PARA AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO
Dr. Igor T. Braga OAB/MG 115.222
Av. Getulio Vargas 828/805 Centro Juiz de Fora
Tel 32 3083-4461 8864-2342
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quinta-feira, 11 de outubro de 2012
terça-feira, 9 de outubro de 2012
MÁQUINAS QUE PODEM ROUBAR
NÃO SE TEM NOTÍCIA DE CASOS DE LIBERAÇÃO DE DINHEIRO ACIMA DO SOLICITADO. MAS CONHEÇO PESSOAS QUE SACARAM NOTAS FALSAS EM BANCOS. GRANDES TRANSTORNOS SÃO CAUSADAS POR ESSAS MÁQUINAS. TODO CUIDADO É POUCO. PORQUE VOCÊ PODE PAGAR SEM RECEBER.
Banco terá que restituir correntista por saque frustrado em terminal eletrônico
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível de Planaltina para condenar o banco Bradesco a restituir a um correntista o valor debitado em sua conta, decorrente de saque não efetivado. A decisão foi unânime.
O autor propôs ação de dano material contra o Bradesco, sob a alegação de que, ao utilizar o terminal eletrônico, apesar de não ter havido a disponibilização da quantia que pretendia sacar, a mesma foi lançada em sua conta corrente.
O banco, por sua vez, limitou-se a juntar relatório do terminal em questão - o que não confirma seu perfeito funcionamento -, buscando afastar a assertiva da não disponibilização do dinheiro no local apropriado ao correntista, que, apesar disso, teve registrada a operação em sua conta, como se o saque tivesse ocorrido.
Na decisão, a juíza lembra que a responsabilidade da instituição financeira pelos serviços disponibilizados em terminais eletrônicos é objetiva, sujeitando-se às consequências do risco de sua lucrativa atividade e respondendo pelos danos causados, salvo se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
Para ela, incumbia ao banco demonstrar que, efetivamente, o dinheiro foi liberado ao correntista, até porque tinha todos os meios de comprovar o fato, sobretudo pela exibição dos vídeos do circuito interno do supermercado onde se encontrava o terminal.
Em sede recursal, o Colegiado acrescentou que os documentos trazidos pelo réu apenas informam a operação bancária, aliás, admitida pelo correntista, mas não provam que o saque foi realizado com sucesso e que o valor foi levado pelo cliente.
Desse modo, evidenciada a falha na prestação do serviço, a Turma Recursal confirmou a obrigação do banco de restituir ao autor a quantia de R$ 500,00.
Processo: 20120510004686ACJ
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 08/10/2012
O autor propôs ação de dano material contra o Bradesco, sob a alegação de que, ao utilizar o terminal eletrônico, apesar de não ter havido a disponibilização da quantia que pretendia sacar, a mesma foi lançada em sua conta corrente.
O banco, por sua vez, limitou-se a juntar relatório do terminal em questão - o que não confirma seu perfeito funcionamento -, buscando afastar a assertiva da não disponibilização do dinheiro no local apropriado ao correntista, que, apesar disso, teve registrada a operação em sua conta, como se o saque tivesse ocorrido.
Na decisão, a juíza lembra que a responsabilidade da instituição financeira pelos serviços disponibilizados em terminais eletrônicos é objetiva, sujeitando-se às consequências do risco de sua lucrativa atividade e respondendo pelos danos causados, salvo se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
Para ela, incumbia ao banco demonstrar que, efetivamente, o dinheiro foi liberado ao correntista, até porque tinha todos os meios de comprovar o fato, sobretudo pela exibição dos vídeos do circuito interno do supermercado onde se encontrava o terminal.
Em sede recursal, o Colegiado acrescentou que os documentos trazidos pelo réu apenas informam a operação bancária, aliás, admitida pelo correntista, mas não provam que o saque foi realizado com sucesso e que o valor foi levado pelo cliente.
Desse modo, evidenciada a falha na prestação do serviço, a Turma Recursal confirmou a obrigação do banco de restituir ao autor a quantia de R$ 500,00.
Processo: 20120510004686ACJ
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 08/10/2012
sexta-feira, 5 de outubro de 2012
JUROS ALTOS E PORRADA!
QUER SER HUMILHADO? ENTRE NO BANCO E FAÇA NEGÓCIOS...
Banco é condenado por ofensas a cliente
O Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um cliente que foi ofendido pelo gerente da instituição, dentro de uma agência bancária. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pela comarca de Guaxupé (Sul de Minas).
