LUTAR É PRECISO. QUESTIONAR É PRECISO. ONDE JÁ SE VIU CINCO ANOS... O CODIGO CIVIL SE SOBREPONDO AO CODIGO DO CONSUMIDOR, QUE É O ESTATUTO QUE REGE A RELAÇÃO DE CONSUMO.
Manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito prescreve em três anos
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu nesta quarta-feira, dia 14, que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.
A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito e o Serasa. A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos. A sentença foi baseada no artigo 43, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.
“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.
Para o magistrado, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores. “A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, concluiu.
Nº do processo: 0011679-53.2009.8.19.0203
Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 15 de julho de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br
sexta-feira, 16 de julho de 2010
quarta-feira, 14 de julho de 2010
O SENADOR METE A UNHA NA FERIDA
O QUE OS CARTÕES DE CRÉDITO FAZEM HOJE NO BRASIL É UM CRIME COLOSSAL E SUPERA TODOS OS BATEDORES DE CARTEIRA, PUNGUISTAS E ESTELIONATÁRIOS. ESTES NÃO TEM O RESPALDO DO ESTADO. OS CARTÕES TEM ALGUEM LÁ EM CIMA QUE REZA POR ELES. E ASSIM CONTINUA A VIA CRUCIS DOS CONSUMIDORES.
VOCÊ TEM CARTÃO? PROCURE UM ADVOGADO...
de crédito e denuncia “armadilhas” contra consumidores
Usando lupa, Roberto exibe juros anuais de 546,69% - mais tarifação adicional - embutidos sobre faturas dos consumidores.
O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) está convencido de que fatura de cartão de crédito é um “passeio didático” sobre crimes praticados contra o consumidor brasileiro. Usando uma lente de aumento, ele revelou nesta quarta-feira 14, no plenário do Senado, o crescimento das taxas que incidem sobre as contas – juros de 540,69% ao ano, mais taxação adicional de 1,99% – e a ação de manobras para dificultar o acesso à informação, induzindo o consumidor ao erro. E ao endividamento.
“As letras microscópicas e os dados desencontrados tentam ocultar um cenário marcado pela criminosa usura praticada contra o consumidor”, disse o parlamentar.
Para Cavalcanti, além das letras miúdas para tirar o foco sobre as taxas pesadas, as operadoras têm incentivado o consumidor ao parcelamento.
“Trata-se de uma armadilha, já que é quase impossível pagar uma dívida que é alimentada, mês a mês, por juros de 15,99% - taxa estratosférica e inconcebível em um País com estabilidade econômica”, destaca o senador, acrescentando que as classes mais prejudicadas têm sido justamente as de menor renda.
“O endividamento atinge especialmente as classes C e D”, aponta.
Taxação adicional
Além dos juros pesados, o senador denunciou a inclusão de uma taxa adicional – de 1,99% - sobre faturas dos clientes da bandeira Hipercard. O percentual incide de forma compulsória sobre operações com valores acima de R$ 600, mesmo que a conta seja paga na data do vencimento.
Outro dado, exposto através de lupa pelo senador, sinaliza que as bandeiras também dificultam o acesso a informação sobre a data de vencimento.
“O consumidor tem sido informado que o pagamento deve ser feito ‘contra apresentação’ da fatura”, denuncia o senador, que complementa: “Do jeito que está posto, fica difícil entender qual a real data de vencimento, que no caso desta conta é dia 10”.
O parlamentar diz que o aparecimento de novas taxas – e o crescimento dos juros mensais – demonstram que as operadoras de cartões de crédito não temem ação do governo.
“Entreguei minuta com proposta de decreto ao presidente Lula, que demonstrou estar ciente do problema, mas até agora o que efetivamente pode acabar com o descalabro ainda não aconteceu: a regulamentação”, declarou o senador, que defende a inclusão das bandeiras no roll de instituições monitorizadas pelo Banco Central.
“Trata-se de um mercado com faturamento bilionário, utilizado por um quarto da família brasileira, que atua à revelia do sistema financeiro nacional”, finalizou.
