JUROS CAEM, MAS NÃO PARA OS CONSUMIDORES

NÃO ADIANTA O GOVERNO BAIXAR A SELIC SE OS BANCOS MANTEM ALTO SPREAD ESTAMOS ASSISTINDO UMA MUDANÇA INTERESSANTE NA ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA BAIXAR OS JUROS. MAS NO VAREJO AS TAXAS SÃO IRREAIS, MUITO ACIMA DA ESTRATOSFERA. POR ISSO A MAIORIA DOS CONSUMIDORES CONTINUA SENDO LESADO COM OS JUROS ABUSIVOS. PARA ENFRENTAR ESSA SITUAÇÃO SÓ EXISTE UM CAMINHO. PROCURE SEU ADVOGADO E MANEJE UMA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AS ILEGALIDADES SERÃO SUPRIMIDAS PELO JUDICIÁRIO, O VERDADEIRO PROTETOR DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO, ULTRAJADA PELOS BANQUEIROS DE CÁ E DO NORTE.

UM INDÍCIO RAZOÁVEL DE BOM SENSO

CONDENAÇÕES IRRISÓRIAS SÃO O CAMINHO PARA A REINCIDÊNCIA DAS EMPRESAS E A DESMORALIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. POR ISSO APLAUDIMOS DE PÉ ESTA DECISÃO DO TJCE. Brasil Telecom é condenada a pagar R$ 10 mil por inclusão indevida no SPC e Serasa A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 10 mil o valor da indenização que a Brasil Telecom S/A deve pagar ao médico J.C.S.C., por inclusão indevida em órgãos de restrição ao crédito. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (28/05). Segundo os autos, em março de 2003, J.C.S.C. tentou comprar material de construção em estabelecimento comercial de Fortaleza, mas foi surpreendido com a informação de que o nome dele constava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa. O motivo da inscrição teria sido o não pagamento de débitos referentes a quatro linhas telefônicas adquiridas junto à Brasil Telecom, em Brasília. O médico entrou em contato com a operadora explicando que se tratava de equívoco. A empresa se comprometeu, no período de 15 dias, a solucionar o problema. Passados 45 dias, tentou novamente realizar compras, mas o nome dele ainda estava inserido nos órgãos restritivos. Por conta disso, J.C.S.C. ajuizou ação, com pedido liminar, solicitando a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais. Alegou jamais ter negociado com a referida operadora, sendo a inscrição ilegal. Em contestação, a empresa sustentou que, assim como o consumidor, foi vítima da ação fraudulenta de terceiro. Por esse motivo, defendeu a inexistência de indenização a ser paga. Em março de 2005, o juiz da 3ª Vara Cível de Fortaleza, Cid Peixoto do Amaral Neto, condenou a operadora a pagar a quantia de R$ 50 mil, devidamente corrigida. O magistrado entendeu que “a culpa de terceiro alegada pela empresa não afasta a responsabilidade quanto ao dano”. Objetivando modificar a sentença, a Brasil Telecom interpôs apelação (nº 669370-75.2000.8.06.0001/1) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos defendidos na contestação. Além disso, pleiteou a redução da quantia imposta na condenação. Ao relatar o processo, o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte destacou que a “empresa de telefonia que instala linha sem solicitação, não agindo com diligência na conferência dos documentos do solicitante, possível fraudador, é responsável pela falha na prestação do serviço”. O desembargador, no entanto, votou pela redução da indenização, seguindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e fixou a reparação em R$ 10 mil. Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 30/05/2012