O.R.S. se dirigiu a uma agência bancária do Banco do Brasil, em 30 de junho de 2010, com o objetivo de solicitar a exclusão do nome de sua mulher do cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Enquanto era atendido por um funcionário, um gerente da instituição se aproximou, perguntou o grau de parentesco dele com a titular da conta e, ao receber a resposta, proferiu, na frente de outros clientes, palavras que indicaram que a mulher era costumeira emitente de cheques sem fundos.
Sentindo-se humilhado e constrangido, especialmente por ser policial militar, que sempre se empenhou em preservar a honra e a imagem diante das pessoas, O.R.S. decidiu entrar na Justiça contra o banco, pedindo indenização por danos morais. Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que seu funcionário só estava advertindo o cliente em relação aos procedimentos bancários.
Em primeira instância, o banco foi condenado a pagar a policial militar a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, mas decidiu recorrer. Alegou que não havia comprovação do dano sofrido por O. e pediu que, se condenado, o valor da indenização fosse reduzida.
Ato ilícito
Ao analisar os autos, o desembargador relator, Domingos Coelho, observou que as testemunhas ouvidas em Juízo revelaram que de fato o gerente da instituição bancária, “em alto e bom som, ofendeu o apelado e sua esposa ao constrangê-los em público”. Indicou, ainda, que a instituição não contestou o ato ilícito, apenas argumentou que seu funcionário não causou nenhum dano ao cliente.
Na avaliação do relator, “evidencia-se, portanto, não apenas a presença do ato ilícito, mas do dano provocado à moral do autor/apelante, vez que tal situação lhe provocou vergonha e constrangimento perante o público do banco, mácula que de fato se mostra difícil de apagar, ficando, para todos aqueles que presenciaram a cena, a pecha de maus pagadores”. Assim, decidiu manter inalterável a sentença.
Os desembargadores José Flávio de Almeida e Nilo Lacerda votaram de acordo com o relator.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br
O.R.S. se dirigiu a uma agência bancária do Banco do Brasil, em 30 de junho de 2010, com o objetivo de solicitar a exclusão do nome de sua mulher do cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Enquanto era atendido por um funcionário, um gerente da instituição se aproximou, perguntou o grau de parentesco dele com a titular da conta e, ao receber a resposta, proferiu, na frente de outros clientes, palavras que indicaram que a mulher era costumeira emitente de cheques sem fundos.
Sentindo-se humilhado e constrangido, especialmente por ser policial militar, que sempre se empenhou em preservar a honra e a imagem diante das pessoas, O.R.S. decidiu entrar na Justiça contra o banco, pedindo indenização por danos morais. Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que seu funcionário só estava advertindo o cliente em relação aos procedimentos bancários.
Em primeira instância, o banco foi condenado a pagar a policial militar a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, mas decidiu recorrer. Alegou que não havia comprovação do dano sofrido por O. e pediu que, se condenado, o valor da indenização fosse reduzida.
Ato ilícito
Ao analisar os autos, o desembargador relator, Domingos Coelho, observou que as testemunhas ouvidas em Juízo revelaram que de fato o gerente da instituição bancária, “em alto e bom som, ofendeu o apelado e sua esposa ao constrangê-los em público”. Indicou, ainda, que a instituição não contestou o ato ilícito, apenas argumentou que seu funcionário não causou nenhum dano ao cliente.
Na avaliação do relator, “evidencia-se, portanto, não apenas a presença do ato ilícito, mas do dano provocado à moral do autor/apelante, vez que tal situação lhe provocou vergonha e constrangimento perante o público do banco, mácula que de fato se mostra difícil de apagar, ficando, para todos aqueles que presenciaram a cena, a pecha de maus pagadores”. Assim, decidiu manter inalterável a sentença.
Os desembargadores José Flávio de Almeida e Nilo Lacerda votaram de acordo com o relator.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br
terça-feira, 25 de setembro de 2012
AÇÕES REVISIONAIS NO RIO GRANDE DO NORTE
LEMBRAMOS AOS AMIGOS DO RIO GRANDE QUE ESTAMOS ATUANDO NO MUNICIPIO DE CANGUARETAMA
domingo, 23 de setembro de 2012
AQUI TEM E SEMPRE TEVE GOVERNO
CONCLUSÃO: ALGUÉM (NÃO SEI QUEM) RECEBE SUBORNO PARA MANTER ESTA SITUAÇÃO ESCANDALOSA. MAS PODE SER MAIS DE UMA PESSOA. ISTO NÃO PODE CONTINUAR ASSIM...
