UM INDÍCIO RAZOÁVEL DE BOM SENSO

CONDENAÇÕES IRRISÓRIAS SÃO O CAMINHO PARA A REINCIDÊNCIA DAS EMPRESAS E A DESMORALIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. POR ISSO APLAUDIMOS DE PÉ ESTA DECISÃO DO TJCE. Brasil Telecom é condenada a pagar R$ 10 mil por inclusão indevida no SPC e Serasa A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 10 mil o valor da indenização que a Brasil Telecom S/A deve pagar ao médico J.C.S.C., por inclusão indevida em órgãos de restrição ao crédito. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (28/05). Segundo os autos, em março de 2003, J.C.S.C. tentou comprar material de construção em estabelecimento comercial de Fortaleza, mas foi surpreendido com a informação de que o nome dele constava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa. O motivo da inscrição teria sido o não pagamento de débitos referentes a quatro linhas telefônicas adquiridas junto à Brasil Telecom, em Brasília. O médico entrou em contato com a operadora explicando que se tratava de equívoco. A empresa se comprometeu, no período de 15 dias, a solucionar o problema. Passados 45 dias, tentou novamente realizar compras, mas o nome dele ainda estava inserido nos órgãos restritivos. Por conta disso, J.C.S.C. ajuizou ação, com pedido liminar, solicitando a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais. Alegou jamais ter negociado com a referida operadora, sendo a inscrição ilegal. Em contestação, a empresa sustentou que, assim como o consumidor, foi vítima da ação fraudulenta de terceiro. Por esse motivo, defendeu a inexistência de indenização a ser paga. Em março de 2005, o juiz da 3ª Vara Cível de Fortaleza, Cid Peixoto do Amaral Neto, condenou a operadora a pagar a quantia de R$ 50 mil, devidamente corrigida. O magistrado entendeu que “a culpa de terceiro alegada pela empresa não afasta a responsabilidade quanto ao dano”. Objetivando modificar a sentença, a Brasil Telecom interpôs apelação (nº 669370-75.2000.8.06.0001/1) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos defendidos na contestação. Além disso, pleiteou a redução da quantia imposta na condenação. Ao relatar o processo, o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte destacou que a “empresa de telefonia que instala linha sem solicitação, não agindo com diligência na conferência dos documentos do solicitante, possível fraudador, é responsável pela falha na prestação do serviço”. O desembargador, no entanto, votou pela redução da indenização, seguindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e fixou a reparação em R$ 10 mil. Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 30/05/2012

CONSUMIDORES PAGAM JUROS SEM FIM

MAS EXISTE UMA SAÍDA. BASTA PROCURAR UM ADVOGADO E DISCUTIR AS TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. OS BANCOS TEM MARGEM PARA NEGOCIAR E NÓS SABEMOS COMO CHEGAR LÁ... Segunda-feira, 21 de maio de 2012 Publicada em 21/05/2012 138 pessoas já leram esta matéria. Brasileiro deve R$ 22 bilhões no cheque especial BRASÍLIA — O brasileiro que precisa recorrer ao cheque especial para fechar as contas do mês usa esse tipo de crédito — um dos mais caros do mundo — por 22 dias, em média. Ou seja, o salário desses correntistas dura apenas oito dias na conta. Depois disso, começam a usar o limite. O custo da estripulia financeira é estratosférico. No Brasil, os juros cobrados nessa modalidade são de 185% ao ano. Os dados mais recentes do Banco Central (BC) mostram que mesmo num momento de crescimento dos empréstimos e de consolidação de linhas de financiamento mais baratas — como o consignado —, o volume de crédito no cheque especial cresceu 15,6% somente nos três primeiros meses do no. Ao todo, são R$ 21,9 bilhões negativos. Se todo esse dinheiro fosse dividido pelo número de correntistas do país, significaria que cada pessoa que tem conta em banco está R$ 190 no vermelho. Jovem solteiro é o maior cliente do cheque especial Nem o BC nem a Febraban têm um perfil do endividado no cheque especial, mas as instituições financeiras fazem de perto esse controle não apenas para calcular o risco que correm, mas também para prever os lucros. Na Caixa Econômica Federal, os clientes que mais usam essa modalidade de crédito são os solteiros. O banco identificou ainda que são pessoas entre 25 a 35 anos, sem filhos, e com ensino médio completo e renda mensal entre R$ 700 e R$ 2 mil. Já o Banco do Brasil constatou que os correntistas que recebem salário pela instituição são os que mais ficam no vermelho. O banco alega que só permanece nessa ciranda financeira quem desconhece o programa de redução dos juros lançado recentemente que permite um refinanciamento da dívida. Itaú, Bradesco e Santander se recusaram a informar quais as características dos seus clientes que vivem pendurados no cheque especial. Juntos, esses cinco bancos detém mais de 70% dos ativos do mercado bancário brasileiro. Durante anos, o BC tem alertado correntistas sobre o peso pesado desses juros. “Proibitivo” é o adjetivo usado recorrentemente pela autarquia para classificar a taxa do cheque especial. A palavra foi adotada no vocabulário do brigadista Rafael Rocha. Ele descobriu a duras penas que bastava entrar no vermelho que o seu banco aumentava o limite. Começou com R$ 40 negativos. Quando deu por si, estava com um rombo de R$ 400 na conta. A dívida não cabia mais no bolso. Rafael precisou fazer um acerto com a instituição para estancar os juros. Aproveitou o momento da economia — com taxas menores ao consumidor —, foi à agência, negociou com o gerente e trocou seu débito caro, que não parava de crescer, por um crédito mais barato e com juros fixos acertados no início do contrato. — Hoje, só usaria o cheque especial em uma situação em que eu precisasse muito e se estivesse perto de receber salário, só para não correr o risco de cair de novo nos juros — conta Rafael. Especialista recomenda cortar gastos supérfluos Renegociar dívidas é o conselho do educador financeiro Ronaldo Domingos. O economista, presidente do instituto Dsop, recomenda que o endividado faça um diário por um mês. O prazo curto é para não tornar chata e cansativa a tarefa de controlar as finanças. Todas as despesas devem ser contabilizadas para que a família tenha a exata noção para onde vai o salário e onde está o desperdício. De acordo com um levantamento da bandeira de cartão Visa, o brasileiro não sabe onde gasta 26% de tudo o que ganha. A pesquisa da empresa mostra que, em média, o descontrole consome R$ 2,4 mil por ano de cada brasileiro. Para Domingos, é com esse dinheiro que o endividado crônico deve quitar sua dívida no cheque especial. Por isso, considera tão importante o diagnóstico feito durante o primeiro mês para cortar supérfluos e reestruturar as despesas. — Geralmente, essa pessoa vê que gasta mais do que ganha — argumenta Domingos. Se frear o consumo não for o suficiente para sair do sufoco, ele sugere pegar créditos mais baratos como o desconto em folha de pagamento. Nessa situação, é preciso abolir o cheque especial para não correr o risco de acumular mais dívida. Domingos alega que este é o momento ideal para fazer essa transição. Com a queda dos juros bancários determinada pela presidente Dilma, que usou instituições públicas para forçar a concorrência, os principais bancos reduziram as taxas . Para o especialista, a tarefa é difícil, principalmente porque o brasileiro que se afunda no cheque especial é jovem, que, para aproveitar a vida, incorpora a linha de crédito ao salário e usa o dinheiro para consumir: — É uma ciranda, a consequência é a inadimplência . Fonte: O Globo Online - 20/05/2012