CONSUMIDORES PAGAM JUROS SEM FIM

MAS EXISTE UMA SAÍDA. BASTA PROCURAR UM ADVOGADO E DISCUTIR AS TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. OS BANCOS TEM MARGEM PARA NEGOCIAR E NÓS SABEMOS COMO CHEGAR LÁ... Segunda-feira, 21 de maio de 2012 Publicada em 21/05/2012 138 pessoas já leram esta matéria. Brasileiro deve R$ 22 bilhões no cheque especial BRASÍLIA — O brasileiro que precisa recorrer ao cheque especial para fechar as contas do mês usa esse tipo de crédito — um dos mais caros do mundo — por 22 dias, em média. Ou seja, o salário desses correntistas dura apenas oito dias na conta. Depois disso, começam a usar o limite. O custo da estripulia financeira é estratosférico. No Brasil, os juros cobrados nessa modalidade são de 185% ao ano. Os dados mais recentes do Banco Central (BC) mostram que mesmo num momento de crescimento dos empréstimos e de consolidação de linhas de financiamento mais baratas — como o consignado —, o volume de crédito no cheque especial cresceu 15,6% somente nos três primeiros meses do no. Ao todo, são R$ 21,9 bilhões negativos. Se todo esse dinheiro fosse dividido pelo número de correntistas do país, significaria que cada pessoa que tem conta em banco está R$ 190 no vermelho. Jovem solteiro é o maior cliente do cheque especial Nem o BC nem a Febraban têm um perfil do endividado no cheque especial, mas as instituições financeiras fazem de perto esse controle não apenas para calcular o risco que correm, mas também para prever os lucros. Na Caixa Econômica Federal, os clientes que mais usam essa modalidade de crédito são os solteiros. O banco identificou ainda que são pessoas entre 25 a 35 anos, sem filhos, e com ensino médio completo e renda mensal entre R$ 700 e R$ 2 mil. Já o Banco do Brasil constatou que os correntistas que recebem salário pela instituição são os que mais ficam no vermelho. O banco alega que só permanece nessa ciranda financeira quem desconhece o programa de redução dos juros lançado recentemente que permite um refinanciamento da dívida. Itaú, Bradesco e Santander se recusaram a informar quais as características dos seus clientes que vivem pendurados no cheque especial. Juntos, esses cinco bancos detém mais de 70% dos ativos do mercado bancário brasileiro. Durante anos, o BC tem alertado correntistas sobre o peso pesado desses juros. “Proibitivo” é o adjetivo usado recorrentemente pela autarquia para classificar a taxa do cheque especial. A palavra foi adotada no vocabulário do brigadista Rafael Rocha. Ele descobriu a duras penas que bastava entrar no vermelho que o seu banco aumentava o limite. Começou com R$ 40 negativos. Quando deu por si, estava com um rombo de R$ 400 na conta. A dívida não cabia mais no bolso. Rafael precisou fazer um acerto com a instituição para estancar os juros. Aproveitou o momento da economia — com taxas menores ao consumidor —, foi à agência, negociou com o gerente e trocou seu débito caro, que não parava de crescer, por um crédito mais barato e com juros fixos acertados no início do contrato. — Hoje, só usaria o cheque especial em uma situação em que eu precisasse muito e se estivesse perto de receber salário, só para não correr o risco de cair de novo nos juros — conta Rafael. Especialista recomenda cortar gastos supérfluos Renegociar dívidas é o conselho do educador financeiro Ronaldo Domingos. O economista, presidente do instituto Dsop, recomenda que o endividado faça um diário por um mês. O prazo curto é para não tornar chata e cansativa a tarefa de controlar as finanças. Todas as despesas devem ser contabilizadas para que a família tenha a exata noção para onde vai o salário e onde está o desperdício. De acordo com um levantamento da bandeira de cartão Visa, o brasileiro não sabe onde gasta 26% de tudo o que ganha. A pesquisa da empresa mostra que, em média, o descontrole consome R$ 2,4 mil por ano de cada brasileiro. Para Domingos, é com esse dinheiro que o endividado crônico deve quitar sua dívida no cheque especial. Por isso, considera tão importante o diagnóstico feito durante o primeiro mês para cortar supérfluos e reestruturar as despesas. — Geralmente, essa pessoa vê que gasta mais do que ganha — argumenta Domingos. Se frear o consumo não for o suficiente para sair do sufoco, ele sugere pegar créditos mais baratos como o desconto em folha de pagamento. Nessa situação, é preciso abolir o cheque especial para não correr o risco de acumular mais dívida. Domingos alega que este é o momento ideal para fazer essa transição. Com a queda dos juros bancários determinada pela presidente Dilma, que usou instituições públicas para forçar a concorrência, os principais bancos reduziram as taxas . Para o especialista, a tarefa é difícil, principalmente porque o brasileiro que se afunda no cheque especial é jovem, que, para aproveitar a vida, incorpora a linha de crédito ao salário e usa o dinheiro para consumir: — É uma ciranda, a consequência é a inadimplência . Fonte: O Globo Online - 20/05/2012