Juro do cartão crédito no Brasil é de 238% ao ano, o maior entre 9 países
por Lucianne Carneiro
Taxa é mais de 4 vezes a registrada no Peru, o segundo colocado
RIO e SÃO PAULO — Apesar da queda dos juros básicos da economia — que estão no seu menor patamar histórico — os brasileiros ainda pagam a maior taxa média no cartão de crédito. Levantamento em nove países — Argentina, Chile, Colômbia, Peru, Venezuela, México, EUA e Reino Unido, além do Brasil — mostrou que o país cobra 238,30% ao ano. O número é mais de quatro vezes o registrado pelo Peru, o segundo colocado, com taxa de 55%, muito próxima aos 54,24% do Chile.
A Argentina é o quarto país com a maior taxa, de 50%, seguido por México (33,8%), Venezuela (33%) e Colômbia (29,23%). Nos EUA e no Reino Unido, a taxa é muito inferior, de 16,89% e 18,7%, respectivamente. O estudo incluiu dados da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), da Proteste e dos sites Index Credit Cards e Money Facts, dos EUA e Reino Unido, respectivamente.
— É um absurdo a diferença de taxa de juros. Não tem justificativa, nem mesmo a inadimplência — diz a economista da Proteste Hessia Costella.
Inadimplência e juros: ciclo vicioso
Nem a redução da taxa básica de juros da economia tem tido impacto nos juros médios do cartão de crédito, que se mantêm inalterados em 238,30% anuais desde fevereiro de 2010.
— Existe um ciclo vicioso. A inadimplência é alta porque os juros são elevados. E os juros elevados acabam aumentando a inadimplência. Se os juros fossem menores, a inadimplência cairia — diz o vice-presidente da Anefac, Miguel Ribeiro de Oliveira.
— A taxa de 238,30% ao ano é elevadíssima, para não dizer absurda ou irreal — afirma, por sua vez, o educador financeiro Mauro Calil.
Segundo o Banco Central (BC), a inadimplência no cartão de crédito chegava a 28,10% em julho (considerando os atrasos de mais de 90 dias), bem acima da média de inadimplência no crédito para pessoa física: 7,9%. Segundo o BC, o volume movimentado no rotativo em julho era de R$ 37 bilhões.
— Dificilmente a pessoa que entrou no rotativo vai sair. As taxas são muito altas — afirma Hessia Costella.
Segundo Oliveira, uma dívida no cartão de crédito leva seis meses e meio para dobrar de valor, a uma taxa média de 10,69% por mês (238,30% por ano).
Os números são mais expressivos quando se olha além da média. Segundo a Anefac, a taxa varia entre 26,82% e 628,76% ao ano, ou 2% a 18% ao mês.
— Pesquisas indicam que o cartão de crédito é o principal meio de pagamento quando se trata de inadimplência — afirma Mauro Calil.
Além do juro alto, o tema também desperta polêmica por causa de algumas características específicas do mercado brasileiro de cartões. Aqui, todos os cartões têm a função de crédito rotativo. Quando o consumidor opta por pagar o valor mínimo da fatura, já faz uso desse financiamento, e inicia seu processo de refinanciamento. Lá fora, o rotativo não é disponível em todas as opções do mercado.
Empresas: rotativo representa só 2%
O parcelamento sem juros — praticamente uma exclusividade brasileira — também pesa sobre os custos do setor, segundo seus representantes. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) diz que 50% do faturamento dos cartões no Brasil vêm do parcelamento sem juros.
Outra diferença é a data em que o juro começa a incidir sobre as compras. No Brasil, isso só ocorre quando a pessoa atrasa o pagamento ou opta por pagar o valor mínimo. Ou seja, quem está com a fatura em dia pode ter até 40 dias de financiamento sem custo.
— Lá fora, não existe operação sem juros. O pagamento do juro ocorre a partir do dia seguinte da compra, enquanto aqui se cobra o juro apenas a partir do dia de vencimento da fatura. Além disso, temos o parcelado sem juros. Tudo isso tem custo — defende o vice-presidente comercial da Mastercard Brasil e Cone Sul, João Pedro Paro.
