aa., mas, tem como parâmetro o limite a taxa média de mercado.
Na sequência, a possibilidade de capitalização de juros.
Na análise do recurso em comento, o STJ firmou-se pela impossibilidade da capitalização de juros, por um único motivo: por não estar pactuada no contrato firmado entre as partes.
De acordo com o entendimento adotado pela Corte "a capitalização mensal dos juros é possível quando pactuada nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data de publicação da MP 1.963 -17, reeditada sob o n. 2.170 -36/01 (AgRg no REsp 1052336 / MS)
Capitalização dos juros nada mais é que a configuração dos chamados juros compostos, ou seja, "juros sobre juros", que se revelam como aqueles calculados sobre o montante do capital principal (valor devido), acrescido dos juros vencidos e não pagos.
O STF, na súmula 121 determina que " é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ".
Vale lembrar que essa súmula data de 1963. A posição consagrada pelo STJ tem como fundamento a MP 2170 -36/2001.
Assim, desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP nº. 2170 -36/2001 (AgRg no REsp 899490 / DF) . Esse entendimento foi ratificado no recurso objeto do nosso estudo.
Por derradeiro, a hipótese de descaracterização da mora.
Vejamos:
Trata-se de entendimento pacificado da Segunda Seção: a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora, na medida em que dificulta o pagamento, causando a impontualidade (EREsp 163.884/RS) . Assim, desde que comprovada a abusividade das cláusulas contratuais, impõe-se a descaracterização da mora, em benefício do devedor.
Numa situação como essa, uma vez desmaterializada a mora, há de se reconhecer o afastamento da cobrança da comissão de permanência (quando pactuada), ou, incidência de correção monetária e juros.
Sem dúvida, uma matéria bastante complexa, tanto, que levou o STJ a aplicar-lhe a Lei 11.672 - recurso especial repetitivo-, de forma a pacificar o tratamento a ela conferido.
Autor: Autor: Patrícia Donati de Almeida;
Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 24 de Outubro de 2008
A DECISÃO (fonte: www.stj.jus.br )
CONCLUÍDO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS
Após duas horas de intenso debate, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a análise do recurso interposto pela União Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra uma consumidora gaúcha no qual se discutiram temas relativos a contratos bancários. O recurso especial em julgamento foi levado à Seção seguindo a Lei n. 11.672 /2008, a Lei dos Recursos Repetitivos , que entrou em vigor em agosto deste ano.
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O julgamento teve início no dia 8 deste mês e havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão. Nesta primeira parte do julgamento, a Segunda Seção decidiu que somente seriam apreciados sob a ótica da nova Lei os temas que, no caso concreto, pudessem ser conhecidos pelo Tribunal.
Antes de o ministro Luís Felipe Salomão manifestar seu posicionamento, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, inovou seu voto quando à questão do cabimento da comissão de permanência. Ela entendeu que seria possível conhecer do recurso quanto a este ponto, uma vez que o dissídio jurisprudencial era notório, mas negou provimento ao recurso do banco. No entanto, a maioria da Seção considerou que este ponto não deveria ser conhecido, pois não houve apontamento de norma legal violada, nem a comparação com julgados de outros tribunais.
No caso em questão, a consumidora adquiriu uma motocicleta e financiou parte do valor em 36 parcelas de R$ 249. Ao perceber que não conseguiria arcar com as prestações, a consumidora entrou com uma ação revisional do contrato de financiamento. A ação chegou ao STJ por iniciativa do banco, inconformado com alguns pontos decididos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Confira o que foi decidido, ponto a ponto:
Juros remuneratórios - ficou mantida a jurisprudência atual do STJ, no sentido da não limitação dos juros remuneratórios, a não ser em casos específicos, em que comprovada a abusividade, o que deve ficar a juízo das instâncias ordinárias, que avaliam caso a caso. No caso concreto, a Seção deu provimento ao recurso especial do banco, uma vez que os juros cobrados estavam abaixo da taxa média de mercado.
Descaracterização da mora do devedor e possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes - Os ministros acompanharam o voto da relatora, que segue o entendimento já pacificado da Segunda Seção. Caso tenham sido exigidos encargos abusivos na contratação (os chamados encargos do período da normalidade), a mora está descaracterizada. Por outro lado, o simples ajuizamento de ação revisional ou a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos, não afastam a caracterização da mora.