ESTAGIÁRIOS DE DIREITO QUE GOSTEM DE APRENDER

ATENÇÃO ACADÊMIC@S DE DIREITO DE TODO O BRASIL. ESTAMOS RECRUTANDO ESTAGIÁRIOS DE DIREITO QUE DESEJEM TRABALHAR COM DIREITO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM AÇÕES CONTRA BANCOS, MONTADORAS E CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, ENERGIA, COMUNICAÇÃO E PLANOS DE SAÚDE EM GERAL. PARA SE CADASTRAR, ENVIE UM CURRICULO ANEXADO PARA ESTE E MAIL: americoadv@gmail.com RESPONDEREMOS E ENVIAREMOS INSTRUÇÕES. NÃO ESQUEÇAM QUE NO BRAISL A UNIVERSIDADE NÃO QUALIFICA OS ESTUDANTES PARA O TRABALHO. FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA NÃO SIGNIFICA MUITO NESTE MERCADO ALTAMENTE COMPETITIVO. PERMITA QUE POSSAMOS LHES MOSTRAR AS DIRETRIZES PARA UMA CARREIRA BRILHANTE, LONGE DA MESMICE DO EMPREGO. SEJA UM VERDADEIRO PROFISSIONAL LIBERAL. FALE CONOSCO.

ALIMENTANDO OS VERMES

JUROS ABUSIVOS SÃO PAGOS PELO POVO ENDIVIDADO E ATRAVÉS DA DÍVIDA INTERNA Da Agência Carta Maior Da Redação BRASÍLIA – O orçamento federal 2012, lei que define quanto e em que áreas o governo vai aplicar o dinheiro que se calcula que arrecade em tributos, foi sancionado, e sem vetos, pela presidenta Dilma Rousseff. Pela lei, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União, a Previdência Social receberá a maior quantia, cerca de 25% de tudo o que o governo coletará e não tem de dividir com estados e municípios. A movimentação financeira no setor terá um impulso forte este ano, em relação a 2011, por causa do aumento de 14% do salário mínimo, valor ao qual estão atrelados dois terços dos 29 milhões de benefícios, entre previdenciários e assistenciais, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O orçamento total da Previdência em 2012 é de R$ 330 bilhões. Ou seja, por meio dela, que alguns especialistas consideram o principal programa social do país, pela capacidade que tem de distribuir renda, 29 milhões de pessoas ficarão com o equivalente a 7% das riquezas que o orçamento prevê que o Brasil vai produzir (PIB) no ano. Essa proporção de 7% se mantém há pelo menos cinco anos. Segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cada benefício pago pelo INSS ajuda a pessoa que o recebe e mais outras duas e meia, o que projeta um impacto positivo da Previdência em metade da população brasileira de 190 milhões de habitantes. Se a Previdência consegue distribuir renda, o mesmo não se pode dizer do segundo maior gasto previsto na lei orçamentária. Ao contrário. O pagamento de juros da dívida pública funciona de maneira concentradora de renda. Pela lei, o governo federal terá de separar este ano R$ 140 bilhões, entre recursos que arrecadará na forma de tributos e recursos também de origem tributária que receberá de estados e municípios, para destinar a uma quantidade desconhecida, mas sabidamente baixa, de pessoas (físicas ou jurídicas) que operam no “mercado”. O governo diz que é necessário pagar aquela quantia, algo em torno de 3% do PIB, para impedir que a dívida pública cresça. Ou até para diminuí-la, o que reduziria o poder de fogo do “mercado” na hora de negociar a rolagem da dívida, permitindo uma queda do juro que onera os cofres públicos, que por sua vez levaria a uma queda da própria dívida. Uma espiral positiva, em suma. Traduzindo o “jurômetro” em esforço que significará para cada brasileiro em 2012, observa-se que cada um dos 190 milhões vai pagar R$ 736 durante o ano em tributos que, posteriormente, vão se transformar no chamado superávit primário. Até novembro de 2011, o jurômetro apontava R$ 668 por brasileiro (tinham sido pagos R$ 127 bilhões em juros). Este pagamento reverte-se em favor de um número de pessoas que não se conhece exatamente. O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, disse certa vez que estimava que 20 mil famílias tiravam proveito do “mercado” da dívida. Os órgãos oficiais que lidam com dívida e “mercado”, Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central , não informam. Pode-se ter uma vaga noção a partir de uma tabela que informa o perfil dos detentores de títulos públicos que há um ano o Tesouro divulga todo mês junto com o resultado da própria dívida. Quem possui títulos são instituições financeiras (há 2,2 mil autorizadas a operar no país; o grosso da dívida está no grupo de cerca de 20 bancos comerciais), fundos de investimento (são 10 mil, mas geridos por cerca de 80 gestores e 400 administradores), fundos de pensão (cerca de 400 fundos, entre abertos e fechados), seguradoras (em torno de 200) e estrangeiros.