Segundo a Abecs, no exterior, o saldo do rotativo representa 80% das compras com cartão. No Brasil, 70% do saldo a receber não tem juros e o rotativo representa menos de 2% do volume total do crédito para pessoa física.
Atendente de uma padaria da Vila Olímpia, em São Paulo, Vital Abreu Neto diz, orgulhoso, que nunca se endividou no cartão de crédito e revela o segredo: nunca pagar o valor mínimo.
— Se você paga o mínimo, a dívida dobra — diz ele.
Mastercard e Visa — as principais bandeiras de cartão de crédito no mundo — argumentam que são os emissores dos cartões (instituições financeiras, redes varejistas e outros) que definem as taxas de juros. Isso explica, segundo elas, o fato de que a mesma bandeira ter taxas de juros díspares em diferentes países. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) diz que a Abecs é a entidade indicada para tratar do assunto.
— Saiba como não se endividar:
Evite vários cartões: Evite usar um número muito grande de cartões de crédito. O melhor é se restringir a apenas dois. Segundo o educador financeiro Mauro Calil, a soma dos limites dos cartões não deverá ultrapassar a 50% da renda.
Mantenha a fatura em dia: Pague sempre integralmente a fatura do cartão e no prazo. Desse modo, não apenas você evita acumular dívida, como também poderá ter acesso a crédito sem pagar juros.
Evite o pagamento mínimo: Caso não tenha recursos para honrar integralmente os compromissos financeiros assumidos, não recorra ao pagamento mínimo. Procure logo entrar em contato com o emissor do cartão para negociar a dívida em melhores condições.
Suspenda o consumo: Ao ficar sem recursos, pare imediatamente de consumir com o cartão e de acumular novas dívidas. Espere que a situação se normalize para voltar a usar o cartão de crédito.
Negocie com o emissor: Negocie com o emissor do cartão uma taxa de juros menor para acertar sua dívida. Faça ofertas de juros em nível muitíssimo menor na hora da negociação.
Evite uma bola de neve: Negocie com a operadora do cartão de crédito para evitar que a dívida se acumule. Para quem paga apenas a taxa mínima, com os juros atuais, a cada seis meses e meio a dívida dobra.
Evite o consumo impulsivo: Use o cartão de crédito apenas para compras necessárias. Lembre-se que os gastos se acumulam no fim do mês.
Inadimplência: Se a dívida ficar muito elevada, vale a pena tomar um empréstimo a um custo menor (crédito consignado, por exemplo), para sair da inadimplência.
Colaborou: Roberta Scrivano
Fonte: O Globo Online - 19/09/2012
RIO e SÃO PAULO — Apesar da queda dos juros básicos da economia — que estão no seu menor patamar histórico — os brasileiros ainda pagam a maior taxa média no cartão de crédito. Levantamento em nove países — Argentina, Chile, Colômbia, Peru, Venezuela, México, EUA e Reino Unido, além do Brasil — mostrou que o país cobra 238,30% ao ano. O número é mais de quatro vezes o registrado pelo Peru, o segundo colocado, com taxa de 55%, muito próxima aos 54,24% do Chile.
A Argentina é o quarto país com a maior taxa, de 50%, seguido por México (33,8%), Venezuela (33%) e Colômbia (29,23%). Nos EUA e no Reino Unido, a taxa é muito inferior, de 16,89% e 18,7%, respectivamente. O estudo incluiu dados da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), da Proteste e dos sites Index Credit Cards e Money Facts, dos EUA e Reino Unido, respectivamente.
— É um absurdo a diferença de taxa de juros. Não tem justificativa, nem mesmo a inadimplência — diz a economista da Proteste Hessia Costella.
Inadimplência e juros: ciclo vicioso
Nem a redução da taxa básica de juros da economia tem tido impacto nos juros médios do cartão de crédito, que se mantêm inalterados em 238,30% anuais desde fevereiro de 2010.
— Existe um ciclo vicioso. A inadimplência é alta porque os juros são elevados. E os juros elevados acabam aumentando a inadimplência. Se os juros fossem menores, a inadimplência cairia — diz o vice-presidente da Anefac, Miguel Ribeiro de Oliveira.
— A taxa de 238,30% ao ano é elevadíssima, para não dizer absurda ou irreal — afirma, por sua vez, o educador financeiro Mauro Calil.