Da Redação (com assessoria)
FONTE: WSCOM Online
VOCÊ TEM CARTÃO? PROCURE UM ADVOGADO...
de crédito e denuncia “armadilhas” contra consumidores
Usando lupa, Roberto exibe juros anuais de 546,69% - mais tarifação adicional - embutidos sobre faturas dos consumidores.
O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) está convencido de que fatura de cartão de crédito é um “passeio didático” sobre crimes praticados contra o consumidor brasileiro. Usando uma lente de aumento, ele revelou nesta quarta-feira 14, no plenário do Senado, o crescimento das taxas que incidem sobre as contas – juros de 540,69% ao ano, mais taxação adicional de 1,99% – e a ação de manobras para dificultar o acesso à informação, induzindo o consumidor ao erro. E ao endividamento.
“As letras microscópicas e os dados desencontrados tentam ocultar um cenário marcado pela criminosa usura praticada contra o consumidor”, disse o parlamentar.
Para Cavalcanti, além das letras miúdas para tirar o foco sobre as taxas pesadas, as operadoras têm incentivado o consumidor ao parcelamento.
“Trata-se de uma armadilha, já que é quase impossível pagar uma dívida que é alimentada, mês a mês, por juros de 15,99% - taxa estratosférica e inconcebível em um País com estabilidade econômica”, destaca o senador, acrescentando que as classes mais prejudicadas têm sido justamente as de menor renda.
“O endividamento atinge especialmente as classes C e D”, aponta.
Taxação adicional
Além dos juros pesados, o senador denunciou a inclusão de uma taxa adicional – de 1,99% - sobre faturas dos clientes da bandeira Hipercard. O percentual incide de forma compulsória sobre operações com valores acima de R$ 600, mesmo que a conta seja paga na data do vencimento.
Outro dado, exposto através de lupa pelo senador, sinaliza que as bandeiras também dificultam o acesso a informação sobre a data de vencimento.
“O consumidor tem sido informado que o pagamento deve ser feito ‘contra apresentação’ da fatura”, denuncia o senador, que complementa: “Do jeito que está posto, fica difícil entender qual a real data de vencimento, que no caso desta conta é dia 10”.
O parlamentar diz que o aparecimento de novas taxas – e o crescimento dos juros mensais – demonstram que as operadoras de cartões de crédito não temem ação do governo.
“Entreguei minuta com proposta de decreto ao presidente Lula, que demonstrou estar ciente do problema, mas até agora o que efetivamente pode acabar com o descalabro ainda não aconteceu: a regulamentação”, declarou o senador, que defende a inclusão das bandeiras no roll de instituições monitorizadas pelo Banco Central.
“Trata-se de um mercado com faturamento bilionário, utilizado por um quarto da família brasileira, que atua à revelia do sistema financeiro nacional”, finalizou.
Da Redação (com assessoria)
FONTE: WSCOM Online
OS POBRES SÃO TRIPLAMENTE ROUBADOS...
NO BRASIL INTEIRO, CENTENAS DE GANGUES DESTROEM A ECONOMIA DOS APOSENTADOS. SOB OS OLHOS COMPLACENTES DAS AUTORIDADES MONETÁRIAS. O GOVERNO CRIOU UMA ABERRAÇÃO E AGORA OS APOSENTADOS ANALFABETOS PAGAM CARO. O SISTEMA CAPITALISTA ESTÁ BASEADO NA FRAUDE.
Aposentados são lesados em empréstimo consignado
Por Mário Bittencourt | A Tarde
GUARATINGA - Um esquema de empréstimos consignados irregulares que lesou mais de 80 aposentados em Guaratinga, extremo sul baiano, está sendo investigado pela Polícia Civil. Foram apreendidos vários documentos na casa de uma família suspeita de cometer as irregularidades, a exemplo de extratos bancários, computadores e contratos de empréstimos.