As têtas abertas do Tesouro Nacional

Com essa SELIC, até eu, com um banco escondido no mato lucraria milhões... Lucro do Bradesco cresce 11,4% e atinge R$ 2,8 bi no trimestre O Bradesco registrou lucro líquido de R$ 2,815 bilhões no terceiro trimestre, com aumento de 11,4% na comparação com o contabilizado no mesmo período do ano passado e acréscimo de 1,1% ante os três meses imediatamente anteriores. No acumulado de janeiro a setembro, os ganhos do banco chegaram a R$ 8,302 bilhões, com expansão de 18,0% no confronto com igual intervalo em 2010. Em setembro, as operações de crédito somaram R$ 332,3 bilhões, com alta de 3,9% no trimestre, refletindo a evolução das micro, pequenas e médias empresas (5,6%), das grandes(3,9%) e dos empréstimos direcionados a pessoas físicas (2,4%). Em relação ao desempenho nos últimos 12 meses, o saldo da carteira cresceu 22,0%, impulsionado pelo aumento de 27,0% nas grandes empresas e de 25,8% nas micro, pequenas e médias. Para os consumidores, a expansão foi menor (13,3%). Os produtos que apresentaram maior crescimento para pessoas físicas nesse comparativo foram financiamento imobiliário, crédito pessoal consignado e repasses do BNDES/Finame. A taxa de inadimplência, considerando atrasos por um período superior a 90 dias, subiu de 3,7%, em junho, para 3,8% em setembro, puxado pelo acréscimo no indicador para pessoa física, que foi de 5,7% para 6,0%. Os ativos totais do Bradesco atingiram R$ 722,289 bilhões em setembro, com crescimento de 18,0% em relação ao mesmo período de 2010. O banco informou ainda que inaugurou 451 agências nos últimos 12 meses, das quais 271 nos últimos três meses. Fonte: Folha Online - 26/10/2011

Bancos roubam e não devolvem. Hora dos indignados?