Segundo o Banco Central (BC), a inadimplência no cartão de crédito chegava a 28,10% em julho (considerando os atrasos de mais de 90 dias), bem acima da média de inadimplência no crédito para pessoa física: 7,9%. Segundo o BC, o volume movimentado no rotativo em julho era de R$ 37 bilhões.
— Dificilmente a pessoa que entrou no rotativo vai sair. As taxas são muito altas — afirma Hessia Costella.
Segundo Oliveira, uma dívida no cartão de crédito leva seis meses e meio para dobrar de valor, a uma taxa média de 10,69% por mês (238,30% por ano).
Os números são mais expressivos quando se olha além da média. Segundo a Anefac, a taxa varia entre 26,82% e 628,76% ao ano, ou 2% a 18% ao mês.
— Pesquisas indicam que o cartão de crédito é o principal meio de pagamento quando se trata de inadimplência — afirma Mauro Calil.
Além do juro alto, o tema também desperta polêmica por causa de algumas características específicas do mercado brasileiro de cartões. Aqui, todos os cartões têm a função de crédito rotativo. Quando o consumidor opta por pagar o valor mínimo da fatura, já faz uso desse financiamento, e inicia seu processo de refinanciamento. Lá fora, o rotativo não é disponível em todas as opções do mercado.
Empresas: rotativo representa só 2%
O parcelamento sem juros — praticamente uma exclusividade brasileira — também pesa sobre os custos do setor, segundo seus representantes. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) diz que 50% do faturamento dos cartões no Brasil vêm do parcelamento sem juros.
Outra diferença é a data em que o juro começa a incidir sobre as compras. No Brasil, isso só ocorre quando a pessoa atrasa o pagamento ou opta por pagar o valor mínimo. Ou seja, quem está com a fatura em dia pode ter até 40 dias de financiamento sem custo.
— Lá fora, não existe operação sem juros. O pagamento do juro ocorre a partir do dia seguinte da compra, enquanto aqui se cobra o juro apenas a partir do dia de vencimento da fatura. Além disso, temos o parcelado sem juros. Tudo isso tem custo — defende o vice-presidente comercial da Mastercard Brasil e Cone Sul, João Pedro Paro.
Segundo a Abecs, no exterior, o saldo do rotativo representa 80% das compras com cartão. No Brasil, 70% do saldo a receber não tem juros e o rotativo representa menos de 2% do volume total do crédito para pessoa física.
Atendente de uma padaria da Vila Olímpia, em São Paulo, Vital Abreu Neto diz, orgulhoso, que nunca se endividou no cartão de crédito e revela o segredo: nunca pagar o valor mínimo.
— Se você paga o mínimo, a dívida dobra — diz ele.
Mastercard e Visa — as principais bandeiras de cartão de crédito no mundo — argumentam que são os emissores dos cartões (instituições financeiras, redes varejistas e outros) que definem as taxas de juros. Isso explica, segundo elas, o fato de que a mesma bandeira ter taxas de juros díspares em diferentes países. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) diz que a Abecs é a entidade indicada para tratar do assunto.
— Saiba como não se endividar:
Evite vários cartões: Evite usar um número muito grande de cartões de crédito. O melhor é se restringir a apenas dois. Segundo o educador financeiro Mauro Calil, a soma dos limites dos cartões não deverá ultrapassar a 50% da renda.
Mantenha a fatura em dia: Pague sempre integralmente a fatura do cartão e no prazo. Desse modo, não apenas você evita acumular dívida, como também poderá ter acesso a crédito sem pagar juros.
Evite o pagamento mínimo: Caso não tenha recursos para honrar integralmente os compromissos financeiros assumidos, não recorra ao pagamento mínimo. Procure logo entrar em contato com o emissor do cartão para negociar a dívida em melhores condições.
Suspenda o consumo: Ao ficar sem recursos, pare imediatamente de consumir com o cartão e de acumular novas dívidas. Espere que a situação se normalize para voltar a usar o cartão de crédito.
Negocie com o emissor: Negocie com o emissor do cartão uma taxa de juros menor para acertar sua dívida. Faça ofertas de juros em nível muitíssimo menor na hora da negociação.
Evite uma bola de neve: Negocie com a operadora do cartão de crédito para evitar que a dívida se acumule. Para quem paga apenas a taxa mínima, com os juros atuais, a cada seis meses e meio a dívida dobra.