Caso as suspeitas se confirmem, o valor total do golpe pode chegar a R$ 240 mil. A polícia informou que uma força-tarefa da Previdência Social estará esta semana na cidade para aprofundar as investigações. Segundo o delegado Antônio Alberto Passos de Melo, todos os dias aparecem até seis vítimas para prestar queixa de que foram lesadas.
Uma delas, Lídio Alves, 82 anos, esteve nesta segunda-feira, 12, na delegacia. Ele contou que, em 2006, contratou empréstimo de R$ 2 mil, mas foram concedidos, sem que ele soubesse, R$ 5 mil, dos quais ele diz ter recebido apenas R$ 1.450. Todo mês vêm sendo debitados na aposentadoria dele R$ 82,56, e na da esposa Creuza Maria da Silva, de 83 anos, R$ 86,66. Ambos recebem R$ 510 mensais.
“Pelo que ficou acertado, era para a gente ter pago tudo em 2008, mas estamos aí, pagando o que não devemos”, lamentou o aposentado, morador do distrito de São João do Sul, a cerca de 60 km de Guaratinga.
Ele diz ter tomado o empréstimo depois que um vizinho falou sobre as facilidades de pagamento. Segundo a polícia, há relatos de aposentados que disseram ter sido assediados para contratar os empréstimos.
Como funcionava o esquema
1 - Os aposentados assinavam um contrato de empréstimo para ser debitado na conta da aposentadoria, podendo o pagamento ser parcelado entre 24 e 60 meses, com juros de 1,9% e 2,5%, dependendo do valor do empréstimo.
2 - O valor do empréstimo no contrato era sempre maior do que o solicitado pelo aposentado antes de assinar o documento. Já os valores que os aposentados efetivamente recebiam eram inferiores aos que solicitavam.
3 - Empréstimos que deveriam ser quitados em dois anos ainda estão sendo debitados nas contas dos aposentados, que dizem estar ficando cada vez mais endividados.
Fonte: Radar64 WWW.ENDIVIDADO.COM
Aposentados são lesados em empréstimo consignado
Por Mário Bittencourt | A Tarde
GUARATINGA - Um esquema de empréstimos consignados irregulares que lesou mais de 80 aposentados em Guaratinga, extremo sul baiano, está sendo investigado pela Polícia Civil. Foram apreendidos vários documentos na casa de uma família suspeita de cometer as irregularidades, a exemplo de extratos bancários, computadores e contratos de empréstimos.
Caso as suspeitas se confirmem, o valor total do golpe pode chegar a R$ 240 mil. A polícia informou que uma força-tarefa da Previdência Social estará esta semana na cidade para aprofundar as investigações. Segundo o delegado Antônio Alberto Passos de Melo, todos os dias aparecem até seis vítimas para prestar queixa de que foram lesadas.
Uma delas, Lídio Alves, 82 anos, esteve nesta segunda-feira, 12, na delegacia. Ele contou que, em 2006, contratou empréstimo de R$ 2 mil, mas foram concedidos, sem que ele soubesse, R$ 5 mil, dos quais ele diz ter recebido apenas R$ 1.450. Todo mês vêm sendo debitados na aposentadoria dele R$ 82,56, e na da esposa Creuza Maria da Silva, de 83 anos, R$ 86,66. Ambos recebem R$ 510 mensais.
“Pelo que ficou acertado, era para a gente ter pago tudo em 2008, mas estamos aí, pagando o que não devemos”, lamentou o aposentado, morador do distrito de São João do Sul, a cerca de 60 km de Guaratinga.
Ele diz ter tomado o empréstimo depois que um vizinho falou sobre as facilidades de pagamento. Segundo a polícia, há relatos de aposentados que disseram ter sido assediados para contratar os empréstimos.
Como funcionava o esquema
1 - Os aposentados assinavam um contrato de empréstimo para ser debitado na conta da aposentadoria, podendo o pagamento ser parcelado entre 24 e 60 meses, com juros de 1,9% e 2,5%, dependendo do valor do empréstimo.