Quanto aos cadastros de inadimplentes, a inscrição do nome do devedor só está vedada se, cumulativamente: a) houver interposição de ação revisional; b) as alegações do devedor se fundarem na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ ou do STF; c) for depositada a parcela incontroversa do débito.
Reconhecimento de ofício sem que tenha havido o pedido para o Tribunal - a ministra Nancy Andrighi reconheceu a atuação "de ofício" dos tribunais locais em casos que, pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), as cláusulas do contrato bancário forem consideradas abusivas. Foi acompanhada neste ponto pelo ministro Luís Felipe Salomão. Os demais ministros também divergiram da relatora neste ponto. Sustentaram que, em ações envolvendo contratos bancários, não podem juízes e tribunais conhecer a abusividade de cláusulas sem que haja pedido expresso do consumidor.
Capitalização de juros (juros sobre juros) - a Seção acompanhou o entendimento da relatora neste ponto e não conheceu do recurso, uma vez que a capitalização dos juros não estava pactuada no contrato.
Os temas relativos à capitalização dos juros e à comissão de permanência não puderam ser abordados sob a ótica da Lei dos Recursos Repetitivos , uma vez que a Seção decidiu que somente seriam apreciados os pontos que, no caso concreto, superassem o juízo de admissibilidade. Assim, outros processos que contenham tais temas deverão ser discutidos em oportunidade futura.
NOTAS DA REDAÇÃO
Uma prova de que o novo instituto - recurso especial repetitivo - está cumprindo o seu papel: maior celeridade ao Poder Judiciário.
No dia 23 de agosto noticiamos a decisão do STJ de aplicar ao caso - revisão de contratos bancários - a Lei nº. 11.672 , suspendendo os demais feitos com teses idênticas, até a prolação de sua decisão final, objeto desse nosso comentário.
De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, quando da aplicação da norma em comento, em agosto, como o objeto da causa se relaciona com posições já pacificadas pela Corte, tornar-se-ia possível a incidência da nova legislação.
Vários pontos de indiscutível importância foram analisados pelo STJ, dentre os quais, a legalidade da cobrança da comissão de permanência, a não limitação dos juros bancários ao teto de 12% aa., a possibilidade ou não da capitalização de juros, e, por fim, a descaracterização da mora.
Comecemos pela comissão de permanência.
De plano, uma indagação se impõe: o que seria comissão de permanência? Trata-se de instituto bastante costumeiro no Direito Bancário, cuja finalidade precípua é remunerar o período de inadimplência contratual.
Esse mecanismo foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução de nº. 1.129 /86, do BACEN (Banco Central). De acordo com os estudiosos do tema, a comissão de permanência nada mais é que um instrumento de correção do saldo devido, cobrado do mútuo, após o vencimento da obrigação, quando caracterizada a inadimplência do devedor.
Nessa linha, a norma supracitada facultou aos bancos e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança da comissão de permanência, de forma que, quando pactuada, pode ser exigida até o pagamento da dívida.
Nesses termos, o artifo I da Resolução 1.129 /86 determina que:
" O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº. 4.595 /64, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4º , inc. VI e XI , da referida Lei:
I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedade de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento.
Da leitura desse enunciado é possível que surjam algumas dúvidas. Seria cabível a cumulação de comissão de permanência, correção monetária e juros remuneratórios?
A Resolução fala da possibilidade de incidência da comissão de permanência ao lado dos juros de mora. Sobre o tema, contamos com duas súmulas do STJ
SÚMULA 30 A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
SÚMULA 296 Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
O Tribunal da Cidadania, nas súmulas em análise veda, expressamente, a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e, com os juros remuneratórios, fazendo parecer que tal proibição não alcança os juros de mora.
Vale lembrar que juros de mora (moratórios) e juros remuneratórios não se confundem. Esses, visam a remunerar diretamente o capital, compensando o seu titular pelo tempo em que o devedor dele faz uso. Por tal motivo, são denominados de juros compensatórios. Em contrapartida, os juros de mora são decorrência do não cumprimento da obrigação legal ou contratual, de forma punir o devedor pelo seu inadimplemento.
