sexta-feira, 19 de março de 2010

PARA QUEM PRECISA DE JURISPRUDENCIA!!

Acórdão Nº 1.0024.05.662060-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 03 Setembro 2008

Recurso nº 1.0024.05.662060-2/001(1), Ponente Nilo Lacerda

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -APLICABILIDADE DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - CAPITALIZAÇÃO - INSCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/2001 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Apesar de prevalecer nos contratos o princípio do pacta sunt servanda, regra que decorre da autonomia da vontade das partes que podem contratar livremente, a Lei Civil estabelece limites à obrigatoriedade dos preceitos contratuais, vedando a estipulação de cláusulas que desequilibram de forma exacerbada a rela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: INSCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: PRECEDENTES DESTA CÂMARA

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Acórdão Nº 1.0024.07.460385-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 08 Outubro 2008

Recurso nº 1.0024.07.460385-3/001(1), Ponente Domingos Coelho

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TR. Os contratos bancários estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A taxa de juros acima de 5% ao mês configura-se abusiva, devendo ser devidamente reduzida, de maneira a proporcionar restabelecimento do equilíbrio contratual e de diminuir os prejuízos suportados. Não se admite a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada em contrato, não se excluindo de tal proibição mesmo as...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CAPITALIZAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: RELAÇÃO DE CONSUMO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: JUROS

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Acórdão Nº 1.0702.04.146424-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 28 Agosto 2008

Recurso nº 1.0702.04.146424-0/001(1), Ponente Valdez Leite Machado

AÇÃO REVISIONAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - LIMITAÇÃO. Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, e, tendo ainda o art. 192, § 3º, da CF sido revogado, devem prevalecer nos contratos bancários os juros livremente pactuados pelas partes. Inadmissível a capitalização de juros, mesmo havendo cláusula contratual expressa, entendimento pacificado pela Súmula 121 STF. V.v. Constatada abusividade na cobrança de juros relativamente às pessoas físic...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CAPITALIZAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: AÇÃO ORDINARIA: REVISÃO DE CONTRATO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: JUROS

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Acórdão Nº 2.0000.00.316230-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 26 Setembro 2000

Recurso nº 2.0000.00.316230-1/000(1), Ponente Nilson Reis

Ementa: Ação de busca e apreensão. Sentença. Vício extra petita. Existência. Nulidade. 1 - A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. Evidenciada esta circunstância, torna-se imperativo legal a declaração da nuli-dade do julgado. 2 - Preliminar acolhida para anular a sentença.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: 2

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Acórdão Nº 1.0145.04.139689-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 10 Janeiro 2008

Recurso nº 1.0145.04.139689-9/001(1), Ponente Valdez Leite Machado

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO. Inadmissível a capitalização de juros mesmo havendo cláusula contratual expressa, entendimento este pacificado pela Súmula 121, STF. V.v.: Em contrato bancário firmado após a Medida Provisória n. 1963, é possível a capitalização mensal de juros.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: CAPITALIZAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO

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Acórdão Nº 2.0000.00.298881-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 18 Abril 2000

Recurso nº 2.0000.00.298881-8/000(1), Ponente Batista Franco

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FAL-TA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - PE-NHORABILIDADE - FIANÇA. 1 - O bem de família oferecido em decorrência de fiança não se encontra protegido pela Lei nº 8.009/90, conforme disposto em seu art. 3º, inciso VII, acrescido pelo art. 82, da Lei nº 8.245/91. 2 - Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: 2

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Acórdão Nº 2.0000.00.291656-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 15 Fevereiro 2000

Recurso nº 2.0000.00.291656-7/000(1), Ponente Nilson Reis

Ementa: Mandado de Segurança. Autoridade coatora. Dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Competência. Justiça Federal. 1 - Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de se-gurança impetrado contra dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. 2 - Remessa oficial conhecida, e instalada, de ofício, preliminar de incompetência da Justiça Estadual.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: 2

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Acórdão Nº 2.0000.00.304072-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 25 Abril 2000

Recurso nº 2.0000.00.304072-8/000(1), Ponente Nepomuceno Silva

E M E N T A: EMBARGOS DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DO PAGAMENTO - INDISPENSABILIDADE DA QUITAÇÃO REGULAR. 1 - A produção de provas em direito é uma garantia do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, cabendo ao Judiciário, porém, evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis, impendendo exarar que "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, qu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: 2

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Acórdão Nº 2.0000.00.300757-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 06 Junho 2000

Recurso nº 2.0000.00.300757-0/000(1), Ponente Nilson Reis

Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Aluno que se encon-tra em atraso com a tesouraria da Universidade. Colação de grau. Liminar deferida para que o impetrante colasse grau. Medida satis-fativa que acarreta o exaurimento do Mandamus. 1 - Resumindo-se a pretensão do impetrante que lhe fosse deferida a liminar para que pudesse colar grau, efetivada a sua concessão e tendo este conseguido o seu intento, o objeto do mandamus se exauriu, ficando prejudicado o mérito da questão, quando se t...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: 2

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Acórdão Nº 2.0000.00.313884-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 27 Junho 2000

Recurso nº 2.0000.00.313884-7/000(1), Ponente Alexandre Victor de Carvalho

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REPERCUSSÃO NEGATIVA DO CRIME NA SOCIEDADE - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - INSTRUÇÃO FINDA - ORDEM DENEGADA. 1 - A prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública pode ter por fundamento atender à ampla repercussão negativa do crime na sociedade, representando imediata satisfação jurídica à população, em legítima reação à vilania do comportamento do agente. 2 - A primariedade e os bons antecedentes do p...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EFEITO SUSPENSIVO: IRRECORRIBILIDADE: AGRAVO INTERNO: EMBARGOS INFRINGENTES: ADMINISTRATIVO: REEXAME NECESSÁRIO: TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO CIVEL: AÇÃO REVISIONAL: CONTRATO BANCÁRIO: 2

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