2 - O valor do empréstimo no contrato era sempre maior do que o solicitado pelo aposentado antes de assinar o documento. Já os valores que os aposentados efetivamente recebiam eram inferiores aos que solicitavam.
3 - Empréstimos que deveriam ser quitados em dois anos ainda estão sendo debitados nas contas dos aposentados, que dizem estar ficando cada vez mais endividados.
Fonte: Radar64 WWW.ENDIVIDADO.COM
terça-feira, 13 de julho de 2010
UM FREIO NA INJUSTIÇA
O TJSC OUVIU NOSSAS ORAÇÕES. AUMENTAR O VALOR PODE INIBIR ABUSOS. MAS PRECISA SER AINDA MAIS RIGOROSO. ELS TRIPUDIAM SOBRE OS CONSUMIDORES...
Banco de SC é condenado a pagar R$ 35 mil por bloquear salário de correntista
Especial para o UOL Notícias
Em São Paulo
O Banco do Estado de Santa Catarina foi condenado nesta segunda-feira (12) a indenizar uma correntista em R$ 35 mil por ter se apropriado do salário da cliente. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado, que aumentou a indenização de primeira instância em mais de 1.000%.
A defesa do banco alegou que a instituição bloqueou o salário da correntista para compensar uma dívida. Em primeira instância, o juiz da 6ª Vara Cível da capital determinou indenização de R$ 3.000. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o caso era grave e aumentou o valor para R$ 35 mil.
Em 2000, quando o salário de Rosa de Fátima Resnel Patrício, referente a maio daquele ano, foi creditado em sua conta-corrente, o banco fez o bloqueio do valor. De acordo com a instituição financeira, a medida teve como objetivo cobrir taxas de manutenção da conta. A conduta ficou evidenciada nos extratos emitidos pelo banco.
O relator do processo, desembargador Carlos Prudêncio, frisou que em nenhum momento o banco negou a efetivação dos descontos indevidos, apenas insistiu na tese de inexistência de dano.
“Não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente depositado em sua conta-corrente como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie”, explicou.
O magistrado acrescentou, ainda, que o valor da indenização foi calculado para servir como medida compensatória e, ao mesmo tempo, inibitória de novas atitudes que “denotem total descaso e desrespeito aos consumidores”. A decisão foi unânime.
FONTE: UOL
Banco de SC é condenado a pagar R$ 35 mil por bloquear salário de correntista
Especial para o UOL Notícias
Em São Paulo
O Banco do Estado de Santa Catarina foi condenado nesta segunda-feira (12) a indenizar uma correntista em R$ 35 mil por ter se apropriado do salário da cliente. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado, que aumentou a indenização de primeira instância em mais de 1.000%.
A defesa do banco alegou que a instituição bloqueou o salário da correntista para compensar uma dívida. Em primeira instância, o juiz da 6ª Vara Cível da capital determinou indenização de R$ 3.000. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que o caso era grave e aumentou o valor para R$ 35 mil.
Em 2000, quando o salário de Rosa de Fátima Resnel Patrício, referente a maio daquele ano, foi creditado em sua conta-corrente, o banco fez o bloqueio do valor. De acordo com a instituição financeira, a medida teve como objetivo cobrir taxas de manutenção da conta. A conduta ficou evidenciada nos extratos emitidos pelo banco.
O relator do processo, desembargador Carlos Prudêncio, frisou que em nenhum momento o banco negou a efetivação dos descontos indevidos, apenas insistiu na tese de inexistência de dano.
“Não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente depositado em sua conta-corrente como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie”, explicou.
O magistrado acrescentou, ainda, que o valor da indenização foi calculado para servir como medida compensatória e, ao mesmo tempo, inibitória de novas atitudes que “denotem total descaso e desrespeito aos consumidores”. A decisão foi unânime.
FONTE: UOL
segunda-feira, 12 de julho de 2010
ESTA VERGONHA PRECISA ACABAR.
QUANDO UM EVENTO É PATROCINADO POR UM BANCO, JÁ SABEMOS QUE QUE ALGUEM VAI SER LESADO DEPOIS DO REGA-BOFES.