Ainda que pese a Resolução do BACEN autorizar a cumulação da comissão de permenência aos juros de mora, e, a súmula 296 do STJ falar apenas em juros remuneratórios, entendemos que uma confusão deve ser desfeita. A nosso ver, a coexistência dos institutos - comissão de permanência e juros de mora - é impossível. Trata-se de entendimento firmado pelo Ministro Carlos Alberto Direito, para quem a cobrança da comissão de permanência somente é cabívek desde que não cumulada aos juros moratórios, haja vista que ambos buscam o mesmo objetivo: recompensar o credor pela inadimplência do devedor, hipótese em que restaria configurado " bis in idem ".
Partindo dessa premissa, entende-se que uma vez caracterizada a mora do devedor, estando pactuada a incidência da comissão de permanência, impõe-se o afastamento da correção monetária e dos juros, sejam eles remuneratórios (compensatórios), ou, de mora.
É o que determina o STJ, em reiteradas decisões:
É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no Ag 877081 / RS) .
Apenas para concluir o raciocínio, a incidência da comissão de permanência impõe a presença de alguns requisitos: a) estar pactuada, b) não cumulação com a correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios.
Uma vez vencidas as considerações sobre a comissão de permanência, cumpre-nos analisar a (im) possibilidade de limitação dos juros cobrados pelos bancos e instituições financeiras. Um dos argumentos apontados por aqueles que defendem a aplicação do teto de 12% aa. é a sujeição dessas instituições ao CDC ( Código de Defesa do Consumidor ).
No entanto, a jurisprudência pátria é pacífica: embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários (EDcl no Ag 737802) .
Nesse sentido, entende-se que os juros bancários pactuados à taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, salvo se comprovado que discrepantes em relação à
Taxa de mercado.
É o que determina a súmula 596 do STF: " as disposições do Decreto 22626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional ".
O decreto a que se refere o enunciado é conhecido como Lei de Usura que define como sendo ilegal a cobrança de juros acima de 12% ao ano ou a cobrança exorbitante que ponha em perigo o patrimônio pessoal, a estabilidade econômica e sobrevivência pessoal do tomador de empréstimo. Conforme visto, a legislação não alcança as instituições financeiras.
Uma observação se impõe nesse momento: a taxa de juros bancários não se subordina ao limite de 12 % aa., mas, tem como parâmetro o limite a taxa média de mercado.
Na sequência, a possibilidade de capitalização de juros.
Na análise do recurso em comento, o STJ firmou-se pela impossibilidade da capitalização de juros, por um único motivo: por não estar pactuada no contrato firmado entre as partes.
De acordo com o entendimento adotado pela Corte "a capitalização mensal dos juros é possível quando pactuada nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data de publicação da MP 1.963 -17, reeditada sob o n. 2.170 -36/01 (AgRg no REsp 1052336 / MS)
Capitalização dos juros nada mais é que a configuração dos chamados juros compostos, ou seja, "juros sobre juros", que se revelam como aqueles calculados sobre o montante do capital principal (valor devido), acrescido dos juros vencidos e não pagos.
O STF, na súmula 121 determina que " é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ".
Vale lembrar que essa súmula data de 1963. A posição consagrada pelo STJ tem como fundamento a MP 2170 -36/2001.
Assim, desde que pactuada, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP nº. 2170 -36/2001 (AgRg no REsp 899490 / DF) . Esse entendimento foi ratificado no recurso objeto do nosso estudo.
Por derradeiro, a hipótese de descaracterização da mora.
Vejamos:
Trata-se de entendimento pacificado da Segunda Seção: a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora, na medida em que dificulta o pagamento, causando a impontualidade (EREsp 163.884/RS) . Assim, desde que comprovada a abusividade das cláusulas contratuais, impõe-se a descaracterização da mora, em benefício do devedor.
Numa situação como essa, uma vez desmaterializada a mora, há de se reconhecer o afastamento da cobrança da comissão de permanência (quando pactuada), ou, incidência de correção monetária e juros.
Sem dúvida, uma matéria bastante complexa, tanto, que levou o STJ a aplicar-lhe a Lei 11.672 - recurso especial repetitivo-, de forma a pacificar o tratamento a ela conferido.
Autor: Autor: Patrícia Donati de Almeida;
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