Evite o consumo impulsivo: Use o cartão de crédito apenas para compras necessárias. Lembre-se que os gastos se acumulam no fim do mês.
Inadimplência: Se a dívida ficar muito elevada, vale a pena tomar um empréstimo a um custo menor (crédito consignado, por exemplo), para sair da inadimplência.
Colaborou: Roberta Scrivano
Fonte: O Globo Online - 19/09/2012
FILA DE BANCO DÁ INDENIZAÇÃO
SE O STJ ACHA QUE R$3.000,00 VALE ALGUMA COISA PARA O TAMANHO DA HUMILHAÇÃO, É NATURAL. MINISTROS DO STJ NÃO ENTRAM NA FILA DE BANCO NENHUM!!!!
Mulher que ficou em fila de banco, em pé e sem banheiro por mais de uma hora receberá R$ 3 mil
O Banco do Brasil S/A (BB) deverá pagar R$ 3 mil, corrigidos desde a data dos fatos, por manter uma mulher na fila sem atendimento nem acesso a sanitários por mais de uma hora, em agência de Mato Grosso. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso não se confunde com o mero aborrecimento nem se vincula a leis locais que impõem limites para o tempo de espera.
A mulher alegou que estava com a saúde debilitada, mas mesmo assim foi mantida em condições “desumanas”, pois ficou em pé no local, onde não havia sequer sanitário disponível para os clientes. No STJ, a instituição bancária buscou afastar a condenação, imposta pela primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O BB sustentou que a espera em fila de banco por pouco mais de uma hora, ainda que configure ofensa à lei municipal que estabelece limite de 15 minutos para atendimento, não é suficiente para configurar dano moral. Segundo o banco, trata-se de mero aborrecimento, e não de ofensa à honra ou à dignidade do consumidor.
Aborrecimento e dano
Ao analisar o recurso, o ministro Sidnei Beneti afirmou que a espera por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal ou estadual “não dá direito a acionar em juízo para a obtenção de indenização por dano moral”.
Conforme o ministro, esse tipo de lei estabelece responsabilidade das instituições perante a administração pública, que pode ensejar a aplicação de multas. Mas o simples extrapolar desses limites legais não gera, por si, o direito de indenização por dano moral ao usuário.
Porém, segundo o relator, o dano surge de circunstâncias em que o banco realmente cria sofrimento além do normal ao consumidor dos serviços. Para o relator, esse dano ocorreu no caso analisado.
Ele entendeu que o tribunal local verificou que a mulher, com saúde debilitada, ficou na fila muito tempo além do previsto na legislação. A sentença também destacou que a autora argumentou que a espera se deu em condições desumanas, em pé, sem sequer haver um sanitário disponível para clientes. Para o relator, modificar a situação fática delineada pelas instâncias inferiores implicaria reexame de provas, vedado ao tribunal superior.
Recorrismo
No seu voto, o ministro Sidnei Beneti ainda avaliou o montante da indenização, fixado em R$ 3 mil: “A quantia é adequada, inclusive ante o caráter pedagógico da condenação, como é típico das indenizações atinentes à infringência de direitos dos consumidores, isto é, para que se tenha em mira a correção de distorções visando ao melhor atendimento.”
O relator também afirmou que a manutenção do valor fixado pela Justiça de Mato Grosso serve como “desincentivo ao recorrismo” perante o STJ. Segundo o ministro, esse tipo de recurso interfere na destinação constitucional do Tribunal, que é definir teses jurídicas de interesse nacional e não resolver questões individuais como a do caso julgado, que envolve valor pequeno diante das forças econômicas do banco.
A Turma negou provimento ao recurso do Banco do Brasil de forma unânime.
Processo: REsp 1218497
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 19/09/2012
A mulher alegou que estava com a saúde debilitada, mas mesmo assim foi mantida em condições “desumanas”, pois ficou em pé no local, onde não havia sequer sanitário disponível para os clientes. No STJ, a instituição bancária buscou afastar a condenação, imposta pela primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O BB sustentou que a espera em fila de banco por pouco mais de uma hora, ainda que configure ofensa à lei municipal que estabelece limite de 15 minutos para atendimento, não é suficiente para configurar dano moral. Segundo o banco, trata-se de mero aborrecimento, e não de ofensa à honra ou à dignidade do consumidor.
Aborrecimento e dano
Ao analisar o recurso, o ministro Sidnei Beneti afirmou que a espera por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal ou estadual “não dá direito a acionar em juízo para a obtenção de indenização por dano moral”.