Congresso jurídico foi pago por bancos e empresas
(12.07.10)
Bancos públicos e privados, estatais, construtoras e telefônicas, num total de 35 empresas, desembolsaram R$ 3 milhões para patrocinar o 2º Congresso das Carreiras Jurídicas de Estado, que ocorreu de terça-feira (6) até ontem (9) em Brasília.
O evento reuniu cerca de 2 mil convidados, sendo que 800, entre eles juízes federais, procuradores, peritos criminais federais e advogados públicos, teriam tido passagens, alimentação e hospedagem em vários hotéis de Brasília custeadas pela organização do congresso.
A verba, de acordo com os organizadores, foi proveniente dos patrocinadores privados e públicos, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Eletrobras, entre outros.
Os patrocinadores do evento que responderam à reportagem do jornal Folha de São Paulo disseram que entendem que não há conflito de interesses nem incompatibilidade em apoiar iniciativas de carreiras jurídicas.
Muitos dos patrocinadores são partes em ações na Justiça julgadas por participantes do evento ou interessados em processos julgados ou analisados por eles.
O tema do evento, organizado por Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Anap (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais) e Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, era "O papel das carreiras jurídicas para o desenvolvimento do país".
Alguns dos debates que ocorreram tratavam diretamente de situações que envolvem os patrocinadores, como por exemplo, o painel "O desafio entre público e privado na determinação das políticas públicas de telecomunicações".
Congressos de juristas patrocinados por empresas que são partes em ações são comuns. Em novembro passado, a Caixa Econômica Federal pagou parte de evento organizado pela Ajufe em homenagem ao então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo.
Confrontada sobre a conveniência do patrocínio, que não é ilegal, a organização do evento disse que não é possível imaginar que um juiz, perito ou procurador tomará uma decisão ou mudará o rumo de uma investigação por conta de patrocínio. (Com informações da Folha de São Paulo).
Espaço Vital agora também com atualização às 14h!
Uma, duas ou mais notícias novas no início da tarde.
FONTE: WWW.ESPACOVITAL.COM.BR
Congresso jurídico foi pago por bancos e empresas
(12.07.10)
Bancos públicos e privados, estatais, construtoras e telefônicas, num total de 35 empresas, desembolsaram R$ 3 milhões para patrocinar o 2º Congresso das Carreiras Jurídicas de Estado, que ocorreu de terça-feira (6) até ontem (9) em Brasília.
O evento reuniu cerca de 2 mil convidados, sendo que 800, entre eles juízes federais, procuradores, peritos criminais federais e advogados públicos, teriam tido passagens, alimentação e hospedagem em vários hotéis de Brasília custeadas pela organização do congresso.
A verba, de acordo com os organizadores, foi proveniente dos patrocinadores privados e públicos, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Eletrobras, entre outros.
Os patrocinadores do evento que responderam à reportagem do jornal Folha de São Paulo disseram que entendem que não há conflito de interesses nem incompatibilidade em apoiar iniciativas de carreiras jurídicas.
Muitos dos patrocinadores são partes em ações na Justiça julgadas por participantes do evento ou interessados em processos julgados ou analisados por eles.
O tema do evento, organizado por Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Anap (Associação Nacional dos Procuradores de Estado), APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais) e Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, era "O papel das carreiras jurídicas para o desenvolvimento do país".
Alguns dos debates que ocorreram tratavam diretamente de situações que envolvem os patrocinadores, como por exemplo, o painel "O desafio entre público e privado na determinação das políticas públicas de telecomunicações".
Congressos de juristas patrocinados por empresas que são partes em ações são comuns. Em novembro passado, a Caixa Econômica Federal pagou parte de evento organizado pela Ajufe em homenagem ao então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo.
Confrontada sobre a conveniência do patrocínio, que não é ilegal, a organização do evento disse que não é possível imaginar que um juiz, perito ou procurador tomará uma decisão ou mudará o rumo de uma investigação por conta de patrocínio. (Com informações da Folha de São Paulo).