Procurador reclama que bancos retiveram mais de R$ 600 milhões em tarifas Dos mais de R$ 870 milhões cobrados de clientes bancários irregularmente por meio de tarifas indevidas de 2008 a 2009, os bancos Santander, HSBC e Itaú/Unibanco só aceitam devolver aos clientes pouco mais de R$ 180 milhões. A informação foi divulgada pelo procurador da República no Ministério Público do Rio de Janeiro Cláudio Gheventer durante debate promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, nesta terça-feira, para debater a cobrança de tarifas bancárias. Nesse período, seis tarifas indevidas incidiram sobre o limite dado ao cliente no cheque especial, sobre o crédito rotativo e o refinanciamento de cartões de crédito. O Santander também repassou aos clientes os custos do próprio banco na realização de operações de crédito e arrendamento mercantil. De acordo com o procurador, os bancos só aceitaram entrar em acordo com o Banco Central para devolver parte do valor das tarifas referentes a 2009. "Quatro dessas tarifas, os bancos aceitaram devolver parcialmente, somente a partir do momento em que o Banco Central determinou que eles encerrassem a cobrança.” O procurador contou ainda que depois que Banco Central determinou a suspensão da cobrança, o banco ainda continuou cobrando por mais alguns meses. “Depois de vários meses, ele interrompeu a cobrança e aceitou devolver só o que tinha cobrado a partir da determinação do Banco Central. Mas, de acordo com o entendimento do Ministério Público Federal e do próprio Banco Central, a irregularidade é desde 2008. A parcela que eles devolveram é sempre inferior a 50%." Ação na Justiça Gheventer entrou com ação civil na Justiça do Rio de Janeiro em junho deste ano para obrigar os bancos a ressarcirem em dobro o valor total devido aos clientes, acrescido de um montante referente a danos morais. Ele lamenta, no entanto, que as ações ainda devam tramitar por muito tempo na Justiça. No entanto, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, afirmou que os bancos só cobraram as tarifas porque não havia regulamentação que as proibisse até 2008. A partir daquele ano, de acordo com Murilo Portugal, as instituições financeiras só passaram a cobrar o que eles consideravam como "comissão": "Existiam algumas cobranças que os bancos faziam porque não consideravam que eram tarifas: a comissão para abertura de crédito, a multa pela devolução de cheque sem fundo e outra cobrança do mesmo gênero. Estabeleceu-se uma discussão se isso seriam tarifas, se estariam proibidas ou não. Os bancos achavam que isso não era tarifa. Quando o Banco Central esclareceu que essa cobrança estava proibida e que era tarifa, os bancos pararam de cobrar e estão fazendo a devolução desses recursos que foram cobrados." Entretanto, de acordo com o procurador Cláudio Gheventer, os bancos se recusam a devolver quase R$ 690 milhões que são devidos aos clientes. Cobrança do Banco Central Na opinião do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), um dos que solicitaram o debate, o Banco Central deveria obrigar bancos privados e públicos a restituir aos clientes as tarifas cobradas indevidamente. De acordo com entendimento do setor jurídico do próprio Banco Central, a instituição deve apenas mandar suspender a cobrança indevida, mas não exigir a devolução dos valores cobrados irregularmente. "Nós queremos o Banco Central forte. Qual o órgão do Brasil responsável por fiscalizar, impor normas, e exigir o cumprimento de normas? É o Banco Central. Na medida em que o próprio jurídico do Banco Central abre mão da sua tarefa de solicitar devolução, abre mão do direito que tem - que nós, deputados, demos ao Banco Central. Lamento profundamente. Quem perde com isso é Banco Central e o consumidor, que, infelizmente, mais uma vez, teve o seu dinheiro retido ilegalmente." Dimas Ramalho considera que o Banco Central deveria usar o poder que tem, a exemplo de outros órgãos, como a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional de Telecomunicações, que obrigam as companhias de energia e as operadoras de telefonia a ressarcir os clientes nos casos de cobranças indevidas. O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que também propôs a realização do debate, afirmou que é necessário endurecer a legislação brasileira em relação aos bancos, para evitar cobranças indevidas como as apresentadas na audiência. Na opinião de Marquezelli, dispondo de um serviço tão rentável, como é o cheque especial, é inadmissível que os bancos ainda cobrem outra taxa além dos juros que recaem sobre cheque especial. Fonte: Agência Câmara de Notícias - 25/10/2011