Conforme o ministro, esse tipo de lei estabelece responsabilidade das instituições perante a administração pública, que pode ensejar a aplicação de multas. Mas o simples extrapolar desses limites legais não gera, por si, o direito de indenização por dano moral ao usuário.
Porém, segundo o relator, o dano surge de circunstâncias em que o banco realmente cria sofrimento além do normal ao consumidor dos serviços. Para o relator, esse dano ocorreu no caso analisado.
Ele entendeu que o tribunal local verificou que a mulher, com saúde debilitada, ficou na fila muito tempo além do previsto na legislação. A sentença também destacou que a autora argumentou que a espera se deu em condições desumanas, em pé, sem sequer haver um sanitário disponível para clientes. Para o relator, modificar a situação fática delineada pelas instâncias inferiores implicaria reexame de provas, vedado ao tribunal superior.
Recorrismo
No seu voto, o ministro Sidnei Beneti ainda avaliou o montante da indenização, fixado em R$ 3 mil: “A quantia é adequada, inclusive ante o caráter pedagógico da condenação, como é típico das indenizações atinentes à infringência de direitos dos consumidores, isto é, para que se tenha em mira a correção de distorções visando ao melhor atendimento.”
O relator também afirmou que a manutenção do valor fixado pela Justiça de Mato Grosso serve como “desincentivo ao recorrismo” perante o STJ. Segundo o ministro, esse tipo de recurso interfere na destinação constitucional do Tribunal, que é definir teses jurídicas de interesse nacional e não resolver questões individuais como a do caso julgado, que envolve valor pequeno diante das forças econômicas do banco.
A Turma negou provimento ao recurso do Banco do Brasil de forma unânime.
Processo: REsp 1218497
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 19/09/2012
terça-feira, 11 de setembro de 2012
RAPOSA GOSTA DE GALINHA
COMO PODEM PROIBIR O GAVIÃO DE PEGAR PINTOS? QUEREM QUE A PIRANHA NÃO COMA CARNE. IMPOSSÍVEL A HISTÓRIA DOS BANCOS É FEITA DE RAPINAGEM. SEMPRE CONTRA OS MENOS FAVORECIDOS.
Santander é proibido de tarifar conta-salário
O Banco Santander está proibido de cobrar tarifas bancárias em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salário, sob multa de R$ 10 mil por cada caso de descumprimento. A notícia foi publicada no site UOL nesta segunda-feira (10/09). A decisão, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vale para todo o país.
O Santander, segundo o Ministério Público, foi condenado a devolver os valores cobrados sem autorização do consumidor, em dobro. A Ação Civil Pública foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte.
Segundo a ação, "aproveitando-se do contrato de prestação de serviços de pagamento de salários firmado entre o Banco Santander e o empregador, no qual há apenas a previsão de abertura de conta-salário, a instituição impõe ao consumidor uma série de serviços extras".
Em nota, o MP afirmou que "o banco descaracteriza o contrato de conta-salário, passando a ser como o de conta corrente comum, e se beneficia dos pagamentos efetuados pelos serviços extras. A abusividade rende vantagem patrimonial indevida para a instituição financeira e vem se prolongando no tempo, não atendendo, portanto, ao fim social da conta-salário nem a relevante missão que os bancos de forma geral têm a prestar aos interesses da população e do Estado”. A decisão foi tomada em 22 de agosto.
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 10/09/2012
O Santander, segundo o Ministério Público, foi condenado a devolver os valores cobrados sem autorização do consumidor, em dobro. A Ação Civil Pública foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte.
Segundo a ação, "aproveitando-se do contrato de prestação de serviços de pagamento de salários firmado entre o Banco Santander e o empregador, no qual há apenas a previsão de abertura de conta-salário, a instituição impõe ao consumidor uma série de serviços extras".
Em nota, o MP afirmou que "o banco descaracteriza o contrato de conta-salário, passando a ser como o de conta corrente comum, e se beneficia dos pagamentos efetuados pelos serviços extras. A abusividade rende vantagem patrimonial indevida para a instituição financeira e vem se prolongando no tempo, não atendendo, portanto, ao fim social da conta-salário nem a relevante missão que os bancos de forma geral têm a prestar aos interesses da população e do Estado”. A decisão foi tomada em 22 de agosto.
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 10/09/2012
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