Espaço Vital agora também com atualização às 14h!
Uma, duas ou mais notícias novas no início da tarde.
FONTE: WWW.ESPACOVITAL.COM.BR
sexta-feira, 9 de julho de 2010
SE O TJRS DECIDE ASSIM, O CONSUMIDOR FICA VULNERÁVEL
O QUE O PODER JUDICIÁRIO PRECISA ENTENDER É QUE NO MOMENTO, NÃO EXISTE CONTRATO BANCÁRIO SEM ABUSIVIDADE.
ISSO PODE ATÉ MUDAR ALGUM DIA, MAS ATUALMENTE É UM FATO NOTÓRIO E AMPLAMENTE DIVULGADO
AGRADECIMOS AO SAITE ESPAÇO VITAL
13ª Câmara Cível do TJRS revê posicionamento clássico em contratos bancários
(09.07.10)
Revendo posicionamento anterior, os integrantes da 13ª Câmara Cível do TJRS passaram a adotar a orientação do STJ no sentido do afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual - ou seja, juros remuneratórios e capitalização ali fixados, aplicando o julgado no REsp nº 1.061.530-RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi.
Passou-se também a adotar, na revisão contratual, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central.
A jurisprudência que imperou durante muitos anos na 13ª Cãmara Cível era a de que o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, por si só, afastava os efeitos da mora durante a tramitação do feito. Já os juros remuneratórios deveriam ser limitados em 12% ao ano.
O entendimento foi aplicado ao julgamento de 1.458 recursos apreciados na sessão realizada ontem (8). O colegiado foi composto pelos desembargadores Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Angela Terezinha de Oliveira Brito e Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.
O acórdão do REsp nº 1.061.530-RS, que passou a pautar a jurisprudência da 13ª Câmara Cível, fixa as seguintes orientações:
* Juros remuneratórios
a) instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33);
b) juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade;
c) inaplicáveis aos juros remuneratórios em mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02;
d) admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios se a relação for de consumo e fique demonstrada cabalmente a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada), conforme o caso concreto.
* Configuração da mora do devedor
a) só o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e capitalização descarateriza a mora;
b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional de contrato.
* Juros moratórios
Podem ser convencionados até 1% ao mês.
* Inscrição e manutenção do devedor em cadastros de inadimplentes
a) a abstenção da inscrição⁄manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e⁄ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
b) a inscrição⁄manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição⁄manutenção.
* Disposições de ofício
É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus declarar, com fundamento no art. 51 do CDC e sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas.
Íntegra do acórdão do REsp nº 1.061.530-RS
"Instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor."
FONTE: WWW.ESPACOVITTAL.COM.BR
ISSO PODE ATÉ MUDAR ALGUM DIA, MAS ATUALMENTE É UM FATO NOTÓRIO E AMPLAMENTE DIVULGADO
AGRADECIMOS AO SAITE ESPAÇO VITAL
13ª Câmara Cível do TJRS revê posicionamento clássico em contratos bancários
(09.07.10)
Revendo posicionamento anterior, os integrantes da 13ª Câmara Cível do TJRS passaram a adotar a orientação do STJ no sentido do afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual - ou seja, juros remuneratórios e capitalização ali fixados, aplicando o julgado no REsp nº 1.061.530-RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi.
Passou-se também a adotar, na revisão contratual, a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central.
A jurisprudência que imperou durante muitos anos na 13ª Cãmara Cível era a de que o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, por si só, afastava os efeitos da mora durante a tramitação do feito. Já os juros remuneratórios deveriam ser limitados em 12% ao ano.
O entendimento foi aplicado ao julgamento de 1.458 recursos apreciados na sessão realizada ontem (8). O colegiado foi composto pelos desembargadores Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Angela Terezinha de Oliveira Brito e Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.
O acórdão do REsp nº 1.061.530-RS, que passou a pautar a jurisprudência da 13ª Câmara Cível, fixa as seguintes orientações:
* Juros remuneratórios
a) instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33);
b) juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade;
c) inaplicáveis aos juros remuneratórios em mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02;
d) admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios se a relação for de consumo e fique demonstrada cabalmente a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada), conforme o caso concreto.
* Configuração da mora do devedor
a) só o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e capitalização descarateriza a mora;
b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional de contrato.
* Juros moratórios
Podem ser convencionados até 1% ao mês.
* Inscrição e manutenção do devedor em cadastros de inadimplentes
a) a abstenção da inscrição⁄manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e⁄ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
b) a inscrição⁄manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição⁄manutenção.
* Disposições de ofício
É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus declarar, com fundamento no art. 51 do CDC e sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas.
Íntegra do acórdão do REsp nº 1.061.530-RS
"Instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor."
FONTE: WWW.ESPACOVITTAL.COM.BR
CASOS ASSIM, SÃO COMUNS
VEJA PORQUE MUITOS CONSUMIDORES NÃO SABEM QUE ESTÃO NEGATIVADOS PORQUE MANTIVERAM CONTA EM BANCO.
Banco deve indenizar ex-cliente
O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi de Carvalho, condenou o Unibanco a indenizar um ex-cliente por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Segundo o entendimento do magistrado, a falha na administração do serviço prestado pela instituição bancária e o dano moral sofrido pelo autor da ação determinaram a procedência do pedido de indenização.
De acordo com o ex-cliente, ao encerrar sua conta-salário e efetuar um depósito no valor de R$ 350 para quitar as tarifas remanescentes no banco, pensou que o vínculo contratual com a instituição havia terminado. Entretanto, ao tentar efetuar uma compra, foi surpreendido ao constatar que seu nome estava incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC), relacionando-o a uma dívida de R$ 171,98.
O banco afirma que a conta corrente não havia sido encerrada como alegou o autor. Segundo a instituição, os débitos acumulados não foram quitados, restando uma despesa de R$ 70,13 que impediu a suspensão do contrato.
Para o juiz, o banco, antes de encaminhar o nome do cliente aos órgãos de proteção ao crédito, deveria ter informado a existência do débito, dando-o a oportunidade de efetuar o pagamento, sobretudo, porque “a anotação e a manutenção do nome no SPC causa inúmeros e inesperados constrangimentos à pessoa atingida”. Estevão Lucchesi declarou a inexistência do débito, o encerramento da conta e fixou o pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 5mil.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Fórum Lafayette
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Processo Nº 017.9365 - 56.2010
Fonte: TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 8 de julho de 2010. Na base de dados do site www.endividado.com.br
Banco deve indenizar ex-cliente
O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi de Carvalho, condenou o Unibanco a indenizar um ex-cliente por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Segundo o entendimento do magistrado, a falha na administração do serviço prestado pela instituição bancária e o dano moral sofrido pelo autor da ação determinaram a procedência do pedido de indenização.
De acordo com o ex-cliente, ao encerrar sua conta-salário e efetuar um depósito no valor de R$ 350 para quitar as tarifas remanescentes no banco, pensou que o vínculo contratual com a instituição havia terminado. Entretanto, ao tentar efetuar uma compra, foi surpreendido ao constatar que seu nome estava incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC), relacionando-o a uma dívida de R$ 171,98.
O banco afirma que a conta corrente não havia sido encerrada como alegou o autor. Segundo a instituição, os débitos acumulados não foram quitados, restando uma despesa de R$ 70,13 que impediu a suspensão do contrato.
Para o juiz, o banco, antes de encaminhar o nome do cliente aos órgãos de proteção ao crédito, deveria ter informado a existência do débito, dando-o a oportunidade de efetuar o pagamento, sobretudo, porque “a anotação e a manutenção do nome no SPC causa inúmeros e inesperados constrangimentos à pessoa atingida”. Estevão Lucchesi declarou a inexistência do débito, o encerramento da conta e fixou o pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 5mil.
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